Aproveitamento de créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo foi objeto de orientação detalhada pela Receita Federal, esclarecendo pontos importantes para os contribuintes. A recente Solução de Consulta trouxe diretrizes sobre como proceder com os créditos gerados após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 214/2021
Data de publicação: 20/12/2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou orientações específicas sobre o tratamento tributário aplicável aos créditos excedentes de PIS/COFINS apurados após a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo destas contribuições. Esta orientação considera a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral) e afeta empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa.

Contexto da Norma

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/PR, decidiu que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, apenas em maio de 2021, com a publicação do acórdão de embargos, houve a modulação dos efeitos desta decisão, estabelecendo que ela só produziria efeitos a partir de 16/03/2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até 15/03/2017.

Com essa decisão, muitos contribuintes passaram a realizar ajustes em suas apurações, gerando créditos excedentes de PIS e COFINS. Surgiu, então, a dúvida sobre como aproveitar esses créditos: se poderiam ser compensados com outros tributos ou apenas utilizados para dedução de débitos futuros das próprias contribuições.

Principais Disposições

A Solução de Consulta analisada estabelece duas formas principais de aproveitamento dos saldos a maior de créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo:

1. Compensação com outros tributos

Os créditos excedentes somente podem ser objeto de compensação com outros tributos federais nas hipóteses específicas previstas na legislação, como:

• Créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições (art. 5º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);
• Créditos vinculados a operações de exportação de serviços (art. 6º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);
• Nas situações previstas no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.

2. Dedução de débitos futuros das próprias contribuições

Nos demais casos, os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, desde que estejam em conformidade com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes para dedução dos saldos a recolher das respectivas contribuições, conforme previsto no § 4º do referido artigo.

A Receita Federal enfatiza que os ajustes da base de cálculo devem respeitar a modulação temporal definida pelo STF, que estabeleceu efeitos apenas a partir de 16/03/2017, salvo para ações judiciais protocoladas até 15/03/2017.

Modulação de Efeitos da Decisão do STF

Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta é a vinculação da Receita Federal à decisão do STF, incluindo a modulação temporal de seus efeitos. De acordo com a orientação:

• A exclusão do ICMS da base de cálculo só produz efeitos a partir de 16/03/2017;
• Apenas contribuintes com ações judiciais protocoladas até 15/03/2017 podem aplicar a exclusão para períodos anteriores;
• Esta vinculação decorre dos arts. 19, VI, “a”, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME.

Impactos Práticos

O entendimento da Receita Federal tem impactos significativos para os contribuintes:

1. Restrição à compensação: A impossibilidade de compensar livremente os créditos excedentes com outros tributos federais limita as opções de recuperação dos valores, exceto nas hipóteses especificamente previstas;
2. Necessidade de planejamento financeiro: Empresas com grandes volumes de créditos precisarão planejar seu aproveitamento ao longo do tempo, deduzindo-os gradualmente dos débitos futuros de PIS e COFINS;
3. Adequação dos sistemas fiscais: Contribuintes devem adaptar seus sistemas para controlar adequadamente os créditos excedentes e seu aproveitamento;
4. Atenção à modulação temporal: É essencial verificar se a empresa possui ação judicial ajuizada até 15/03/2017 para definir o período de aplicação da exclusão do ICMS.

O entendimento se aplica tanto para a COFINS quanto para a Contribuição para o PIS/Pasep, seguindo o mesmo raciocínio para ambas as contribuições, conforme detalhado no texto completo da Solução de Consulta.

Análise Comparativa

Este posicionamento da Receita Federal reforça o entendimento restritivo já adotado anteriormente na Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, à qual a presente consulta está vinculada. Contudo, alguns tributaristas questionam essa limitação, argumentando que a legislação poderia permitir interpretação mais ampla quanto ao direito de compensação.

Na prática, essa interpretação da Receita Federal representa uma posição mais conservadora do que a esperada por muitos contribuintes, que vislumbravam a possibilidade de compensar livremente os créditos excedentes com quaisquer tributos federais, especialmente considerando o volume potencialmente significativo de créditos gerados pela exclusão do ICMS da base de cálculo.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importante consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes quanto às possibilidades de aproveitamento dos créditos excedentes de PIS e COFINS. É fundamental que as empresas analisem cuidadosamente sua situação específica, identifiquem o volume de créditos a que têm direito e planejem seu aproveitamento considerando as restrições impostas pela interpretação oficial.

Para contribuintes com valores significativos em jogo, recomenda-se uma análise detalhada por especialistas tributários para avaliar potenciais estratégias de otimização do aproveitamento desses créditos dentro dos limites estabelecidos pela legislação, bem como a possibilidade de questionar judicialmente eventuais limitações consideradas indevidas.

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