Alíquotas do IPI durante a ADI 7.153: entenda quais produtos foram afetados pela decisão cautelar

As Alíquotas do IPI durante a ADI 7.153 geraram significativa insegurança jurídica para contribuintes que precisavam determinar a correta tributação aplicável aos seus produtos industrializados. A Receita Federal esclareceu este tema complexo por meio da Solução de Consulta nº 234 – COSIT, publicada em 18 de outubro de 2023.

A consulta foi motivada pelos questionamentos de uma empresa do setor de cosméticos e perfumaria que buscava entender quais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicar na saída dos produtos fabricados, especificamente durante o período em que vigorou a medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153.

Contextualização: A ADI 7.153 e a suspensão dos decretos que reduziram alíquotas

Em 2022, o Poder Executivo editou diversos decretos visando reduzir as alíquotas do IPI. No entanto, essa redução gerou questionamentos sobre os potenciais impactos à competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), resultando na ADI 7.153.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7.153, concedeu medida cautelar em 06 de maio de 2022, suspendendo os efeitos de decretos que reduziam alíquotas do IPI, mas apenas em relação aos produtos produzidos por indústrias da ZFM que possuíssem Processo Produtivo Básico (PPB).

A decisão cautelar gerou dúvidas sobre quais produtos específicos estariam protegidos pela suspensão e quais alíquotas deveriam ser aplicadas durante o período de vigência da medida.

Cronologia das alterações nas alíquotas do IPI em 2022

Para compreender corretamente a aplicação das Alíquotas do IPI durante a ADI 7.153, é importante conhecer a sequência de decretos e decisões judiciais:

• Decreto nº 10.923/2021: aprovou nova TIPI, com vigência a partir de 1º de maio de 2022
• Decreto nº 11.055/2022: ampliou a redução de alíquotas da TIPI
• 06/05/2022: decisão cautelar na ADI 7.153 suspendeu os efeitos dos Decretos nº 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 quanto à redução das alíquotas para produtos fabricados na ZFM com PPB
• Decreto nº 11.158/2022: aprovou nova TIPI a partir de 1º de agosto de 2022
• 08/08/2022: ampliação da decisão cautelar, suspendendo também os efeitos do Decreto nº 11.158/2022
• Decreto nº 11.182/2022: ampliou a lista de códigos da NCM não contemplados pela redução de alíquotas, totalizando 170 códigos ou Ex da TIPI
• 16/09/2022: revogação da cautelar, com efeitos ex-nunc
• 10/11/2022: extinção da ADI nº 7.153 por perda de objeto

Quais produtos foram efetivamente alcançados pela medida cautelar?

O principal esclarecimento trazido pela Solução de Consulta nº 234 – COSIT é que somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI que tiveram suas alíquotas restauradas (aos percentuais vigentes em 31 de dezembro de 2021) pelo Decreto nº 11.158/2022, com as alterações do Decreto nº 11.182/2022, foram alcançados pela medida cautelar.

Na decisão que extinguiu a ADI 7.153, o Ministro Relator deixou claro seu entendimento de que esses 170 códigos corresponderiam, de maneira abrangente, ao rol de produtos que se pretendia proteger sob a medida cautelar concedida.

Aplicação das alíquotas durante o período de vigência da cautelar

Com base na Solução de Consulta, a aplicação prática das Alíquotas do IPI durante a ADI 7.153 obedece às seguintes orientações:

1. Para produtos classificados nos 170 códigos NCM ou Ex da TIPI considerados como produzidos na ZFM com PPB: aplicam-se as alíquotas previstas na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021 (não se aplicando as reduções).
2. Para todos os demais produtos da TIPI: aplicam-se as alíquotas reduzidas previstas nos decretos que alteraram ou substituíram a TIPI durante o período, mesmo aqueles decretos que tiveram seus efeitos parcialmente suspensos pela cautelar.

Isto significa que, a partir de 1º de maio de 2022, para os produtos não afetados pela medida cautelar, eram aplicáveis:

• De 1º de maio a 31 de julho de 2022: alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, com as alterações (reduções) promovidas pelo Decreto nº 11.055/2022
• A partir de 1º de agosto de 2022: alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 e suas alterações posteriores

Impactos práticos da decisão para os contribuintes

A Solução de Consulta nº 234 – COSIT traz importantes esclarecimentos para os contribuintes que fabricam produtos não classificados nos 170 códigos NCM ou Ex da TIPI considerados como fabricados na ZFM com PPB.

Para esses contribuintes, ficou estabelecido que a aplicação das alíquotas reduzidas previstas nos decretos de 2022 estava correta, mesmo durante o período de vigência da medida cautelar, uma vez que seus produtos não foram alcançados pela decisão judicial.

Esta orientação é particularmente relevante para empresas que::

• Fabricam produtos fora da Zona Franca de Manaus
• Trabalham com produtos não concorrentes com aqueles produzidos na ZFM
• Precisam determinar o valor correto de IPI a ser recolhido nas operações realizadas durante o período em questão

Exemplo prático de aplicação

Considerando o caso da consulente, que atua na industrialização de produtos cosméticos e de perfumaria, a Receita Federal concluiu que, como nenhum dos códigos de produtos relacionados pela empresa constava da lista dos 170 códigos NCM e Ex da TIPI alcançados pela cautelar, os produtos fabricados por ela não foram afetados pela medida.

Portanto, para esses produtos, a partir de 1º de maio de 2022, aplicavam-se as alíquotas reduzidas previstas inicialmente na TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, com as alterações do Decreto nº 11.055/2022, e posteriormente, a partir de 1º de agosto de 2022, as alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 e suas alterações.

Fundamento legal da decisão

A Solução de Consulta nº 234 – COSIT fundamenta-se na análise da decisão cautelar concedida na ADI 7.153, aditada em 08/08/2022 e revogada em 16/09/2022, bem como na TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, alterada pelo Decreto nº 11.055/2022, e na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

A Solução de Consulta nº 234 – COSIT representa uma importante orientação para os contribuintes que enfrentaram dúvidas sobre a aplicação das Alíquotas do IPI durante a ADI 7.153, trazendo segurança jurídica para operações realizadas naquele período.

Considerações finais

O caso analisado demonstra a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando há sobreposição de normas e decisões judiciais que afetam parcialmente a aplicação de decretos que alteram alíquotas tributárias.

A principal conclusão da Solução de Consulta nº 234 – COSIT é que apenas os produtos classificados nos 170 códigos NCM ou Ex da TIPI, considerados como fabricados na Zona Franca de Manaus com Processo Produtivo Básico, foram alcançados pela medida cautelar. Para todos os demais produtos, as reduções de alíquotas promovidas pelos decretos de 2022 permaneceram válidas e aplicáveis, mesmo durante a vigência da cautelar.

Esta orientação traz segurança jurídica para os contribuintes que, diante da incerteza sobre os limites da decisão judicial, podem agora fundamentar corretamente suas operações realizadas durante aquele período.

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