A Alteração de Alíquota do Recob trazida pelo Decreto nº 7.997/2013 deve ser aplicada a partir de 1º de setembro de 2013, mesmo havendo regra geral que postergaria sua vigência. Esta foi a conclusão da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 23 – Cosit, publicada em 22 de março de 2018, que esclareceu a aparente contradição entre normas sobre a vigência de alterações do coeficiente de redução das alíquotas específicas do PIS/Pasep e da COFINS no Regime Especial de Apuração e Pagamento aplicável a combustíveis.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 23 – Cosit
Data de publicação: 22 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta Fiscal
A consulta foi formulada por empresa tributada pelo lucro presumido que optou pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob) desde outubro de 2008, regime estabelecido pelo § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 876/2008.
O questionamento central envolvia um conflito aparente de normas quanto à data de aplicação das novas alíquotas específicas após a Alteração de Alíquota do Recob promovida pelo Decreto nº 7.997/2013. O decreto alterou o coeficiente de redução previsto no Decreto nº 6.573/2008, resultando em majoração efetiva das alíquotas aplicáveis à venda de álcool.
O Conflito Normativo Identificado
A dúvida surgiu da aparente contradição entre duas normas:
- O artigo 4º do Decreto nº 6.573/2008 estabelecia que alterações nos coeficientes de redução só produziriam efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, quando revistos até o último dia útil de outubro de cada ano-calendário;
- O artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 7.997/2013 determinava expressamente que a alteração do coeficiente entraria em vigor em 1º de setembro de 2013.
Este cenário gerou insegurança jurídica aos contribuintes sobre qual norma seguir para a correta apuração e recolhimento das contribuições incidentes na comercialização de álcool no período compreendido entre setembro e dezembro de 2013.
Fundamentos da Decisão da Receita Federal
Ao analisar a consulta, a Cosit reconheceu a existência de uma antinomia aparente entre as normas, mas concluiu que o conflito deveria ser resolvido pela aplicação do critério da especialidade, previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Segundo a Receita Federal, o art. 2º, I, do Decreto nº 7.997/2013 estabeleceu regra especial de vigência que prevalece sobre a regra geral do art. 4º do Decreto nº 6.573/2008. Além disso, destacou-se que ambas as normas possuem a mesma hierarquia e que a Alteração de Alíquota do Recob respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), uma vez que a majoração só foi exigida após 90 dias da publicação do decreto, ocorrida em 8 de maio de 2013.
Efeitos Práticos para os Contribuintes
A decisão da Cosit tem impactos diretos para as empresas optantes pelo Recob que comercializam álcool, pois:
- Determina que as alíquotas específicas majoradas do PIS/Pasep e da COFINS devem ser aplicadas a partir de 1º de setembro de 2013 (e não apenas a partir de janeiro de 2014);
- Invalida a expectativa de postergação da vigência com base na regra geral do Decreto nº 6.573/2008;
- Demonstra que, em casos de conflito de normas sobre vigência, prevalece a regra específica e mais recente.
Os contribuintes que seguiram a regra geral e aplicaram as alíquotas antigas entre setembro e dezembro de 2013 podem estar sujeitos a autuações fiscais pela insuficiência de recolhimento das contribuições.
Análise Comparativa das Normas em Conflito
A solução evidencia um importante aspecto da interpretação normativa no direito tributário: quando há Alteração de Alíquota do Recob ou de outro regime especial, é fundamental verificar se a nova norma contém disposição específica sobre sua vigência, que pode afastar a aplicação de regras gerais preexistentes.
Este entendimento está alinhado com o princípio da especialidade na interpretação jurídica, segundo o qual a norma especial (no caso, a regra de vigência específica do Decreto nº 7.997/2013) prevalece sobre a norma geral (a regra de vigência genérica do Decreto nº 6.573/2008).
Vale destacar que a Receita Federal declarou ineficaz o segundo questionamento da consulta, relacionado ao aproveitamento de crédito presumido instituído pela Lei nº 12.859/2013, por considerar que foi formulado de forma genérica, sem o detalhamento necessário para uma resposta objetiva.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 23/2018 traz importante orientação sobre a aplicabilidade temporal das alterações nos regimes especiais de tributação, especialmente quanto à Alteração de Alíquota do Recob. O entendimento firmado pela Receita Federal pode ser extrapolado para situações similares, nas quais há aparente conflito entre regras gerais e específicas sobre vigência de normas tributárias.
Empresas que atuam com combustíveis e outros produtos sujeitos a regimes especiais devem estar atentas às datas de vigência expressamente previstas nos atos normativos que alteram alíquotas ou coeficientes, não se fiando apenas em regras gerais preexistentes sobre aplicabilidade temporal.
Essa decisão reforça a necessidade de análise cuidadosa da legislação tributária, especialmente em regimes especiais como o Recob, onde pequenas alterações nos coeficientes podem resultar em impactos financeiros significativos para as empresas do setor.
Para maior segurança jurídica, contribuintes que enfrentam situações semelhantes podem utilizar o mecanismo da consulta fiscal para esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, desde que formulem questionamentos precisos e detalhados sobre situações concretas, evitando questionamentos genéricos que possam ser considerados ineficazes pela Receita Federal.
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