Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais de Obrigações

A Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais de obrigações contraídas por pessoas jurídicas foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 165 – COSIT, de 26 de setembro de 2018. Esta orientação traz importante interpretação sobre o tratamento tributário aplicável às receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio.

A Consulta e o Cenário de Análise

A consulta foi apresentada por uma empresa exportadora de produtos agrícolas, especialmente açúcar, que adquire seus produtos no mercado interno para posterior exportação. A consulente está sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da COFINS.

No caso analisado, a empresa realiza acordos com fornecedores onde o preço é fixado em moeda estrangeira, mas pago em moeda nacional após a efetiva saída do produto do estabelecimento do fornecedor. Para valorar o produto, o fornecedor utiliza a taxa de câmbio vigente quando da emissão da nota fiscal eletrônica, embora o preço final a ser pago seja determinado posteriormente, com base na variação cambial verificada na época da efetiva saída da mercadoria.

Quando ocorre redução da taxa de câmbio entre a emissão da nota fiscal e o pagamento, o valor efetivamente pago pela empresa é menor do que aquele originalmente destacado no documento fiscal. O questionamento central da consulta era se essa diferença a menor deveria ser considerada uma receita financeira sujeita à incidência das contribuições.

Base Legal e Interpretação da Receita Federal

Na análise do caso, a Receita Federal fundamentou sua interpretação em dispositivos legais específicos, especialmente:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que estabelecem o regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, respectivamente;
• Art. 9º da Lei nº 9.718/1998, que trata das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte;
• Decreto nº 8.426/2015, que estabelece as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras.

O órgão esclareceu que, conforme o art. 9º da Lei nº 9.718/1998, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras para efeitos da legislação do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS.

Assim, a Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais foi confirmada com base no Decreto nº 8.426/2015, que em seu art. 1º, § 3º, inciso II, determina que ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Histórico da Tributação de Receitas Financeiras

Para compreender o contexto completo da decisão, é importante lembrar que a tributação de receitas financeiras no âmbito do PIS/Pasep e da COFINS não cumulativos passou por diversas alterações nos últimos anos:

1. 2005 a 2015: O Decreto nº 5.442/2005 estabeleceu alíquota zero para todas as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo;
2. A partir de 1º de julho de 2015: O Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas de 0,65% (PIS/Pasep) e 4% (COFINS) sobre as receitas financeiras, mantendo, porém, algumas exceções com alíquota zero;
3. Exceções mantidas com alíquota zero: Entre elas, as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, conforme o art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426/2015.

Portanto, embora a regra geral seja a tributação das receitas financeiras, as variações cambiais positivas decorrentes de obrigações contraídas pela pessoa jurídica permaneceram com Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais.

Conclusão da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que:

1. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica em função da taxa de câmbio ou de índices aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos da incidência do PIS/Pasep e da COFINS, como receitas financeiras;
2. A alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426/2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

Essa interpretação beneficia empresas que realizam transações em moeda estrangeira e obtêm ganhos decorrentes da variação cambial em suas obrigações, pois tais receitas financeiras não estão sujeitas à tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS.

Casos Práticos de Aplicação

A Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais pode ser aplicada em diversas situações comuns no ambiente empresarial brasileiro, como:

1. Importações com pagamento futuro: Quando uma empresa importa mercadorias com pagamento programado para data futura e a moeda estrangeira se desvaloriza frente ao real, gerando uma economia no pagamento;
2. Contratos de fornecimento com preços fixados em moeda estrangeira: Como no caso da consulta analisada, quando o preço é estabelecido em moeda estrangeira, mas o pagamento ocorre em reais, podendo gerar ganhos pela variação cambial;
3. Empréstimos em moeda estrangeira: Empresas com financiamentos em dólar ou outra moeda estrangeira que obtêm ganhos quando o real se valoriza;
4. Operações de comércio exterior: Empresas exportadoras e importadoras que realizam transações frequentes em moeda estrangeira e administram posições em diferentes moedas.

Pontos de Atenção e Recomendações

Apesar da clareza da orientação da Receita Federal sobre a Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais de obrigações, é importante que as empresas observem alguns aspectos práticos:

• Segregação contábil adequada: É fundamental manter controles que permitam identificar claramente as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de obrigações, distinguindo-as de outras receitas financeiras tributáveis;
• Documentação suporte: Manter documentação que comprove a origem das variações cambiais, associando-as claramente às obrigações contraídas;
• Atenção às operações de hedge: O tratamento tributário pode ser diferente para receitas de operações de proteção cambial (hedge);
• Conformidade fiscal: Assegurar que as declarações fiscais reflitam corretamente o tratamento tributário aplicável a essas receitas.

É importante ressaltar que a Alíquota Zero de PIS e COFINS sobre Variações Cambiais aplica-se especificamente às variações cambiais relacionadas a obrigações contraídas pela pessoa jurídica. As variações cambiais ativas relacionadas a direitos de crédito (como recebíveis em moeda estrangeira) não estão contempladas nesta hipótese de alíquota zero, exceto se estiverem relacionadas a operações de exportação, conforme previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.426/2015.

Para saber mais sobre esta Solução de Consulta e acessar o texto completo, consulte o site oficial da Receita Federal.

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