Aplicação de alíquota zero PIS COFINS em regime cumulativo e não cumulativo

Gustavo Ribeiro24 de novembro de 20254 Mins read312

A Aplicação de alíquota zero PIS COFINS é um tema de grande relevância para comerciantes varejistas que operam tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. A Receita Federal do Brasil recentemente esclareceu essa questão através de uma importante Solução de Consulta.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Referência: Solução de Consulta vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 258/2014, nº 108/2015 e nº 95/2017

Introdução

A Receita Federal do Brasil esclareceu através desta Solução de Consulta que as reduções a zero da alíquota de PIS/Pasep e COFINS, previstas em legislações específicas, aplicam-se tanto às empresas sujeitas ao regime cumulativo quanto às sujeitas ao regime não cumulativo, desde que atendidos todos os requisitos legais.

Contexto da Norma

As contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS podem ser apuradas por dois regimes distintos: o cumulativo e o não cumulativo. Historicamente, havia dúvidas sobre se as reduções a zero das alíquotas dessas contribuições, previstas em leis específicas, seriam aplicáveis a ambos os regimes.

O esclarecimento veio em resposta a uma consulta formal feita por contribuinte à Receita Federal, que buscava confirmar se os benefícios de alíquota zero previstos nas Leis nº 10.147/2000, nº 13.097/2015 e nº 10.925/2004 poderiam ser aproveitados independentemente do regime de apuração adotado pela empresa.

Essa questão é particularmente relevante para o setor varejista, onde empresas de diferentes portes e regimes tributários comercializam produtos que podem ser contemplados com a redução de alíquotas.

Principais Disposições

A Solução de Consulta analisou três legislações específicas que preveem a Aplicação de alíquota zero PIS COFINS para determinados produtos:

Lei nº 10.147, de 2000, artigo 2º – que trata da tributação de medicamentos e produtos de higiene pessoal;
Lei nº 13.097, de 2015, artigo 28 – que contempla outros tipos de mercadorias específicas;
Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º – que aborda produtos agropecuários e da cesta básica.

O entendimento firmado pela Receita Federal foi claro ao determinar que as reduções a zero da alíquota de ambas as contribuições, previstas nestas leis, aplicam-se indistintamente às empresas comerciantes varejistas, sejam elas optantes pelo regime cumulativo ou não cumulativo de apuração das contribuições.

Importante destacar que a aplicação do benefício está condicionada ao atendimento de todos os requisitos exigidos pela legislação específica para cada caso, sendo necessária a análise detalhada das condições impostas por cada uma das leis citadas.

Impactos Práticos

Esta orientação traz segurança jurídica para os comerciantes varejistas, especialmente aqueles que:

Comercializam produtos farmacêuticos e de higiene pessoal abrangidos pela Lei nº 10.147/2000;
Trabalham com mercadorias contempladas pelo artigo 28 da Lei nº 13.097/2015;
Vendem produtos agropecuários e da cesta básica listados no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004.

Na prática, isso significa que tanto pequenas empresas (geralmente no regime cumulativo) quanto grandes redes varejistas (normalmente no regime não cumulativo) podem se beneficiar da Aplicação de alíquota zero PIS COFINS, reduzindo a carga tributária sobre determinados produtos e potencialmente diminuindo preços ao consumidor final.

Os contribuintes devem, contudo, ficar atentos aos requisitos específicos para cada produto, como classificação fiscal correta, destinação adequada e, em alguns casos, registro em órgãos reguladores específicos.

Análise Comparativa

A confirmação de que o benefício se aplica a ambos os regimes elimina uma antiga controvérsia do sistema tributário brasileiro. Anteriormente, algumas interpretações sugeriam que certas reduções a zero poderiam ser restritas a um regime específico de apuração.

Esta Solução de Consulta segue a mesma linha de entendimento já expressada em consultas anteriores, como a Solução de Consulta Cosit nº 258, de 26 de setembro de 2014, a nº 108, de 06 de maio de 2015, e a nº 95, de 26 de janeiro de 2017, consolidando este posicionamento da Receita Federal.

Vale ressaltar que a parte final da consulta foi considerada parcialmente ineficaz, por não identificar adequadamente dispositivos específicos da legislação tributária ou por tratar de questões já definidas literalmente em lei, conforme disposto no art. 18, incisos II e IX da IN RFB nº 1.396/2013.

Considerações Finais

A Aplicação de alíquota zero PIS COFINS representa um importante mecanismo de desoneração tributária para setores específicos da economia. O esclarecimento fornecido pela Receita Federal confirma que este benefício fiscal não discrimina entre os regimes de apuração, aplicando-se tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo.

As empresas do setor varejista devem revisar suas operações para verificar se comercializam produtos contemplados com a alíquota zero e se estão atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação específica de cada caso.

Recomenda-se que os contribuintes mantenham controle rigoroso da documentação que comprova o cumprimento dos requisitos legais para o gozo do benefício, incluindo a correta classificação fiscal dos produtos e o registro adequado das operações em seus sistemas contábeis e fiscais.

Para consulta detalhada, recomenda-se acessar o texto integral da Solução de Consulta no portal da Receita Federal, bem como analisar as Soluções de Consulta vinculadas, que podem trazer informações complementares relevantes.