Aluguel de veículos não gera créditos de PIS/COFINS por ausência de previsão legal

O aluguel de veículos não gera créditos de PIS/COFINS por ausência de previsão legal e por não se enquadrar no conceito de insumo, conforme esclarecido pela Receita Federal. Esta orientação está consolidada em recente Solução de Consulta que analisa os limites do direito ao crédito no regime não cumulativo destas contribuições.

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241, publicada em 17 de maio de 2017, esclareceu que despesas com aluguel de veículos não geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. Esta orientação afeta diretamente empresas que utilizam veículos alugados em suas operações e produz efeitos imediatos para todos os contribuintes.

Contexto da Norma

O sistema de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, permite que as empresas desconte créditos calculados sobre despesas específicas previstas em lei, como forma de evitar a incidência em cascata destas contribuições.

A legislação, contudo, estabelece um rol taxativo de hipóteses que geram direito ao crédito, entre as quais se encontram os chamados “insumos”, os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, e outras despesas expressamente mencionadas no art. 3º de ambas as leis.

A controvérsia quanto à possibilidade de creditamento sobre despesas com aluguel de veículos surgiu da interpretação do conceito de insumo e da ausência de menção expressa a este tipo de despesa no rol legal, o que motivou consultas formais à Receita Federal.

Principais Disposições

Na Solução de Consulta analisada, a Receita Federal estabeleceu que:

• A hipótese de crédito em relação a insumos prevista no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é destinada apenas às empresas que desenvolvam atividades de prestação de serviços ou de produção/fabricação de bens destinados à venda;
• As demais hipóteses de creditamento abrangem despesas que, embora necessárias ao desenvolvimento das atividades empresariais, podem relacionar-se apenas indiretamente com a atividade-fim, não se confundindo com o conceito de insumos;
• Especificamente quanto às despesas com aluguel de veículos, estas não admitem créditos de PIS/Pasep e Cofins por duas razões principais: (1) não há previsão legal expressa para tanto; e (2) tais despesas não se enquadram no conceito de insumos.

A decisão baseia-se ainda nas Solução de Divergência nº 7/2016 e nas Soluções de Consulta nº 1/2014 e nº 69/2014, que já haviam consolidado o entendimento sobre o tema.

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal impacta diretamente a gestão tributária das empresas, especialmente aquelas que utilizam frotas alugadas em suas operações. Entre os efeitos práticos, destacam-se:

• Aumento da carga tributária efetiva para empresas que possuem contratos de aluguel de veículos, uma vez que não poderão descontar créditos sobre esses valores;
• Necessidade de revisão do planejamento tributário, considerando a possibilidade de aquisição de frota própria (que gera crédito sobre a depreciação) versus aluguel (sem direito a crédito);
• Obrigação de retificar declarações anteriores caso a empresa tenha tomado créditos sobre estas despesas;
• Impacto financeiro imediato no fluxo de caixa das empresas que precisarão ajustar suas projeções tributárias.

Análise Comparativa

É importante observar que a legislação permite expressamente o crédito sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme previsto no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, o legislador não incluiu expressamente o aluguel de veículos neste rol.

Esta distinção gera uma situação aparentemente contraditória: enquanto uma empresa pode tomar créditos sobre o aluguel de um maquinário, não pode fazê-lo sobre o aluguel de veículos, mesmo quando estes são essenciais à sua operação.

A análise da Receita Federal demonstra uma interpretação restritiva do direito ao crédito, seguindo o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, segundo o qual só é possível a tomada de créditos nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Enquadramento Legal

A decisão da Receita Federal fundamenta-se em diversos dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, que estabelece as hipóteses de crédito;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 565 a 578 (locação de coisas) e arts. 593 a 609 (prestação de serviços);
• Decreto nº 3.000/2009 (RIR/99), art. 346, sobre a classificação de despesas operacionais;
• Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que regulamentam a apuração do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.

A análise tributária distingue claramente o contrato de locação de veículos (regido pelos artigos 565 a 578 do Código Civil) do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições.

Considerações Finais

O entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre despesas com aluguel de veículos é consolidado e vinculante para toda a Administração Tributária. Isso significa que empresas que eventualmente tomaram créditos sobre essas despesas estão sujeitas a autuações fiscais.

As empresas que utilizam veículos alugados em suas operações devem, portanto, reavaliar seu planejamento tributário, considerando esta restrição na tomada de créditos. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso, sob o aspecto tributário, a aquisição de frota própria, uma vez que a depreciação de bens do ativo imobilizado gera direito a crédito.

Alternativamente, as empresas podem buscar outros arranjos contratuais que se enquadrem nas hipóteses legais de creditamento, como contratos que caracterizem efetiva prestação de serviços e não mera locação, desde que a estrutura contratual reflita a realidade operacional.

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