A Alíquota Zero PIS/Cofins para Inoculantes Agrícolas tem aplicação restrita conforme recente interpretação da Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 261, publicada em 27 de outubro de 2023, esclarece importantes limites na aplicação deste benefício fiscal, reafirmando o princípio da interpretação literal previsto no art. 111 do Código Tributário Nacional.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 261/2023 – COSIT
Data de publicação: 27 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por empresa atuante no agronegócio que, além de outras atividades, fabrica e comercializa adubos e fertilizantes. A consulente passou a produzir um novo tipo de inoculante agrícola, não mais à base de bactérias fixadoras de nitrogênio, mas sim à base de bactérias fixadoras de fósforo.
O produto foi classificado pela empresa no mesmo código da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) – 3002.90.99 – onde também são classificados os inoculantes à base de nitrogênio. Diante desta classificação idêntica, a consulente questionou se poderia aplicar a Alíquota Zero PIS/Cofins para Inoculantes Agrícolas prevista no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 10.925/2004, também aos seus novos produtos à base de fósforo.
O Benefício Fiscal em Questão
O art. 1º, inciso VI, da Lei nº 10.925/2004 estabelece alíquota zero para as contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de “inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI”.
Este benefício fiscal está atualmente regulamentado pelo art. 605, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (que substituiu o art. 540, inciso VI, da revogada IN RFB nº 1.911/2019), com referência atualizada aos códigos 3002.49.99, 3002.59.00 e 3002.90.00 da TIPI.
Argumentação da Consulente
Em sua consulta, a empresa defendeu que:
- Os inoculantes fixadores de fósforo e os de nitrogênio são essencialmente o mesmo produto, ambos utilizados com a mesma finalidade na agricultura;
- A distinção entre eles seria apenas quanto aos princípios ativos;
- Os inoculantes à base de fósforo não existiam no mercado quando da edição da norma concessiva do benefício (2004);
- A intenção do legislador teria sido desonerar a produção agrícola como um todo;
- O critério da analogia (art. 108, I, do CTN) permitiria a extensão do benefício fiscal aos novos produtos.
Fundamentos da Decisão
A Receita Federal, através da COSIT, rejeitou a interpretação analógica proposta pela consulente com base nos seguintes fundamentos:
1. Interpretação Literal de Benefícios Fiscais
O art. 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente. Embora o dispositivo não mencione expressamente a “alíquota zero”, o entendimento consolidado é que todos os benefícios fiscais estão sujeitos ao critério da literalidade.
A aplicação estrita da literalidade na interpretação de benefícios fiscais deriva do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois assim como o tributo não pode ser exigido sem lei, a dispensa de seu pagamento só pode ocorrer nos exatos termos da lei que a conceda (CF, art. 150, §6º).
2. Vedação ao Uso da Analogia
O art. 108 do CTN, embora preveja a analogia como critério interpretativo na ausência de disposição expressa, estabelece em seu §1º que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. A COSIT aplicou o princípio da simetria para concluir que também não cabe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo, interpretação reforçada pelo §2º do mesmo artigo, que veda a dispensa do pagamento do tributo pela utilização da equidade.
3. Distinção entre os Produtos
A decisão reconheceu que, como informado pela própria consulente, os inoculantes produzidos por bactérias fixadoras de fósforo e de nitrogênio são produtos com princípios ativos distintos, apesar de guardarem semelhança e serem classificados no mesmo código TIPI.
Segundo informações da Embrapa citadas na decisão, os inoculantes à base de fósforo foram introduzidos no mercado brasileiro apenas em meados de 2019, enquanto o benefício fiscal data de 2004. No entanto, a COSIT considerou “precipitada a inferência de que, se o produto novo existisse à época da edição da lei isentiva, o legislador o teria incluído no benefício”, destacando que esta vontade do legislador precisaria ser expressa em lei.
4. Especificidade do Benefício vs. Generalidade do Código TIPI
A análise da COSIT destacou que o código TIPI indicado na lei é genérico e residual, abrangendo diversos produtos, enquanto a descrição do benefício é específica para inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio. Pelo princípio da especialidade, o benefício não foi concedido ao código referenciado, mas ao produto especificado, sendo a referência ao código apenas uma forma de localizar o produto na TIPI.
5. Jurisprudência do STJ
A decisão citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.410.259PR) que reforça a interpretação restritiva de benefícios fiscais. Naquele caso, o STJ negou a extensão da alíquota zero prevista para farinha de trigo ao produto “farinha de rosca”, mesmo havendo similaridade entre os produtos.
Conclusão e Impactos Práticos
A Alíquota Zero PIS/Cofins para Inoculantes Agrícolas prevista no inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se exclusivamente aos inoculantes produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, não podendo ser estendida, por analogia, aos inoculantes produzidos a partir de bactérias fixadoras de fósforo, ainda que classificados no mesmo código TIPI.
Esta decisão tem impactos diretos para:
- Fabricantes de insumos agrícolas: precisam estar atentos à descrição específica dos produtos beneficiados com alíquota zero, não bastando apenas verificar o código de classificação fiscal;
- Contribuintes em geral: devem considerar que a classificação idêntica na TIPI não é suficiente para estender benefícios fiscais a produtos não expressamente mencionados na legislação;
- Planejamento tributário: torna-se necessário analisar com rigor a literalidade dos textos legais concessivos de benefícios fiscais, evitando interpretações extensivas ou analógicas.
Um ponto importante a observar é que a única forma de incluir os inoculantes à base de fósforo no benefício de alíquota zero seria através de alteração legislativa específica, adicionando-os expressamente ao texto do inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Esta decisão reafirma a tradição jurídica brasileira de interpretação restritiva das normas que concedem benefícios fiscais, demonstrando que o princípio da legalidade estrita continua sendo a pedra fundamental do nosso sistema tributário, especialmente quando se trata de desoneração fiscal.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem consistentemente aplicado o princípio da interpretação literal a casos semelhantes, rejeitando tentativas de extensão de benefícios fiscais por analogia.
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