A Alteração regime tributação variações cambiais pode ser realizada quando ocorre uma elevada oscilação da taxa de câmbio, conforme regulamentação específica da Receita Federal. Esta possibilidade foi esclarecida pela Solução de Consulta nº 359 – Cosit, de 26 de julho de 2017, que traz importantes orientações sobre o momento e a forma de implementação dessa mudança de regime.
O que diz a Solução de Consulta?
A Receita Federal esclareceu que a Alteração regime tributação variações cambiais poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação cambial. A comunicação dessa mudança deve ser feita à Receita Federal por meio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação.
Conforme a Solução de Consulta, dois são os regimes possíveis para o reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio:
- Regime de competência: reconhecimento das variações no período em que ocorrem
- Regime de caixa: reconhecimento das variações no momento da liquidação
Base legal para alteração do regime
A possibilidade de Alteração regime tributação variações cambiais no decorrer do ano-calendário foi estabelecida pela Lei nº 12.249/2010, que incluiu os parágrafos 4º a 7º no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Segundo essa legislação:
- A opção pelo regime de competência somente pode ser exercida no mês de janeiro
- A alteração do regime adotado, no decorrer do ano-calendário, é restrita aos casos de elevada oscilação da taxa de câmbio
O Decreto nº 8.451/2015 regulamentou o conceito de “elevada oscilação da taxa de câmbio”, definindo-a como uma variação superior a 10% no valor do dólar dos Estados Unidos para venda, em um mesmo mês-calendário, conforme apuração do Banco Central do Brasil.
Quando e como efetivar a alteração?
A Alteração regime tributação variações cambiais deve seguir um cronograma específico. Por exemplo, se a elevada oscilação ocorreu em março, a alteração poderá ser efetivada para fatos geradores de abril, mas não retroativamente para março.
Assim, na apuração e no eventual recolhimento dos tributos vincendos relativos ao mês de março (IRPJ-estimativa e CSLL-estimativa, com vencimento no dia 29 de abril), não serão considerados os efeitos da alteração do regime de tributação, pois esta somente produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de abril.
A alteração do regime se aplica a todo o ano-calendário, o que exige que as declarações relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário sejam retificadas para refletir a mudança. Importante notar que a cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime.
Como comunicar a alteração à Receita Federal?
A comunicação da Alteração regime tributação variações cambiais deve ser feita à Receita Federal do Brasil por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao que se verificar a elevada oscilação na taxa de câmbio.
Considerando que a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, temos o seguinte cronograma:
- Mês de ocorrência da elevada oscilação: março
- Mês de efetivação da alteração: abril (para fatos geradores ocorridos em abril)
- DCTF para comunicação: DCTF do mês de abril, a ser entregue em junho (segundo mês subsequente)
Aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
A Solução de Consulta também esclarece que se aplicam à CSLL as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativas ao regime de tributação das variações cambiais, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988.
Impactos práticos da alteração do regime
A Alteração regime tributação variações cambiais tem impactos significativos na gestão tributária das empresas que possuem operações em moeda estrangeira, como:
- Importadores de matérias-primas e equipamentos
- Empresas com contratos de empréstimos e financiamentos em moeda estrangeira
- Companhias com operações de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e Leasing Internacional
Em períodos de alta volatilidade cambial, a possibilidade de alterar o regime de tributação das variações cambiais pode representar uma importante estratégia de planejamento tributário, permitindo que as empresas adequem seu fluxo de caixa às obrigações fiscais.
Considerações importantes
O contribuinte deve estar atento a alguns aspectos relevantes:
- O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário
- As declarações anteriores precisam ser retificadas
- A alteração é uma faculdade do contribuinte, não uma obrigação
- A cada mês-calendário com elevada oscilação cambial corresponde uma única possibilidade de alteração do regime
É fundamental que o contribuinte avalie cuidadosamente os impactos da Alteração regime tributação variações cambiais antes de tomar a decisão, considerando tanto os aspectos financeiros quanto operacionais relacionados à retificação das declarações já apresentadas.
Vale ressaltar que a alteração do regime para reconhecimento das variações cambiais representa um direito do contribuinte, previsto em lei, e não está condicionada à publicação de portaria ministerial específica comunicando a ocorrência de elevada oscilação na taxa de câmbio, bastando que se verifique a oscilação superior a 10% no período de um mês-calendário.
Para embasar sua decisão, o contribuinte pode verificar as cotações oficiais do dólar diretamente no site do Banco Central do Brasil, comparando as taxas do primeiro e último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada.
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