Alíquota Zero de PIS/Pasep e COFINS: Aplicação independente do regime de apuração

A Alíquota Zero de PIS/Pasep e COFINS prevista no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 é aplicável independentemente do regime de apuração do contribuinte, conforme esclarece a Receita Federal do Brasil através de recente Solução de Consulta. Esta orientação traz importante clareza para empresas que comercializam produtos contemplados com este benefício fiscal.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC 99.004/2022
• Data de publicação: 20/01/2022
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contextualização do Benefício Fiscal

A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabeleceu a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de diversos produtos, principalmente relacionados à cadeia alimentícia e ao agronegócio.

No entanto, persistiam dúvidas entre os contribuintes sobre a aplicabilidade desse benefício fiscal quando a empresa está enquadrada nos diferentes regimes de apuração dessas contribuições – o regime cumulativo ou o regime não cumulativo.

A presente Solução de Consulta reafirma o entendimento já estabelecido pela Receita Federal em 2014, através da Solução de Consulta Cosit nº 258, vinculando-se a essa interpretação.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a Alíquota Zero de PIS/Pasep e COFINS prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 é aplicável em duas situações:

1. Na importação dos produtos elencados na referida lei;
2. Sobre a receita bruta de venda no mercado interno desses mesmos produtos.

O ponto central do entendimento da Receita Federal é que esse benefício fiscal é aplicável independentemente de o contribuinte estar sujeito ao:

• Regime de apuração cumulativa; ou
• Regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Esta interpretação está fundamentada diretamente no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, que não estabelece nenhuma restrição quanto ao regime tributário do beneficiário.

Produtos Contemplados pela Alíquota Zero

Para fins de aplicação correta desse benefício, é essencial conhecer quais produtos estão contemplados pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Entre eles estão diversos itens da cesta básica e insumos agrícolas, como:

• Arroz
• Feijão
• Trigo e farinha de trigo
• Leite e derivados
• Hortícolas, frutas e ovos
• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves
• Café
• Açúcar
• Óleo de soja
• Diversos insumos agrícolas

É importante ressaltar que a lista completa dos produtos é extensa e deve ser consultada na íntegra no texto da lei, com atenção às atualizações que podem ter ocorrido por legislações posteriores.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A confirmação de que a Alíquota Zero de PIS/Pasep e COFINS independe do regime de apuração traz segurança jurídica para os contribuintes, especialmente para aqueles que:

1. Migraram entre regimes tributários: Empresas que transitaram do lucro presumido (regime cumulativo) para o lucro real (regime não cumulativo) ou vice-versa podem manter o benefício sem alterações.
2. Possuem atividades mistas: Contribuintes que operam com produtos beneficiados e não beneficiados precisam apenas identificar corretamente as receitas para aplicação da alíquota zero onde cabível.
3. Realizam importações: Importadores dos produtos listados podem aplicar a alíquota zero independentemente de como apuram as contribuições nas operações internas.

É fundamental que os contribuintes mantenham controles adequados para comprovar que os produtos comercializados estão efetivamente contemplados pela legislação, com documentação fiscal apropriada e classificação fiscal correta.

Diferenças entre os Regimes de Apuração

Para contextualizar o alcance desta Solução de Consulta, é importante compreender as diferenças básicas entre os regimes de apuração:

Regime Cumulativo: Aplicável geralmente às empresas optantes pelo Lucro Presumido, com alíquotas de 0,65% para PIS/Pasep e 3% para COFINS, sem possibilidade de aproveitamento de créditos.

Regime Não Cumulativo: Aplicável principalmente às empresas tributadas pelo Lucro Real, com alíquotas de 1,65% para PIS/Pasep e 7,6% para COFINS, com possibilidade de aproveitamento de créditos.

O esclarecimento da Receita Federal confirma que, independentemente das alíquotas normais aplicáveis em cada regime, a redução a zero prevalece para os produtos listados na Lei 10.925/2004.

Base Legal

A Solução de Consulta fundamenta-se principalmente no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e vincula-se à interpretação anterior dada pela Solução de Consulta Cosit nº 258, de 2014.

Vale ressaltar que, conforme a legislação tributária brasileira, as Soluções de Consulta Cosit possuem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, sendo de observância obrigatória pelas unidades da RFB.

Considerações Finais

A interpretação dada pela Receita Federal reforça a aplicabilidade ampla do benefício fiscal da Alíquota Zero de PIS/Pasep e COFINS, simplificando o entendimento e trazendo maior segurança para os contribuintes.

É recomendável que os contribuintes que comercializam os produtos listados na Lei 10.925/2004 verifiquem regularmente eventuais alterações na legislação e mantenham controles adequados para comprovar o enquadramento de seus produtos no benefício fiscal.

Além disso, para evitar questionamentos futuros, é importante documentar adequadamente as operações, com atenção à correta classificação fiscal dos produtos e à segregação das receitas quando a empresa também comercializa produtos não beneficiados pela alíquota zero.

Simplifique a Aplicação de Benefícios Fiscais com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, identificando instantaneamente benefícios fiscais aplicáveis ao seu negócio.

Conheça a TAIS