A alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para transporte aquaviário municipal de passageiros foi um benefício fiscal implementado após a evolução da legislação tributária federal sobre o tema. Diferentemente do que ocorreu com os transportes rodoviário, metroviário e ferroviário, o transporte aquaviário não foi contemplado imediatamente na desoneração tributária estabelecida pela MP nº 617/2013, vindo a ser incluído apenas posteriormente pela Lei nº 12.860/2013.
Contextualização da norma tributária
Em 31 de maio de 2013, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 617, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal de passageiros. No entanto, o texto da MP contemplou especificamente apenas três modalidades: rodoviário, metroviário e ferroviário.
Esta limitação gerou questionamentos por parte de empresas que operavam na modalidade de transporte aquaviário, como a que originou a Solução de Consulta nº 338 – Cosit, de 26 de junho de 2017. A dúvida principal era se o benefício fiscal poderia ser estendido ao transporte coletivo municipal aquaviário por equiparação às modalidades expressamente mencionadas na MP.
Análise da Solução de Consulta nº 338/2017
A Receita Federal do Brasil, ao analisar a consulta, estabeleceu um entendimento claro sobre a aplicação do benefício fiscal ao transporte aquaviário, considerando a evolução da legislação sobre o tema. Os principais pontos da análise foram:
- A MP nº 617/2013 não contemplou expressamente o transporte coletivo municipal aquaviário;
- Por se tratar de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não cabendo extensão por analogia;
- A renúncia fiscal prevista na Exposição de Motivos da MP foi calculada apenas considerando os transportes expressamente mencionados;
- A MP nº 617/2013 teve seu prazo de vigência encerrado em 27 de setembro de 2013, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55/2013.
Inclusão do transporte aquaviário no benefício fiscal
O cenário mudou com a publicação da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, antes mesmo do encerramento da vigência da MP nº 617/2013. Esta lei, que entrou em vigor em 12 de setembro de 2013, expressamente incluiu o transporte aquaviário no rol de serviços beneficiados com a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para transporte aquaviário municipal.
O art. 1º da Lei nº 12.860/2013, em sua redação original, estabeleceu:
“Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”
Desta forma, a partir de 12 de setembro de 2013, as empresas de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros passaram a ter direito à aplicação da alíquota zero para as contribuições mencionadas.
Alterações posteriores na legislação
A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, trouxe modificações significativas ao art. 1º da Lei nº 12.860/2013. As principais alterações, que entraram em vigor em 1º de abril de 2015, foram:
- Substituição da expressão “serviços regulares de transporte coletivo municipal” por “serviços de transporte público coletivo municipal”;
- Inclusão no parágrafo único da referência aos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Esta modificação ampliou o escopo do benefício, reforçando a aplicabilidade da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para transporte aquaviário municipal e incluindo outras categorias de serviços de transporte público.
Impactos práticos para as empresas de transporte aquaviário
As empresas que operam serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros devem observar os seguintes aspectos práticos decorrentes da evolução normativa:
- No período de vigência da MP nº 617/2013 (31/05/2013 a 27/09/2013), não havia respaldo legal para aplicação da alíquota zero para o transporte aquaviário;
- A partir de 12/09/2013, com a publicação da Lei nº 12.860/2013, passou a existir o amparo legal para a aplicação do benefício ao transporte aquaviário;
- As modificações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, vigentes a partir de 01/04/2015, expandiram o alcance do benefício.
É importante ressaltar que o benefício fiscal alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços em território de região metropolitana regularmente constituída, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013.
Requisitos para usufruir do benefício
Para que as empresas de transporte aquaviário municipal de passageiros possam usufruir da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para transporte aquaviário municipal, é necessário que atendam aos seguintes requisitos:
- Prestar serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros por meio aquaviário;
- Realizar a atividade em conformidade com a legislação municipal ou metropolitana que regula o transporte coletivo;
- Manter a escrituração fiscal adequada para demonstrar a segregação das receitas beneficiadas com a alíquota zero das demais receitas que possam estar sujeitas à tributação normal.
Análise comparativa da evolução normativa
| Normativo | Vigência | Transporte Aquaviário |
|---|---|---|
| MP nº 617/2013 | 31/05/2013 a 27/09/2013 | Não contemplado |
| Lei nº 12.860/2013 (redação original) | 12/09/2013 a 31/03/2015 | Contemplado expressamente |
| Lei nº 12.860/2013 (com alterações da Lei nº 13.043/2014) | A partir de 01/04/2015 | Contemplado com escopo ampliado |
A evolução da legislação demonstra a preocupação do legislador em equiparar o tratamento tributário entre as diferentes modalidades de transporte público coletivo municipal, reconhecendo a importância do transporte aquaviário em diversas regiões do país.
Considerações finais sobre a aplicação do benefício
A Solução de Consulta nº 338/2017 da Cosit trouxe importante esclarecimento sobre a aplicabilidade temporal do benefício de alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para transporte aquaviário municipal. É fundamental que as empresas que atuam neste segmento observem os marcos temporais estabelecidos para evitar possíveis autuações fiscais por aplicação indevida do benefício em períodos não abrangidos pela legislação.
Cabe destacar que a interpretação restritiva de benefícios fiscais é um princípio consolidado no direito tributário brasileiro, não sendo possível estender benefícios por analogia. Portanto, foi necessária a edição de lei específica para incluir o transporte aquaviário no rol de serviços contemplados com a alíquota zero.
As empresas que atuam neste segmento devem manter-se atentas às possíveis alterações legislativas futuras que possam afetar o benefício, bem como garantir que suas atividades estejam adequadamente enquadradas nos requisitos da legislação.
Importante mencionar que, em caso de dúvidas específicas sobre a aplicação do benefício, as empresas podem formular consulta formal à Receita Federal do Brasil, seguindo os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, de forma a obter orientação oficial e vinculante para seu caso particular.
É sempre recomendável que as empresas contem com assessoria tributária especializada para garantir a correta aplicação dos benefícios fiscais, minimizando riscos de autuações e otimizando sua carga tributária dentro dos parâmetros legais.
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