As alíquotas para apuração do IRPJ e CSLL em licenciamento de software no Lucro Presumido foram objeto de importante alteração pela Receita Federal, conforme demonstra a Solução de Consulta DISIT10 nº 10.006, publicada em 14 de março de 2023. A mudança reflete o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza jurídica das operações com softwares.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT10 nº 10.006
Data de publicação: 14 de março de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT10 nº 10.006/2023, estabeleceu que as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, sejam eles padronizados ou com customização mínima, devem utilizar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no regime do Lucro Presumido.
Contexto da Norma
A decisão surge em um contexto de significativa mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a natureza jurídica das operações com software. Anteriormente, com base no julgamento do RE nº 176.426 de 1998, a Receita Federal diferenciava o tratamento tributário de softwares em três categorias:
- Softwares padronizados (de prateleira)
- Softwares por encomenda
- Softwares adaptados ao cliente (customizados)
Nesse cenário anterior, os softwares padronizados ou com pequena customização eram equiparados a mercadorias, aplicando-se os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no Lucro Presumido, conforme orientações contidas nas Soluções de Consulta Cosit nº 123/2014, nº 269/2019 e Disit/SRRF 06 nº 6.022/2021.
Principais Disposições
A alíquota para apuração do IRPJ e CSLL em licenciamento de software no Lucro Presumido foi substancialmente modificada em razão do novo posicionamento do STF no julgamento conjunto das ADIs nº 1.945 e nº 5.659, concluído em 2021, que alterou o entendimento sobre a incidência do ICMS ou do ISS sobre as operações com software.
A norma traz duas orientações principais:
- O percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido para prestação de serviços na alínea “a” do inciso III do § 1º do referido artigo.
- O percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, previsto no art. 20 da Lei nº 9.249/1995, também passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido para prestação de serviços no inciso I do mesmo artigo.
A decisão vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 36, de 7 de fevereiro de 2023, que foi a primeira a incorporar esse novo posicionamento.
Impactos Práticos
A mudança nas alíquotas para apuração do IRPJ e CSLL em licenciamento de software no Lucro Presumido tem impactos significativos para as empresas do setor de tecnologia, especialmente as que optam pelo Lucro Presumido:
- Aumento da carga tributária: A elevação do percentual de presunção de 8% para 32% no IRPJ e de 12% para 32% na CSLL representa um aumento considerável na base de cálculo desses tributos.
- Planejamento tributário: Empresas do setor precisarão reavaliar sua estratégia fiscal, podendo inclusive reconsiderar o regime tributário adotado (Lucro Presumido vs. Lucro Real).
- Impacto retroativo: Como se trata de mudança de interpretação, há potencial risco de questionamentos fiscais sobre períodos anteriores ainda não alcançados pela decadência.
- Emissão de documentos fiscais: A decisão reforça a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços para acobertar essas operações, conforme já decidido pelo STF nas ADIs mencionadas.
Análise Comparativa
A tabela abaixo ilustra a mudança significativa entre o entendimento anterior e o atual:
| Tributo | Percentual Anterior | Percentual Atual |
|---|---|---|
| IRPJ | 8% | 32% |
| CSLL | 12% | 32% |
Esse aumento significativo nos percentuais de presunção implica uma elevação da carga tributária que pode chegar a 300% para o IRPJ e 166% para a CSLL, considerando apenas a mudança na base de cálculo desses tributos.
A modificação decorre da superação, pelo STF, da distinção entre softwares de prateleira (padronizados) e sob encomenda/customizáveis para fins de definição da natureza jurídica da operação. Com isso, todas as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente do grau de customização, passam a ser tratadas como prestação de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT10 nº 10.006/2023 marca uma importante mudança na interpretação da legislação tributária aplicável ao setor de software. As empresas que atuam com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador no regime do Lucro Presumido precisam adequar-se rapidamente a esse novo cenário.
É fundamental que as empresas reavaliem seu planejamento tributário, considerando o impacto da elevação das alíquotas para apuração do IRPJ e CSLL em licenciamento de software no Lucro Presumido em seus resultados financeiros, podendo inclusive reconsiderar a opção pelo regime de tributação.
Vale destacar que a decisão administrativa está fundamentada na mudança de entendimento do STF, o que lhe confere solidez jurídica, diminuindo as chances de reversão em eventuais questionamentos judiciais. A norma reflete uma convergência entre a interpretação administrativa e a judicial sobre a natureza jurídica das operações com softwares.
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