Aproveitamento de créditos extemporâneos PIS/PASEP e COFINS: retificação obrigatória

O aproveitamento de créditos extemporâneos PIS/PASEP e COFINS é um procedimento que exige atenção especial dos contribuintes. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73 da SRRF10/Disit, esclareceu uma questão fundamental: é obrigatória a retificação de declarações acessórias quando o contribuinte identifica e deseja utilizar créditos não aproveitados no período adequado.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 73 – SRRF10/Disit
• Data de publicação: 20 de abril de 2012
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF

Introdução

A Solução de Consulta nº 73 da SRRF10/Disit aborda diretamente a questão do aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo. A norma esclarece os procedimentos obrigatórios para contribuintes que identificaram, posteriormente ao período de apuração original, créditos que poderiam ter sido utilizados para redução das contribuições devidas.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que, ao ajustar seus registros contábeis às regras da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), identificou créditos de PIS/PASEP e COFINS não aproveitados no momento oportuno. Com base no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa pretendia utilizar esses créditos extemporaneamente.

O questionamento central da consulente era se seria possível adjudicar os créditos extemporâneos em um único lançamento, sem a necessidade de retificar as declarações (DACON e DCTF) referentes aos períodos originais em que os créditos poderiam ter sido aproveitados. A empresa argumentou que esse procedimento de retificação seria restritivo de direitos e oneroso.

Fundamentação Legal

A resposta da Receita Federal baseou-se em diversos dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, e seu § 4º (PIS/PASEP)
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, e seu § 4º (COFINS)
• Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 10
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, art. 2º
• Parecer Normativo CST nº 347/1970

É importante destacar que o § 4º do art. 3º das leis que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos permite expressamente que o crédito não aproveitado em determinado mês possa ser utilizado nos meses subsequentes.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu dois pontos fundamentais na Solução de Consulta:

1. Sobre a forma de escrituração contábil: A Administração Tributária abstém-se de determinar formas específicas de contabilização, embora possa impugná-las quando em desacordo com normas e padrões contábeis geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo.
2. Sobre a necessidade de retificação: É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento de créditos extemporâneos PIS/PASEP e COFINS. Cada período de apuração em que houve modificação na apuração das contribuições deve ser retificado individualmente.

A Solução destaca ainda que, conforme o art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010, “a pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora”.

Prazo para Aproveitamento Extemporâneo

Um aspecto relevante mencionado na Solução de Consulta é que a apuração extemporânea e correspondente retificação dos DACON e DCTF poderá ser feita enquanto não estiver extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Este prazo é de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Isso significa que o aproveitamento de créditos extemporâneos PIS/PASEP e COFINS está sujeito ao mesmo prazo prescricional de cinco anos aplicável a pedidos de restituição ou compensação de tributos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A orientação da Receita Federal gera importantes consequências práticas para os contribuintes:

• Não é possível simplesmente consolidar créditos não aproveitados de vários períodos em um único lançamento posterior;
• É necessário identificar precisamente a qual período de apuração pertence cada crédito não aproveitado;
• Cada DACON e DCTF dos períodos afetados deve ser retificado individualmente;
• O trabalho operacional é maior, pois exige a revisão e retificação de múltiplas declarações;
• Eventuais créditos identificados após o prazo de cinco anos podem estar prescritos.

Análise Comparativa com a Modernização das Obrigações Acessórias

Embora a Solução de Consulta tenha sido emitida em 2012, quando o DACON ainda estava em vigor, o entendimento permanece válido para as obrigações acessórias atuais. Com a substituição do DACON pela EFD-Contribuições (SPED PIS/COFINS), a lógica da necessidade de retificar as declarações originais permanece aplicável.

Quando o contribuinte identifica créditos não aproveitados em períodos anteriores, deve retificar a EFD-Contribuições de cada competência afetada, bem como as respectivas DCTFs. Esta é a única forma de regularizar o aproveitamento de créditos extemporâneos PIS/PASEP e COFINS de acordo com a interpretação oficial da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 73 da SRRF10/Disit traz um entendimento claro e objetivo sobre o procedimento correto para o aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. Embora o contribuinte possa ter flexibilidade na forma de realizar os lançamentos contábeis, não há flexibilidade quanto à necessidade de retificar as declarações fiscais dos períodos originais.

Este posicionamento da Receita Federal reforça a importância de um controle rigoroso dos créditos dessas contribuições e a necessidade de revisões periódicas para evitar a perda de créditos legítimos. Quando identificados créditos não aproveitados, é fundamental seguir o procedimento correto de retificação para evitar questionamentos futuros em fiscalizações.

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