A Alíquota Zero de PIS e COFINS para Fornecedores da Indústria Aeronáutica beneficia toda a cadeia produtiva do setor, conforme esclarece a Solução de Consulta nº 281 – Cosit, de 8 de junho de 2017. Este entendimento da Receita Federal estabelece importantes parâmetros para as empresas que comercializam produtos destinados ao setor aeronáutico, mesmo que não tenham contrato direto com as indústrias de aeronaves.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 281 – Cosit
Data de publicação: 8 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que comercializava produtos para fornecedores da indústria aeronáutica, mas não diretamente para as fabricantes de aeronaves. A dúvida central era se o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins se aplicaria apenas às vendas diretas para a indústria aeronáutica ou se alcançaria também as operações entre empresas fornecedoras na cadeia produtiva.
A questão é relevante porque muitos fornecedores de peças e serviços para o setor aeronáutico não comercializam diretamente com as montadoras, mas fornecem componentes para outras empresas que, por sua vez, os incorporam em produtos destinados à indústria de aviação.
Base Legal
O benefício fiscal analisado tem fundamento no artigo 28, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, que prevê alíquotas zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda no mercado interno de:
- Aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi
- Partes, peças e componentes dessas aeronaves
- Ferramentais, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes
- Equipamentos, serviços e matérias-primas empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves
- Produtos utilizados nos motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves
O Decreto nº 5.171, de 2004, em seu artigo 6º, regulamenta esse benefício fiscal, reforçando as mesmas condições previstas na lei.
Entendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal estabeleceu que o benefício fiscal tem natureza “mista”, exigindo o cumprimento simultâneo de duas condições:
- Condição objetiva: a venda deve ser de produtos especificamente relacionados na legislação (aeronaves, partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, etc.)
- Condição subjetiva: esses produtos devem ser destinados às operações específicas no setor aeronáutico (manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização)
A análise da Receita Federal concluiu que a intenção do legislador foi desonerar todas as etapas da cadeia produtiva relacionada ao setor aeronáutico realizadas no mercado interno. Isso inclui não apenas as vendas diretas para as fabricantes de aeronaves, mas também as operações entre fornecedores que compõem essa cadeia.
Alcance do Benefício
Conforme esclarecido na Solução de Consulta, o benefício fiscal alcança:
- Pessoas jurídicas que tenham contratos firmados diretamente com as empresas do setor aeronáutico
- Empresas fornecedoras de bens e materiais relacionados na legislação, quando estes forem destinados às operações especificadas
Isso significa que uma empresa que vende partes, peças, insumos ou outros itens mencionados na legislação para outra empresa que os utilizará na manutenção, reparo ou industrialização de aeronaves ou seus componentes, pode aplicar a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita dessa operação.
É importante destacar que, diferentemente do que ocorre com a desoneração do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (prevista no artigo 4º do Decreto nº 5.171/2004), não há para as contribuições incidentes sobre a receita bruta qualquer exigência específica quanto à comprovação da destinação dos produtos.
Impactos Práticos
O entendimento da Receita Federal traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam na cadeia de fornecimento do setor aeronáutico:
- Empresas que fornecem produtos para outras empresas da cadeia produtiva aeronáutica podem se beneficiar da alíquota zero
- Não há necessidade de contrato direto com fabricantes de aeronaves para usufruir do benefício
- A desoneração alcança toda a cadeia produtiva, desde que os produtos sejam destinados às finalidades previstas na legislação
- Empresas fornecedoras podem aplicar a alíquota zero mesmo quando vendem para outras fornecedoras, não apenas para as montadoras finais
Essa interpretação amplia significativamente o alcance do benefício fiscal, promovendo maior competitividade em toda a cadeia produtiva do setor aeronáutico nacional.
Ressalvas Importantes
A Solução de Consulta faz uma importante ressalva quanto à aplicação do benefício: ele não se aplica às pessoas jurídicas habilitadas ao Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), de que tratam os artigos 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 2010, o Decreto nº 7.451, de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 2011.
Isso ocorre porque as empresas habilitadas ao Retaero já possuem um regime especial próprio de tributação, com benefícios específicos, não podendo acumular esses incentivos com a alíquota zero prevista no artigo 28, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004.
Análise Comparativa
Antes desse entendimento, muitas empresas fornecedoras de insumos para a cadeia aeronáutica tinham dúvidas sobre a possibilidade de aplicar a alíquota zero quando não comercializavam diretamente com as montadoras de aeronaves. A interpretação da Receita Federal esclarece essa questão, confirmando que o benefício se estende a todas as etapas da cadeia produtiva.
Essa abordagem difere do tratamento dado às contribuições na importação, onde há exigências específicas de comprovação da destinação dos produtos importados, incluindo a necessidade de apresentação de documentos que comprovem a posse ou propriedade da aeronave, ou contratos de prestação de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 281/2017 representa um importante esclarecimento sobre o alcance do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins para o setor aeronáutico. Ao confirmar que o incentivo alcança toda a cadeia produtiva, a Receita Federal promove maior segurança jurídica para as empresas que atuam nesse segmento.
Empresas que comercializam produtos destinados à indústria aeronáutica, mesmo que indiretamente, devem avaliar cuidadosamente as condições estabelecidas na legislação para verificar a possibilidade de aplicação da alíquota zero em suas operações, observando sempre o cumprimento tanto da condição objetiva (produtos relacionados na lei) quanto da condição subjetiva (destinação específica).
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