A Alíquota Zero PIS COFINS para Produtos Médicos e laboratoriais é um importante benefício fiscal que impacta diretamente o setor de saúde. Recentemente, a Receita Federal esclareceu questões importantes sobre essa desoneração através da Solução de Consulta COSIT nº 166, de 28 de junho de 2018.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 166
Data de publicação: 28 de junho de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 166/2018 esclarece importantes aspectos sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para produtos destinados ao uso em estabelecimentos de saúde. O benefício fiscal, previsto no Decreto nº 6.426/2008, atinge diversos contribuintes e produz efeitos significativos na cadeia produtiva e comercial do setor médico-hospitalar.
Contexto da Norma
O Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, estabeleceu a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de diversos produtos, incluindo aqueles destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.
A legislação anterior já previa benefícios para o setor, mas existiam dúvidas quanto à aplicabilidade do benefício a empresas revendedoras e quanto às diferenças de tratamento entre operações no mercado interno e importações. A presente Solução de Consulta veio esclarecer esses pontos, consolidando entendimentos já firmados em consultas anteriores.
Principais Disposições
A Solução de Consulta esclarece dois pontos fundamentais relacionados à Alíquota Zero PIS COFINS para Produtos Médicos:
- Operações no mercado interno: A redução a zero das alíquotas para vendas no mercado interno aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa dessas contribuições. Assim, empresas tributadas com base no lucro presumido, que estão no regime cumulativo, não podem usufruir do benefício para suas vendas domésticas.
- Operações de importação: Já para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-Importação, a redução a zero das alíquotas aplica-se a todas as pessoas jurídicas importadoras, independentemente de estarem sujeitas ao regime cumulativo ou não cumulativo de apuração dessas contribuições.
Além disso, a norma confirma que a desoneração tributária aplica-se tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos produtos pela empresa que irá utilizá-los quanto por pessoa jurídica revendedora. O requisito fundamental é que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida na legislação: uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público ou laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
Impactos Práticos
A aplicação da Alíquota Zero PIS COFINS para Produtos Médicos traz importantes consequências práticas:
- Empresas tributadas pelo lucro real (regime não cumulativo) podem aplicar a alíquota zero tanto nas importações quanto nas vendas no mercado interno dos produtos contemplados;
- Empresas optantes pelo lucro presumido (regime cumulativo) podem aplicar a alíquota zero apenas nas importações, devendo recolher normalmente as contribuições sobre suas receitas de vendas no mercado interno;
- Distribuidores e revendedores podem se beneficiar da desoneração, desde que os produtos sejam destinados aos estabelecimentos de saúde previstos na legislação;
- A comprovação da destinação final dos produtos torna-se um elemento crucial para a aplicação do benefício, exigindo controles administrativos adequados por parte das empresas.
Análise Comparativa
Antes deste entendimento consolidado, havia dúvidas sobre a extensão do benefício a toda a cadeia comercial. A Solução de Consulta nº 166/2018, vinculada à Solução de Consulta nº 222-COSIT/2017 e à Solução de Divergência nº 4-COSIT/2017, pacificou o entendimento de que a redução a zero das alíquotas pode ser aplicada também por empresas revendedoras, desde que o produto tenha a destinação prevista na norma.
Outro ponto importante refere-se à distinção clara entre o tratamento dado às operações no mercado interno (exclusivo para regime não cumulativo) e às importações (aplicável a ambos os regimes). Essa diferenciação traz impactos diretos nas estratégias comerciais e tributárias das empresas do setor.
Para exemplificar: uma clínica médica que adquire equipamentos médicos diretamente de um fabricante ou importador sujeito ao regime não cumulativo se beneficia indiretamente da redução a zero das alíquotas, pois o fornecedor pode vender com o benefício. Já se o fornecedor for uma empresa do lucro presumido, a venda no mercado interno estará sujeita às alíquotas regulares de PIS/COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 166/2018 traz maior segurança jurídica para o setor de saúde ao esclarecer a aplicabilidade da Alíquota Zero PIS COFINS para Produtos Médicos. As empresas que atuam neste segmento devem avaliar cuidadosamente seu enquadramento tributário para verificar a possibilidade de aplicação do benefício.
É importante ressaltar que a redução a zero das alíquotas é restrita aos produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação específica dada aos produtos. As empresas devem manter documentação adequada que comprove a destinação final dos produtos vendidos com o benefício, a fim de evitar questionamentos em eventuais fiscalizações.
Para as empresas que importam produtos médico-hospitalares, o benefício mostra-se mais abrangente, já que se aplica independentemente do regime de apuração adotado. Isso pode representar uma vantagem competitiva significativa para importadores diretos.
É recomendável que as empresas do setor realizem uma análise detalhada da lista de produtos contemplados pelo Decreto nº 6.426/2008 e verifiquem a aplicabilidade do benefício a suas operações específicas, considerando seu regime tributário e o fluxo comercial de seus produtos até o usuário final.
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