Amortização de ágio em operações societárias: entenda a relação de dependência entre adquirente e alienante

A amortização de ágio em operações societárias é um tema que gera diversos questionamentos para as empresas brasileiras. A Solução de Consulta COSIT nº 13/2020, publicada pela Receita Federal do Brasil em 17 de março de 2020, traz importantes esclarecimentos sobre os critérios para identificação de partes dependentes em operações envolvendo ágio por rentabilidade futura (goodwill).

Contexto da Norma

A Lei nº 12.973/2014 trouxe regras específicas para o tratamento tributário do ágio, permitindo sua amortização fiscal em determinadas situações. Um dos requisitos fundamentais para o aproveitamento deste benefício é que a aquisição da participação societária tenha ocorrido entre partes não dependentes.

No caso analisado na consulta, uma empresa adquiriu participação societária em outra companhia e, posteriormente, realizou sua incorporação. Antes da aquisição, existia um contrato de mútuo entre as empresas, com penhor de quotas como garantia e exigência de anuência prévia da credora para determinadas decisões societárias.

O questionamento central envolvia a possibilidade de dedução fiscal do ágio por rentabilidade futura registrado na operação, considerando as disposições do art. 22 e do art. 25 da Lei nº 12.973/2014.

Definição Legal de Partes Dependentes

O art. 25 da Lei nº 12.973/2014 estabelece cinco hipóteses em que adquirente e alienante são considerados partes dependentes para fins de amortização de ágio em operações societárias:

1. Quando o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;
2. Quando existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;
3. Quando o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente;
4. Quando o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no item anterior;
5. Em decorrência de outras relações não descritas nos itens anteriores, em que fique comprovada a dependência societária.

Interpretação da Receita Federal sobre o Inciso II do Art. 25

Um dos pontos mais relevantes esclarecidos pela Solução de Consulta diz respeito ao significado da expressão “relação de controle” prevista no inciso II do art. 25 da Lei nº 12.973/2014.

De acordo com a interpretação da Receita Federal, a expressão “relação de controle” deve ser entendida como “controle societário”, conforme a definição estabelecida no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.):

“Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores.”

Esta definição também está incorporada no § 1º do art. 420 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 13/2020 estabelece que:

• A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição entre partes não dependentes, poderá excluir para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o saldo do referido ágio à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração;
• Para fins do inciso II do art. 25 da Lei nº 12.973/2014, consideram-se partes dependentes quando existir relação de controle societário entre o adquirente e o alienante da participação societária, de forma direta ou indireta, nos termos do § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976;
• A análise sobre a existência de “outras relações” que caracterizem dependência societária (inciso V do art. 25) depende de comprovação caso a caso, não sendo possível sua determinação em processo de consulta.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A amortização de ágio em operações societárias continua sendo uma importante estratégia de planejamento tributário, mas requer atenção às condições estabelecidas na legislação. Com base na Solução de Consulta analisada, podemos destacar alguns pontos práticos:

1. É fundamental verificar se existe relação de controle societário entre adquirente e alienante antes de realizar a operação, utilizando o conceito previsto na Lei das S.A.;
2. Contratos pré-existentes entre as partes (como mútuos com garantias) podem ser questionados pela fiscalização como indicativos de dependência societária;
3. A existência de direitos de veto ou de aprovação prévia para determinadas decisões societárias pode ser interpretada como indício de dependência, a depender da extensão desses direitos;
4. Operações realizadas conforme planejamento prévio documentado em cartas de intenções vinculantes também podem ser analisadas com maior rigor pela autoridade fiscal.

Vale ressaltar que a Receita Federal deixou claro que a análise sobre a existência de “outras relações” que caracterizem dependência societária (inciso V do art. 25) depende de comprovação caso a caso, não sendo possível sua determinação abstrata em processo de consulta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 13/2020 traz segurança jurídica ao estabelecer que a “relação de controle” mencionada no inciso II do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 refere-se exclusivamente ao controle societário definido na Lei das S.A.

Por outro lado, a análise ampla das relações entre as partes continua sendo relevante para evitar questionamentos com base no inciso V do mesmo artigo, que funciona como uma cláusula geral para situações não expressamente previstas nas demais hipóteses.

Para as empresas que planejam realizar operações de reorganização societária com aproveitamento de ágio, é recomendável analisar cuidadosamente todos os aspectos que possam caracterizar dependência entre as partes, incluindo contratos, garantias e outros acordos pré-existentes.

Recomenda-se também a elaboração tempestiva e adequada do laudo de avaliação que fundamenta o ágio por rentabilidade futura, conforme exigido pelo § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, uma vez que sua ausência ou incorreção pode levar à impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal.

A amortização de ágio em operações societárias continua sendo relevante para o planejamento tributário das empresas brasileiras, mas exige atenção às regras específicas e à jurisprudência administrativa que vem se formando sobre o tema.

Simplifique sua Análise Tributária com Inteligência Artificial

A TAIS analisa operações societárias complexas em segundos, reduzindo em 73% o tempo de avaliação de riscos tributários relacionados à amortização de ágio.

Conheça a TAIS