A Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros é um benefício fiscal relevante para o setor editorial e livreiro, mas sua aplicação depende de critérios específicos definidos na legislação. A Solução de Consulta nº 75 da SRRF09/Disit traz esclarecimentos importantes sobre quais publicações podem ou não se beneficiar desse tratamento tributário favorecido.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 75 – SRRF09/Disit
- Data de publicação: 16 de março de 2010
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A questão central analisada nesta Solução de Consulta surgiu quando uma empresa do ramo de comércio varejista de livros, jornais, revistas, bíblias, cartões e impressos questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de aplicar a Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros em produtos específicos de seu portfólio.
O benefício fiscal da alíquota zero para estas contribuições foi estabelecido pelo art. 28 da Lei nº 10.865/2004, alterado pela Lei nº 11.033/2004, que faz referência ao conceito de livro definido no art. 2º da Lei nº 10.753/2003 (Lei da Política Nacional do Livro). Este enquadramento é essencial para determinar quais produtos podem usufruir do tratamento tributário diferenciado.
A consulente buscava esclarecer especificamente se poderia considerar alíquota zero de PIS e COFINS na venda de revistas, gibis, jornais e bíblias, tomando como base o artigo 2º da Lei 10.753/2003.
Principais Disposições
A análise da Receita Federal partiu do conceito legal de livro estabelecido no art. 2º da Lei nº 10.753/2003, que define:
“Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.”
A Solução de Consulta destacou um elemento fundamental desta definição: o caráter não periódico da publicação. Este requisito tornou-se o ponto central para a análise do enquadramento dos produtos questionados pela consulente.
Além disso, a legislação também prevê no parágrafo único do mesmo artigo as situações de equiparação a livro, contemplando fascículos, materiais avulsos relacionados, roteiros de leitura, álbuns para colorir, atlas, textos derivados de livros, livros em meio digital para deficientes visuais e livros no Sistema Braille.
Com base neste arcabouço legal, a Receita Federal analisou cada um dos itens apresentados pela consulente, verificando sua compatibilidade com o conceito legal de livro para fins de aplicação da Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros.
Posicionamento da Receita Federal
A análise da Receita Federal resultou em uma diferenciação clara entre as publicações questionadas pela consulente:
- Para revistas, gibis e jornais: Estas publicações não se enquadram no conceito de livro estabelecido pela Lei nº 10.753/2003, precisamente por possuírem caráter periódico, característica que as exclui da definição legal. Portanto, não fazem jus à alíquota zero de PIS e COFINS.
- Para bíblias: A Receita Federal entendeu que as bíblias atendem perfeitamente à definição contida no caput do art. 2º da Lei nº 10.753/2003, sendo consideradas livros para fins de aplicação da alíquota zero dessas contribuições.
O posicionamento foi fundamentado na análise dos elementos constitutivos do conceito de livro, com destaque para o requisito da não-periodicidade. Como as revistas, gibis e jornais têm como característica essencial justamente a periodicidade de sua publicação, não podem ser classificados como livros para fins tributários.
Por outro lado, a bíblia, sendo uma publicação não periódica que atende aos demais requisitos legais, enquadra-se com perfeição no conceito legal de livro, podendo usufruir do benefício fiscal em questão.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz implicações diretas para empresas que comercializam diferentes tipos de publicações:
- Para varejistas e distribuidores de livros e bíblias, confirma-se a possibilidade de aplicar a Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros nas vendas desses produtos, reduzindo a carga tributária;
- Para comerciantes de revistas, gibis e jornais, fica claro que estas publicações não são beneficiadas pela alíquota zero, devendo ser aplicada a tributação normal de PIS e COFINS;
- As empresas devem manter controles específicos que separem as receitas provenientes de produtos com diferentes tratamentos tributários, para correta apuração dessas contribuições;
- O entendimento reforça a importância de analisar detalhadamente as características dos produtos comercializados antes de aplicar benefícios fiscais, especialmente quando há definições específicas na legislação.
Análise Comparativa com Outras Normas
É importante destacar que o enquadramento tributário estabelecido pela Solução de Consulta nº 75 está baseado especificamente no art. 2º da Lei nº 10.753/2003 (Lei da Política Nacional do Livro) por remissão expressa da Lei nº 10.865/2004.
Este entendimento é coerente com outras manifestações da Receita Federal sobre o tema e com a própria razão de ser da Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros, que visa fomentar a produção e comercialização de livros como instrumentos de cultura permanente, e não necessariamente comunicações periódicas.
Vale citar que a legislação tributária brasileira contém outros benefícios específicos para a imprensa escrita, como a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal, que se aplica a jornais, revistas e papel destinado à sua impressão. Portanto, o fato de essas publicações não se enquadrarem no benefício específico da alíquota zero de PIS e COFINS para livros não significa ausência total de proteção tributária.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 75 da SRRF09/Disit oferece importante orientação para o setor editorial e livreiro ao estabelecer parâmetros claros sobre a aplicação da Alíquota Zero de PIS e COFINS para Livros.
O critério central para essa definição está na característica de não-periodicidade da publicação, elemento que diferencia livros (incluindo bíblias) de revistas, gibis e jornais para fins tributários.
As empresas do setor devem estar atentas a estes critérios para evitar irregularidades na apuração tributária e possíveis questionamentos por parte do fisco. A correta classificação dos produtos e segregação das receitas é fundamental para usufruir adequadamente dos benefícios fiscais disponíveis.
Vale ressaltar que, conforme a advertência constante na própria Solução de Consulta, atos normativos supervenientes podem modificar o entendimento firmado, sendo responsabilidade do contribuinte acompanhar a evolução da legislação tributária sobre o tema.
Para obter mais detalhes sobre esta Solução de Consulta, é possível acessar o texto integral no site da Receita Federal.
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