A base de cálculo PIS/Cofins cumulativos foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal, que confirmou a não incidência sobre receitas financeiras. Esta orientação traz segurança jurídica aos contribuintes que operam no regime cumulativo, especialmente para empresas comerciais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC DISIT/SRRF07 nº 7.040/2018
Data de publicação: 30/04/2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal
Contexto da consulta tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta que esclarece um ponto crucial sobre a base de cálculo PIS/Cofins cumulativos: os rendimentos de aplicações financeiras não integram o conceito de faturamento para fins de tributação dessas contribuições no regime cumulativo.
A consulta foi formulada por pessoa jurídica dedicada ao comércio atacadista e varejista de artigos de decoração e utilidades domésticas, que buscava entendimento sobre a inclusão ou não de receitas financeiras na base de cálculo das contribuições.
O posicionamento da RFB está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 516, de 30 de outubro de 2017, reafirmando a consolidação deste entendimento no âmbito da administração tributária federal.
Mudança na legislação sobre a base de cálculo
O ponto central da consulta está relacionado às alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, que modificou substancialmente o conceito legal de base de cálculo PIS/Cofins cumulativos.
Até a publicação dessa lei, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo dessas contribuições no regime cumulativo era mais abrangente, incluindo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil.
A partir da referida lei, a base de cálculo foi restringida ao conceito de faturamento, que corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, conforme previsão dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.
O que compõe a base de cálculo no regime cumulativo
De acordo com a Solução de Consulta, a base de cálculo PIS/Cofins cumulativos compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
Importante destacar que o conceito de receita bruta, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, abrange:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
- O preço da prestação de serviços em geral;
- O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.
Esse entendimento ampliou o conceito para além da simples venda de mercadorias e prestação de serviços, incluindo todas as receitas da atividade empresarial, porém estabeleceu limites importantes.
Exclusão das receitas financeiras da base de cálculo
O ponto crucial da Solução de Consulta refere-se especificamente à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo PIS/Cofins cumulativos. Ficou estabelecido que no caso de pessoa jurídica dedicada ao comércio atacadista e varejista de artigos de decoração e utilidades domésticas, não integram a base de cálculo das contribuições, no regime de apuração cumulativa:
- Receitas auferidas em decorrência de rendimentos de aplicações financeiras
Essa exclusão decorre do fato de que tais receitas não se enquadram no conceito de receita bruta previsto na legislação atual, pois não representam o produto da atividade empresarial em si, mas sim resultados de investimentos do capital da empresa.
Diferenças entre os regimes cumulativo e não-cumulativo
É fundamental observar que a orientação da Receita Federal aplica-se exclusivamente ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. No regime não-cumulativo, a base de cálculo é mais ampla e continua incluindo as receitas financeiras, que são tributadas, atualmente, à alíquota de 4,65% (0,65% de PIS e 4% de Cofins).
Esta distinção entre os regimes de apuração é crucial para o correto cumprimento das obrigações tributárias, uma vez que:
- No regime cumulativo: receitas financeiras não integram a base de cálculo PIS/Cofins cumulativos
- No regime não-cumulativo: receitas financeiras são tributadas conforme alíquotas definidas pelo Decreto nº 8.426/2015
Aplicação prática para empresas comerciais
Para as empresas que atuam no comércio atacadista e varejista e estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, a orientação traz uma importante segurança jurídica. Na prática, significa que essas empresas devem:
1. Segregar adequadamente em sua contabilidade as receitas operacionais (sujeitas à tributação) das receitas financeiras (não tributáveis no regime cumulativo);
2. Excluir da base de cálculo PIS/Cofins cumulativos os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
3. Manter documentação que comprove a natureza dessas receitas para eventual fiscalização.
Fundamentação legal aplicável
A Solução de Consulta em análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei n° 9.718/1998, artigos 2º e 3º, caput
- Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso XII
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12
A administração tributária também faz referência ao Decreto nº 70.235/1972, art. 52, V e à Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 18, VII, para declarar a ineficácia parcial da consulta, especificamente quanto aos questionamentos sobre matérias já disciplinadas em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz um importante esclarecimento sobre a base de cálculo PIS/Cofins cumulativos, confirmando que as receitas financeiras, especificamente os rendimentos de aplicações financeiras, não integram o conceito de faturamento para fins de incidência dessas contribuições no regime cumulativo.
Esta interpretação oferece segurança jurídica para as empresas que apuram o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo, permitindo a correta exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições, com potencial redução da carga tributária.
É fundamental, no entanto, que as empresas mantenham adequada escrituração contábil e fiscal, segregando corretamente suas receitas por natureza, de modo a evidenciar com clareza aquelas que não integram a base de cálculo das contribuições.
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