As alíquotas do lucro presumido para construção civil por empreitada variam conforme o tipo de serviço prestado e o fornecimento ou não de materiais. A Receita Federal esclareceu definitivamente esta questão por meio de uma recente solução de consulta, trazendo segurança jurídica para empresas do setor.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC nº 65/2022 (vinculante)
- Data de publicação: 20/12/2022
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) publicou solução de consulta esclarecendo definitivamente quais percentuais de presunção devem ser aplicados para cálculo do IRPJ e CSLL no regime do Lucro Presumido para empresas de construção civil. Esta orientação é crucial para construtoras, empreiteiras e prestadoras de serviços relacionados à construção civil que adotam este regime tributário.
Contexto da Norma
O setor de construção civil historicamente enfrenta debates sobre a correta aplicação dos percentuais de presunção no regime do Lucro Presumido. A principal discussão gira em torno da caracterização da atividade: se deve ser tratada como venda de mercadoria (quando há fornecimento integral de materiais) ou como prestação de serviços (quando há fornecimento parcial ou nenhum fornecimento de materiais).
A confusão ocorre porque a legislação tributária estabelece percentuais diferentes de presunção de lucro conforme a natureza da atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 65/2022 veio justamente para pacificar esse entendimento, tendo caráter vinculante para toda a administração tributária federal.
Percentuais Aplicáveis para IRPJ
De acordo com a solução de consulta, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do Lucro Presumido, aplicam-se os seguintes percentuais sobre a receita bruta:
- 8% (oito por cento): Para a atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados à obra;
- 32% (trinta e dois por cento): Para a atividade de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais.
Percentuais Aplicáveis para CSLL
Já para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta são:
- 12% (doze por cento): Para a atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados à obra;
- 32% (trinta e dois por cento): Para a atividade de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais.
Distinção entre as Modalidades de Construção
A Receita Federal do Brasil faz clara distinção entre três modalidades de prestação de serviços de construção civil, cada uma com tratamento tributário específico:
- Construção por empreitada com fornecimento integral de materiais: Quando a construtora fornece todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo esses materiais incorporados à construção. Neste caso, aplica-se o percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
- Construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais: Quando a construtora fornece apenas parte dos materiais necessários à obra. Neste caso, aplica-se o percentual de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.
- Construção por empreitada apenas de mão de obra ou por administração: Quando a construtora não fornece materiais, apenas mão de obra, ou quando a obra é realizada sob regime de administração. Neste caso, também se aplica o percentual de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.
Impactos Práticos para as Empresas
A aplicação correta das alíquotas do lucro presumido para construção civil por empreitada tem impacto direto na carga tributária das empresas do setor. Considere o impacto financeiro em um exemplo prático:
Uma construtora com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00 teria bases de cálculo completamente diferentes conforme o tipo de serviço prestado:
- Se fornecer todos os materiais: Base de cálculo do IRPJ de R$ 80.000,00 (8%) e da CSLL de R$ 120.000,00 (12%)
- Se fornecer parcialmente ou não fornecer materiais: Base de cálculo tanto para IRPJ quanto para CSLL de R$ 320.000,00 (32%)
A diferença na tributação é significativa e pode impactar diretamente o planejamento tributário e a precificação dos serviços. Empresas que fornecem integralmente os materiais têm uma vantagem tributária considerável em relação às que apenas prestam serviços ou fornecem parcialmente os materiais.
Evidências para Comprovação
Para que as empresas possam usufruir corretamente dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é fundamental manter documentação comprobatória de que todos os materiais indispensáveis à execução da obra foram fornecidos pela própria empresa. Esta documentação inclui:
- Contratos de empreitada com cláusulas específicas sobre fornecimento de materiais
- Notas fiscais de compra de todos os materiais empregados na obra
- Planilhas de custos separando materiais e mão de obra
- Documentação técnica da obra com especificação de materiais
A ausência desta documentação pode levar ao questionamento pela fiscalização e eventual reclassificação para o percentual de 32%, com consequentes autuações e multas.
Fundamentação Legal
A solução de consulta está fundamentada nas seguintes bases legais:
- Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, caput, e 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, incisos I e III;
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I e arts. 28 e 29, inciso I;
- Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 79, 82 e 84;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, § 1º, incisos II, alínea “d”, e IV, alínea “d”, e 215, caput;
- Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º;
- Lei nº 8.981, de 1995, art. 57.
A Solução de Consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal.
Considerações Finais
A correta identificação do percentual de presunção aplicável às atividades de construção civil no regime do Lucro Presumido é fundamental para o adequado cumprimento das obrigações tributárias. As empresas do setor devem analisar cuidadosamente os contratos de empreitada para verificar se há fornecimento integral, parcial ou nenhum fornecimento de materiais, a fim de aplicar corretamente os percentuais de presunção.
É importante ressaltar que a definição da natureza da atividade não depende apenas da denominação dada ao contrato, mas da análise efetiva da operação realizada, evidenciada por documentação adequada. Manter registros detalhados e organizados é essencial para comprovar o direito ao uso dos percentuais reduzidos quando aplicáveis.
Esta orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para o setor, permitindo um planejamento tributário mais eficiente e reduzindo o risco de autuações fiscais.
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