A alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas representa um importante benefício fiscal que muitos varejistas e atacadistas desconhecem. Conforme esclarecido pela Receita Federal, este benefício pode ser aplicado independentemente do regime de apuração adotado pelo contribuinte, seja ele cumulativo ou não cumulativo.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8012, de 06 de junho de 2018
- Data de publicação: 21/06/2018
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Contexto e aplicação da alíquota zero
A legislação tributária brasileira prevê diversos tratamentos diferenciados para determinados setores da economia. Entre estes benefícios, destaca-se a possibilidade de aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas que atuam no comércio varejista ou atacadista de determinados produtos.
A consulta em análise surgiu da dúvida de um contribuinte sobre a possibilidade de aplicação deste benefício fiscal por empresas que apuram PIS e COFINS pelo regime cumulativo. O questionamento central era se a forma de apuração dessas contribuições constituiria condição para aplicação da alíquota zero.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8012/2018, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 14/2015, esclareceu definitivamente esta questão, trazendo segurança jurídica para os contribuintes do setor.
Produtos abrangidos pelo benefício
O benefício da alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas aplica-se especificamente às receitas de vendas dos seguintes produtos, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):
- Código 21.06.90.10 Ex 02 (Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebida refrigerante)
- Código 22.01 (Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas)
- Código 22.02 (Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas), exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00
- Código 22.03 (Cervejas de malte)
Principais disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8012/2018 estabelece claramente que a forma de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a zero. Este entendimento baseia-se no artigo 58-B da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com os artigos 58-A e 58-V do mesmo diploma legal.
Desta forma, os comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos TIPI mencionados anteriormente, mesmo quando enquadrados no regime de apuração cumulativa das contribuições, podem aplicar a alíquota zero sobre as receitas dessas vendas.
Este posicionamento da Receita Federal esclarece uma importante dúvida que persistia no mercado, uma vez que o texto legal não fazia distinção explícita quanto ao regime de apuração para fins de aplicação do benefício.
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8012/2018 também ressalta uma importante ressalva: é vedada a aplicação da alíquota reduzida a zero sobre a receita de vendas no caso de vendas a consumidor final efetuadas por importador ou industrializador desses produtos. Esta restrição está alinhada com o objetivo da legislação de beneficiar especificamente os comerciantes varejistas e atacadistas, e não os fabricantes ou importadores desses produtos.
Impactos práticos para comerciantes
O esclarecimento trazido pela alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas tem impactos significativos na gestão tributária dos estabelecimentos que comercializam esses produtos. Vejamos as principais consequências práticas:
- Redução da carga tributária: A aplicação da alíquota zero representa uma significativa desoneração para as empresas do setor, já que não haverá incidência de PIS (normalmente 0,65% ou 1,65%) e COFINS (normalmente 3% ou 7,6%) sobre as receitas de vendas desses produtos.
- Possibilidade de aplicação independentemente do regime tributário: Empresas optantes pelo Lucro Presumido (regime cumulativo) ou pelo Lucro Real (regime não cumulativo) podem igualmente aplicar o benefício.
- Necessidade de controles específicos: As empresas precisam manter controles contábeis e fiscais adequados para segregar as receitas sujeitas à alíquota zero das demais receitas.
- Apuração correta nos demonstrativos fiscais: Os valores devem ser corretamente informados nas obrigações acessórias, como EFD-Contribuições.
Análise comparativa com a situação anterior
Antes desta consolidação do entendimento da Receita Federal, muitas empresas optantes pelo regime cumulativo tinham dúvidas sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero, resultando em dois cenários prejudiciais:
- Empresas que não aplicavam o benefício por insegurança jurídica, pagando tributos indevidamente;
- Empresas que aplicavam o benefício, mas ficavam expostas a questionamentos fiscais.
Com a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8012/2018, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 14/2015, estabeleceu-se uma orientação clara e vinculante para toda a Administração Tributária Federal, permitindo que os contribuintes apliquem o benefício com segurança jurídica.
Base legal para aplicação da alíquota zero
A alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B e 58-V;
- Lei Complementar nº 123, art. 18, art. 4º-A, inciso I;
- Decreto nº 6.707, de 2008, arts. 1º e 21.
É importante destacar que o art. 58-B da Lei nº 10.833/2003 estabelece expressamente que ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas dos produtos de que trata o art. 58-A da mesma Lei, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.
Considerações finais
A alíquota zero de PIS/COFINS para comerciantes de bebidas representa um importante benefício fiscal que pode impactar significativamente a carga tributária das empresas do setor. O esclarecimento trazido pela Receita Federal, confirmando a aplicabilidade do benefício independentemente do regime de apuração, traz segurança jurídica para os contribuintes.
É fundamental, no entanto, que as empresas mantenham controles adequados para segregação das receitas beneficiadas e estejam atentas à classificação correta dos produtos na TIPI. Além disso, é importante observar a restrição quanto às vendas a consumidor final realizadas por fabricantes e importadores, situação em que o benefício não se aplica.
Por fim, recomenda-se que as empresas do setor avaliem seus procedimentos fiscais para verificar se estão usufruindo corretamente deste benefício, evitando tanto o recolhimento indevido de tributos quanto possíveis questionamentos por parte do Fisco.
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