A alíquota zero de PIS/COFINS: aplicação independente do regime de apuração é um tema crucial para empresas que comercializam ou importam determinados produtos previstos na Lei nº 10.925/2004. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes sobre este benefício fiscal, confirmando sua aplicabilidade tanto para contribuintes do regime cumulativo quanto do regime não cumulativo.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF 10 nº 10007, de 28 de abril de 2022
Data de publicação: 28/04/2022
Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal, emitiu orientação tributária vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 258/2014, esclarecendo dúvidas sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS prevista no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.
A questão central envolvida na consulta foi se o benefício da alíquota zero estaria restrito a algum regime específico de apuração das contribuições ou se poderia ser aplicado independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte. Esta dúvida é relevante considerando que existem dois regimes principais: o cumulativo e o não cumulativo, cada um com peculiaridades na forma de apuração e alíquotas diferenciadas.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se em duas situações específicas:
- Na importação dos produtos elencados no referido artigo;
- Sobre a receita bruta de venda no mercado interno desses mesmos produtos.
O ponto crucial da decisão é que essa redução a zero independe do regime de apuração ao qual o contribuinte esteja submetido. Ou seja, tanto os contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aqueles submetidos ao regime de apuração não cumulativa podem se beneficiar da alíquota zero para os produtos contemplados na legislação.
A decisão está fundamentada especificamente no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, que não faz qualquer distinção quanto ao regime de apuração para a aplicação do benefício fiscal.
Produtos Contemplados pela Alíquota Zero
É importante destacar que o benefício da alíquota zero de PIS/COFINS: aplicação independente do regime de apuração não se aplica a todos os produtos, mas apenas àqueles expressamente listados no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, que incluem, entre outros:
- Arroz, feijão e diversos outros tipos de grãos;
- Farinhas e preparações à base de cereais;
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves;
- Peixes e outros produtos da pesca;
- Café;
- Açúcar;
- Óleo de soja e outros óleos vegetais;
- Manteiga;
- Diversos tipos de frutas e vegetais;
- Ovos.
A lista completa é extensa e passou por diversas atualizações ao longo dos anos, sendo recomendável consultar a versão mais atualizada da legislação para verificar todos os produtos contemplados.
Impactos Práticos
A confirmação de que a alíquota zero de PIS/COFINS: aplicação independente do regime de apuração traz importantes benefícios práticos para os contribuintes, entre os quais:
- Segurança jurídica: Empresas de qualquer porte e regime tributário têm agora uma confirmação oficial de que podem aplicar a alíquota zero, reduzindo riscos de questionamentos fiscais;
- Redução da carga tributária: A alíquota zero representa uma significativa desoneração para as empresas que comercializam os produtos contemplados;
- Isonomia tributária: A interpretação da Receita Federal promove tratamento igualitário entre contribuintes dos diferentes regimes;
- Simplificação contábil: A aplicação uniforme da alíquota zero, independente do regime, facilita processos contábeis e fiscais nas empresas.
Para empresas que importam ou vendem no mercado interno os produtos listados na Lei nº 10.925/2004, esta Solução de Consulta traz maior previsibilidade e possibilita um planejamento tributário mais eficiente.
Análise Comparativa
Vale ressaltar que, normalmente, os regimes cumulativo e não cumulativo possuem alíquotas diferentes para PIS/Pasep e COFINS:
- Regime Cumulativo: PIS/Pasep com alíquota de 0,65% e COFINS com alíquota de 3%;
- Regime Não Cumulativo: PIS/Pasep com alíquota de 1,65% e COFINS com alíquota de 7,6%.
A aplicação da alíquota zero, independentemente do regime, representa uma significativa economia tributária, especialmente para as empresas do regime não cumulativo, que normalmente estariam sujeitas a alíquotas maiores.
É importante observar que, embora os contribuintes do regime não cumulativo tenham direito a créditos que podem reduzir o valor a pagar, a alíquota zero é ainda mais vantajosa, pois dispensa tanto a apuração das contribuições quanto a necessidade de apurar créditos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 10007/2022, ao vincular-se à Solução de Consulta COSIT nº 258/2014, reforça o entendimento de que o benefício da alíquota zero de PIS/COFINS: aplicação independente do regime de apuração deve ser aplicado de forma ampla, beneficiando contribuintes de ambos os regimes tributários.
Os contribuintes que comercializam ou importam os produtos listados no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 devem verificar se estão aplicando corretamente o benefício, independentemente do regime de apuração ao qual estejam submetidos. Caso identifiquem que não estavam se beneficiando da alíquota zero quando deveriam, é recomendável avaliar a possibilidade de retificar declarações anteriores e buscar a restituição de valores eventualmente recolhidos a maior.
Por outro lado, é fundamental que as empresas se certifiquem de que os produtos comercializados estão efetivamente contemplados na lista prevista em lei, evitando a aplicação indevida do benefício para produtos não contemplados.
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