Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS para Transporte Coletivo Municipal

A Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS para Transporte Coletivo Municipal foi estabelecida pela Medida Provisória nº 617/2013, trazendo importantes benefícios fiscais para o setor. Esse benefício representou uma significativa mudança na tributação desse segmento, afetando diretamente as empresas que atuam no transporte coletivo municipal.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: nº 300 – Cosit

Data de publicação: 14 de junho de 2017

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta nº 300 – Cosit, de 14 de junho de 2017, esclareceu um ponto crucial sobre a vigência da redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário. Esta norma afeta empresas que prestam serviços de transporte coletivo e teve seus efeitos iniciados em 31 de maio de 2013.

Contexto da Norma

Até maio de 2013, as empresas que prestavam serviços de transporte metroviário estavam sujeitas às alíquotas de 3% (COFINS) e 0,65% (PIS/PASEP) sobre suas receitas, conforme estabelecido no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 27, de 7 de outubro de 2008.

A situação foi alterada com a publicação da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que reduziu a zero as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita de prestação de serviços de transporte coletivo municipal. No entanto, surgiu uma dúvida quanto à data exata de início da vigência dessa desoneração, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

Esse princípio determina que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Porém, não esclarece se essa regra também se aplica em casos de redução de alíquotas.

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclareceu que o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal aplica-se apenas às hipóteses de criação ou majoração de contribuições sociais, não se aplicando aos casos de redução de alíquotas.

O entendimento apresentado na Solução de Consulta está alinhado com a jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal nas hipóteses em que não ocorre majoração de tributos.

A MP nº 617/2013 estabeleceu em seu art. 2º que a redução a zero das alíquotas entraria em vigor na data de sua publicação, ou seja, 31 de maio de 2013. Portanto, a partir dessa data, as empresas de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário passaram a ter direito ao benefício fiscal.

Embora a MP nº 617/2013 tenha tido sua vigência encerrada em 27 de setembro de 2013, o benefício fiscal foi mantido pela Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, que também fixou em zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita da prestação daqueles serviços, com vigência a partir de 12 de setembro de 2013, data de sua publicação.

Evolução da Legislação

É importante destacar que a legislação sobre o tema passou por algumas alterações ao longo do tempo:

1. 31/05/2013: Publicação da MP nº 617/2013, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário;
2. 11/09/2013: Publicação da Lei nº 12.860/2013, que manteve a alíquota zero, porém incluindo também o transporte aquaviário;
3. 13/11/2014: A Lei nº 13.043/2014, por meio dos artigos 80 e 81, alterou o escopo da Lei nº 12.860/2013, ampliando seu alcance para incluir outros tipos de transporte público coletivo.

É relevante observar que, apesar das mudanças na legislação, não houve solução de continuidade no tratamento tributário aplicado ao caso concreto objeto da consulta. Ou seja, o benefício fiscal foi mantido de forma contínua desde sua implementação.

Impactos Práticos

A redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS trouxe benefícios significativos para as empresas que operam no setor de transporte coletivo municipal. Entre os principais impactos, destacam-se:

• Redução da carga tributária sobre as receitas das empresas, aumentando sua margem de lucro ou permitindo a redução dos preços das passagens;
• Simplificação da apuração fiscal, uma vez que não é mais necessário calcular esses tributos sobre as receitas oriundas dos serviços beneficiados;
• Possibilidade de investimentos adicionais no setor, com a economia resultante da desoneração;
• Potencial impacto positivo para os usuários do transporte público, caso a redução de custos seja repassada para as tarifas.

Aplicação da Alíquota Zero

É importante ressaltar que o benefício da Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS para Transporte Coletivo Municipal não se limita apenas aos serviços prestados dentro dos limites municipais. Conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da MP nº 617/2013 (e mantido nas legislações subsequentes), o benefício também alcança as receitas decorrentes da prestação desses serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, a desoneração passou a abranger também os serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 300 – Cosit trouxe clareza quanto à data de início da vigência do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para o setor de transporte coletivo municipal. Ficou definido que esse benefício passou a vigorar em 31 de maio de 2013, data da publicação da MP nº 617/2013.

Essa decisão reforça o entendimento de que o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal, aplica-se apenas às hipóteses de criação ou majoração de tributos, não sendo aplicável aos casos de redução de alíquotas, que podem entrar em vigor imediatamente após a publicação da legislação.

Para as empresas do setor de transporte coletivo municipal, essa definição representa segurança jurídica quanto à aplicação do benefício fiscal desde 31 de maio de 2013, permitindo inclusive, quando cabível, a recuperação de valores recolhidos indevidamente após essa data.

É fundamental que as empresas do setor estejam atentas às normas fiscais que incidem sobre suas atividades, buscando sempre aproveitar os benefícios legalmente previstos, como a Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS para Transporte Coletivo Municipal estabelecida pela legislação vigente.

Para mais informações sobre o tema, recomenda-se consultar a Solução de Consulta nº 300 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.

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