A alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas é um tema que gera dúvidas entre os contribuintes que comercializam esses itens. A Receita Federal do Brasil esclareceu os limites desse benefício fiscal através da Solução de Consulta COSIT nº 54, publicada em 15 de dezembro de 2022, trazendo importantes orientações para o setor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 54/2022 – COSIT
Data de publicação: 15 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contextualização do benefício fiscal
O fundamento legal que estabelece a alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas está previsto no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe:
“Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:
[…]
III – produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e […]”
A consulta foi motivada por uma empresa que comercializa produtos vegetais no atacado e realiza processos como ralar, cortar, picar, fatiar, tornear, descascar, desfolhar, lavar, higienizar, embalar, resfriar e envasar frutas, legumes e verduras para apresentação ao consumidor em supermercados.
A dúvida central da consulente era se o benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas se aplicaria também aos produtos processados resultantes desses processos, especificamente:
- Salada de legumes e verduras
- Salada de frutas
- Suco de laranja
- Mistura de sucos com hortifrutícolas
- Água de coco
Delimitação do benefício fiscal
A Receita Federal esclareceu que a redução de alíquotas não alcança todo e qualquer produto de origem hortícola ou frutífera, mas apenas os produtos classificados especificamente nos capítulos 7 e 8 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).
Para os produtos do Capítulo 7 (produtos hortícolas), o benefício abrange itens:
- Frescos, refrigerados ou congelados (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)
- Conservados transitoriamente (posição 07.11)
- Secos, mesmo cortados em pedaços ou em pó (sem qualquer outro preparo) (posição 07.12)
- Legumes de vagem secos, em grão, pelados ou partidos (posição 07.13)
Quanto aos produtos do Capítulo 8 (frutas), o benefício contempla itens:
- Frescos ou secos, com casca ou pelados
- Congelados (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)
- Com adição de açúcar ou outros edulcorantes (posição 08.11)
- Conservados transitoriamente (posição 08.12)
- Mistura de frutas secas ou de frutas de casca rija (posição 08.13)
Interpretação da Receita Federal sobre o benefício
Na análise da Solução de Consulta, a Receita Federal aplicou a interpretação literal, conforme determinado pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional para legislação que dispõe sobre desoneração tributária. Com base nessa interpretação, foi concluído que:
1. A alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas refere-se somente a produtos hortícolas e a frutas em sua forma individual (de per si), não contemplando misturas desses produtos.
2. O benefício não se aplica a saladas contendo diferentes tipos de produtos hortícolas ou de frutas, por falta de previsão legal.
3. Quanto ao suco de laranja, mistura de sucos e água de coco, esses produtos são classificados no Capítulo 20 da TIPI (Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas), e não nos Capítulos 7 e 8. Portanto, também não são contemplados pelo benefício fiscal.
A classificação fiscal como fator determinante
A Solução de Consulta deixa claro que a classificação fiscal na TIPI é o elemento determinante para a aplicação do benefício. Os sucos, misturas e água de coco são classificados nas seguintes posições do Capítulo 20:
- Suco de laranja: posição 2009.1 (congelado ou não congelado)
- Água de coco: posição 2009.89.2
- Misturas de sucos: posição 2009.90.00
Por estarem classificados no Capítulo 20 e não nos Capítulos 7 e 8, esses produtos não fazem jus ao benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas.
Impactos para o setor
Esta interpretação da Receita Federal tem significativo impacto para empresas que trabalham com processamento mínimo e comercialização de produtos hortifrutícolas, pois estabelece uma clara distinção entre:
1. Produtos elegíveis ao benefício: frutas e hortícolas in natura ou submetidos a processos simples (refrigeração, congelamento, secagem, etc.) desde que classificados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI.
2. Produtos não elegíveis ao benefício: combinações de diferentes frutas ou hortícolas (como saladas mistas), bem como produtos derivados que possuam classificação em outros capítulos da TIPI (como sucos e água de coco).
Para as empresas que atuam nesse segmento, é fundamental atentar-se à classificação fiscal correta dos produtos comercializados, uma vez que essa classificação será determinante para a aplicação ou não da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas.
Aspectos práticos para o contribuinte
Diante da orientação da Receita Federal, empresas que comercializam produtos hortícolas e frutas devem adotar as seguintes medidas:
- Revisar a classificação fiscal de todos os produtos comercializados, verificando se estão efetivamente enquadrados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI;
- Segregar as receitas provenientes de produtos que fazem jus ao benefício daqueles que não fazem;
- Ajustar os sistemas de faturamento e controles fiscais para refletir corretamente a tributação aplicável a cada produto;
- Avaliar a necessidade de ajustes retroativos caso a empresa tenha aplicado a alíquota zero a produtos não contemplados pelo benefício.
Uma alternativa para as empresas que trabalham com saladas mistas, sucos e produtos derivados é avaliar a viabilidade de comercializar separadamente os componentes (frutas ou hortícolas individuais), o que permitiria a aplicação do benefício fiscal a esses itens específicos.
Conclusões e orientações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 54/2022 traz importantes esclarecimentos sobre os limites do benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas. Em síntese:
1. O benefício aplica-se exclusivamente aos produtos hortícolas e frutas classificados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI, respectivamente;
2. Não são contempladas as receitas decorrentes da venda de salada de legumes e verduras e de salada de frutas, por falta de previsão legal;
3. Também não fazem jus ao benefício o suco de laranja refrigerado, mistura de sucos com hortifrutícolas refrigerada e água de coco refrigerada, por serem classificados no Capítulo 20 da TIPI.
Esta interpretação restritiva da Receita Federal alinha-se ao princípio da interpretação literal das normas de desoneração fiscal, previsto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, e reforça a importância de uma classificação fiscal precisa para a correta aplicação dos benefícios tributários.
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