Alíquota Zero de PIS/COFINS para Produtos Médicos e Hospitalares: Condições e Créditos

Gustavo Ribeiro8 de agosto de 20255 Mins read130

A alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médicos e hospitalares é um tema de alta relevância para empresas que atuam no setor de saúde, tanto na fabricação quanto na comercialização de produtos médico-hospitalares. A Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre este benefício fiscal através da Solução de Consulta detalhada a seguir.

A norma analisada estabelece critérios específicos para a aplicação da alíquota zero, abrangendo condições relacionadas ao regime tributário da empresa, à destinação dos produtos e à possibilidade de manutenção de créditos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99013, de 30 de dezembro de 2020
Data de publicação: 14 de janeiro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

O Decreto nº 6.426, de 2008, estabeleceu em seu artigo 1º, inciso III, a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS para determinados produtos relacionados no Anexo III do mesmo decreto, quando destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

Entretanto, surgiram dúvidas sobre a aplicação deste benefício quando os produtos são adquiridos por empresas comerciais revendedoras e não diretamente pelos estabelecimentos de saúde. Também havia questionamentos sobre a aplicabilidade da alíquota zero para empresas sujeitas ao regime cumulativo e sobre a manutenção de créditos nas operações com produtos desonerados.

A presente Solução de Consulta visa esclarecer essas questões, consolidando entendimentos anteriores expressos nas Soluções de Divergência nº 4-COSIT/2017 e Soluções de Consulta nº 222-COSIT/2017, nº 64-COSIT/2016 e nº 326-COSIT/2017.

Principais Disposições

Aplicação da Alíquota Zero para Revendedores

A Receita Federal esclarece que a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médicos e hospitalares prevista no Decreto nº 6.426/2008 pode ser aplicada tanto na importação ou aquisição direta por estabelecimentos de saúde quanto por empresas revendedoras, desde que:

Os produtos estejam listados no Anexo III do Decreto;
Ao final da cadeia comercial, os produtos sejam efetivamente destinados ao uso por hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público ou laboratórios de análises clínicas;
A empresa revendedora observe as normas estabelecidas pela agência reguladora (ANVISA) e mantenha prova documental da efetiva destinação final dos produtos.

Importante destacar que o responsável por eventual desvio de destinação fica sujeito ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS) e das penalidades cabíveis, como se a redução a zero da alíquota não existisse.

Aplicabilidade Exclusiva ao Regime Não Cumulativo

Uma das principais conclusões da Solução de Consulta é que a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se exclusivamente ao regime de apuração não cumulativa desses tributos, não abrangendo o regime cumulativo.

Assim, pessoas jurídicas fabricantes ou revendedoras sujeitas ao regime cumulativo deverão aplicar as alíquotas normais de 0,65% (PIS/Pasep) e 3% (COFINS) sobre as receitas auferidas com a venda dos produtos, mesmo que estes estejam listados no Anexo III do Decreto.

Esta distinção é fundamental para o correto planejamento tributário das empresas que atuam no setor, pois a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médicos e hospitalares não será aplicável se a empresa estiver enquadrada no regime cumulativo.

Manutenção de Créditos nas Vendas com Alíquota Zero

A Solução de Consulta também esclarece uma importante questão relacionada aos créditos de PIS/COFINS em operações com produtos desonerados. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, os créditos devidamente apurados podem ser mantidos (não estornados) mesmo quando a receita vinculada ao dispêndio seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições.

Um caso específico analisado refere-se à situação em que uma empresa do regime não cumulativo adquire produtos do Anexo III de um fornecedor do regime cumulativo. Nesse cenário:

A receita do fornecedor (regime cumulativo) será tributada normalmente por PIS/COFINS;
A receita da revendedora (regime não cumulativo) será tributada com alíquota zero;
A revendedora poderá manter e aproveitar os créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos do fornecedor de regime cumulativo, não se aplicando a vedação de creditamento estabelecida no art. 3º, § 2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Esta interpretação favorece significativamente as empresas do regime não cumulativo, que podem aproveitar os créditos mesmo quando suas vendas são beneficiadas com a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médicos e hospitalares.

Impactos Práticos

A aplicação correta da alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares pode resultar em expressiva economia tributária para as empresas do setor. No entanto, é crucial observar os seguintes aspectos práticos:

Para fabricantes e importadores:

Verificar se os produtos fabricados ou importados estão listados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008;
Avaliar seu regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo), pois isso determinará a aplicabilidade da alíquota zero;
Estabelecer controles para comprovar a destinação final dos produtos vendidos.

Para distribuidores e revendedores:

Manter prova documental da destinação dos produtos aos estabelecimentos de saúde previstos na norma;
Implementar sistemas de rastreabilidade dos produtos para evitar desvios de finalidade;
Controlar separadamente as operações com direito à alíquota zero e as operações normais.

Para usuários finais (hospitais, clínicas, etc.):

Fornecer aos fornecedores documentação que comprove sua condição de beneficiário final;
Utilizar os produtos exclusivamente nas finalidades previstas no decreto.

Análise Comparativa

A interpretação atual consolidada pela Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para a cadeia de comercialização de produtos médico-hospitalares, especialmente nos seguintes aspectos:

1. Aplicação para intermediários na cadeia comercial: Esclarece-se que a alíquota zero não está restrita apenas ao usuário final, podendo ser aplicada por todos os participantes da cadeia de distribuição, desde que a destinação final seja observada.

2. Distinção entre regimes tributários: Define claramente que empresas do regime cumulativo não se beneficiam da alíquota zero, enquanto as do regime não cumulativo podem aplicá-la.

3. Manutenção de créditos: Reafirma o direito à manutenção de créditos mesmo quando as vendas são desoneradas, o que não estava claramente estabelecido nas interpretações anteriores.

Considerações Finais

A alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médicos e hospitalares representa um importante incentivo fiscal para o setor de saúde, permitindo a redução dos custos de produtos essenciais para hospitais, clínicas e consultórios. No entanto, sua aplicação é cercada de exigências e condições que devem ser rigorosamente observadas pelos contribuintes.

Para empresas do setor, é recomendável:

Revisar o enquadramento tributário para verificar a aplicabilidade da alíquota zero;
Implementar controles rigorosos de destinação dos produtos;
Consultar a lista do Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 para confirmar quais produtos são beneficiados;
Manter documentação comprobatória da destinação dos produtos.

O correto aproveitamento deste benefício fiscal pode representar uma vantagem competitiva significativa, principalmente para empresas do regime não cumulativo que podem, além de vender com alíquota zero, manter os créditos das aquisições.