Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus: regime especial tributário
A Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus é um benefício fiscal que muitas empresas estabelecidas fora da ZFM aplicam, porém nem sempre com o correto entendimento da legislação. A Solução de Consulta Cosit nº 624, de 26 de dezembro de 2017, esclarece dúvidas sobre a aplicação desse incentivo, especialmente para mercadorias importadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC).
Contexto da norma tributária
O artigo 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, estabelece a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, quando realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora desta região.
No caso analisado pela Receita Federal, a empresa consultente, estabelecida fora da ZFM, importava produtos acabados (tapetes e cobertores) de diversos países e os revendia para estabelecimentos em todo o Brasil, incluindo a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental.
A dúvida principal era se a alíquota zero se aplicaria às mercadorias importadas, já que o texto legal não faz distinção explícita entre produtos nacionais e importados.
Aplicação da alíquota zero para mercadorias importadas vendidas à ZFM
De acordo com a Solução de Consulta, a Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus se aplica sim às receitas auferidas por empresas estabelecidas fora da ZFM com a venda de mercadorias por ela importadas para outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, desde que essas mercadorias sejam destinadas a:
- Industrialização na ZFM;
- Uso direto na ZFM; ou
- Comercialização por atacado ou varejo, nos limites territoriais da ZFM.
A base legal para essa interpretação encontra-se no art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 10.996/2004, e no art. 1º do Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que regulamentou a aplicação da alíquota zero.
Vendas para Áreas de Livre Comércio
A Solução de Consulta também esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2009, o benefício da Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus foi estendido às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC), por força da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que incluiu o §3º ao art. 2º da Lei nº 10.996/2004.
Assim, a alíquota zero aplica-se também às receitas de vendas de mercadorias importadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora das ALC para empresas localizadas nessas áreas, quando destinadas à:
- Industrialização;
- Utilização direta; ou
- Comercialização por atacado ou varejo.
Restrição importante para atacadistas e varejistas
É fundamental atentar para uma importante limitação ao benefício da Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus, introduzida pela Lei nº 12.350/2010, que produziu efeitos a partir de 21 de dezembro de 2010.
De acordo com o §4º incluído ao art. 2º da Lei nº 10.996/2004, o benefício da alíquota zero não se aplica às vendas de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio.
Esta restrição é específica para as Áreas de Livre Comércio e não se estende à Zona Franca de Manaus, conforme a interpretação da Receita Federal na Solução de Consulta analisada.
Impossibilidade de créditos na aquisição
A Solução de Consulta também destaca que, por força do §2º do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, as empresas adquirentes de mercadorias com alíquota zero de PIS/COFINS não poderão apurar créditos dessas contribuições relativos a essas aquisições.
Esta vedação fundamenta-se nas disposições do:
- Inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP); e
- Inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
Amazônia Ocidental: consulta ineficaz
Na mesma Solução de Consulta, a Receita Federal declarou ineficaz o questionamento relacionado à aplicação da alíquota zero para vendas destinadas à Amazônia Ocidental, pois a consulente não identificou o dispositivo legal que fundamentaria a extensão do benefício para essa região.
De fato, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 trata apenas da ZFM e das Áreas de Livre Comércio, não mencionando a Amazônia Ocidental como um todo.
Aspectos importantes a serem considerados pelas empresas
Para as empresas que comercializam produtos importados para a ZFM e ALCs, é essencial atentar para os seguintes pontos:
- Verificar se o destinatário está efetivamente estabelecido na ZFM ou em uma das Áreas de Livre Comércio;
- Confirmar a finalidade da aquisição (industrialização, uso direto ou comercialização);
- No caso de vendas para ALCs, verificar se o destinatário é uma empresa varejista ou atacadista sujeita ao regime não cumulativo de PIS/COFINS (neste caso, o benefício não se aplica desde 21/12/2010);
- Manter documentação comprobatória da destinação efetiva das mercadorias.
Vale destacar que a Solução de Consulta Cosit nº 624/2017 também menciona o Ato Declaratório nº 4/2017 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a dispensa de contestação em ações judiciais que discutam a incidência de PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas à ZFM. Contudo, esse Ato não impacta a análise da Solução de Consulta, pois se refere apenas a mercadorias nacionais, não abrangendo produtos importados.
Base legal completa
A aplicação da Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004;
- Art. 1º do Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004;
- Inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP);
- Inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS);
- Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009 (extensão às ALCs);
- Lei nº 12.350/2010 (restrição para atacadistas e varejistas das ALCs).
Considerações finais
A Alíquota zero PIS COFINS vendas mercadorias Zona Franca Manaus representa um importante incentivo fiscal para as empresas que comercializam produtos para essa região e para as Áreas de Livre Comércio. No entanto, sua aplicação demanda atenção aos requisitos legais e às restrições estabelecidas.
É fundamental que as empresas mantenham controles adequados da destinação das mercadorias e documentação que comprove o atendimento às exigências legais para a fruição desse benefício, especialmente quando se trata de produtos importados.
A correta aplicação do regime de alíquota zero evita autuações fiscais e garante a segurança jurídica das operações comerciais destinadas a essas regiões incentivadas.
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