A alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares é um benefício fiscal relevante para o setor de saúde, mas sua aplicação está cercada de condições específicas que precisam ser observadas pelos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversas dúvidas sobre esse tema através da Solução de Consulta COSIT nº 96, de 15 de abril de 2022.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Cosit nº 96
Data de publicação: 15/04/2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 96/2022 aborda questões fundamentais sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS para produtos médicos e hospitalares, conforme previsto no Decreto nº 6.426, de 2008. Este entendimento esclarece aspectos cruciais sobre a desoneração tributária desses produtos, direcionados a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.
Contexto da Norma
O Decreto nº 6.426, de 2008, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos específicos, listados em seu Anexo III. Essa desoneração está vinculada à destinação desses produtos para uso em estabelecimentos de saúde.
A discussão central da Solução de Consulta foi esclarecer se esse benefício fiscal se aplica apenas ao fabricante ou importador direto, ou se também alcança toda a cadeia de comercialização desses produtos, incluindo os revendedores. Além disso, buscou-se esclarecer a aplicabilidade aos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração dessas contribuições.
Principais Disposições
Aplicabilidade da alíquota zero para revendedores
A Receita Federal esclareceu que a redução a zero prevista no Decreto nº 6.426/2008 é aplicável tanto para fabricantes quanto para revendedores. A condição fundamental é que, ao final da cadeia comercial, os produtos tenham a destinação específica exigida pela norma: uso por hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público ou laboratórios de análises clínicas.
A pessoa jurídica que atua na cadeia de comercialização deve fazer prova documental de que os produtos tiveram a destinação correta, observando as normas estabelecidas pela agência reguladora do setor. O desvio de finalidade sujeita o responsável ao pagamento das contribuições, como se a redução a zero não existisse, além das penalidades cabíveis.
Aplicação exclusiva ao regime não cumulativo
Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta é que a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares aplica-se exclusivamente ao regime de apuração não cumulativa desses tributos. Assim:
- Empresas no regime não cumulativo: podem aplicar alíquota zero nas vendas dos produtos listados no Anexo III do Decreto 6.426/2008, desde que observada a destinação específica.
- Empresas no regime cumulativo: devem aplicar as alíquotas normais de 0,65% (PIS/Pasep) e 3% (COFINS) sobre as receitas auferidas com a venda desses mesmos produtos.
Manutenção de créditos em vendas com alíquota zero
A Solução de Consulta confirmou a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas operações com alíquota zero, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, a pessoa jurídica no regime não cumulativo pode manter os créditos devidamente apurados, mesmo quando a receita vinculada ao dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições.
Essa interpretação é particularmente relevante para as empresas que adquirem produtos de fornecedores no regime cumulativo para posterior revenda com alíquota zero no regime não cumulativo.
Impactos Práticos
A aplicação prática dessa Solução de Consulta traz importantes consequências para o setor de comércio de produtos médico-hospitalares:
Para revendedores no regime não cumulativo:
- Podem vender com alíquota zero os produtos listados no Anexo III do Decreto 6.426/2008, desde que destinados aos estabelecimentos de saúde especificados;
- Devem manter documentação que comprove a destinação final dos produtos;
- Podem manter os créditos de PIS/COFINS relativos às aquisições, mesmo quando a receita de revenda seja tributada à alíquota zero.
Para fabricantes e revendedores no regime cumulativo:
- Devem aplicar as alíquotas normais de 0,65% (PIS/Pasep) e 3% (COFINS) sobre as receitas de venda desses produtos, mesmo quando destinados a estabelecimentos de saúde;
- Não se beneficiam da redução a zero prevista no Decreto nº 6.426/2008.
Um caso específico ocorre quando um produto listado no Anexo III é adquirido para revenda por pessoa jurídica no regime não cumulativo de um fornecedor no regime cumulativo. Nesta situação, embora a venda pelo fornecedor seja tributada normalmente (0,65% e 3%), a revenda poderá ser realizada com alíquota zero, desde que atendidas as condições de destinação.
Análise Comparativa
A interpretação da Receita Federal traz uma abordagem mais abrangente do benefício fiscal, reconhecendo que a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares deve acompanhar o produto em toda a cadeia econômica, independentemente de quantos intermediários existam, desde que o destino final seja o previsto na norma.
Antes dessa interpretação, havia dúvidas se o benefício se restringiria apenas ao primeiro elo da cadeia (fabricante ou importador). A Solução de Consulta confirma que o benefício se estende a toda a cadeia, privilegiando a finalidade da norma, que é desonerar produtos destinados à área da saúde.
Por outro lado, a decisão mantém uma diferença significativa entre empresas do lucro real (regime não cumulativo) e empresas do lucro presumido ou Simples Nacional (regime cumulativo), que não podem aplicar a alíquota zero.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 96/2022 oferece maior segurança jurídica para empresas que atuam no setor de comercialização de produtos médicos e hospitalares, especialmente para aquelas que estão no regime não cumulativo e revendem produtos para hospitais, clínicas e consultórios.
É fundamental, no entanto, que essas empresas implementem controles adequados para comprovar a destinação final dos produtos com alíquota zero de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares, mantendo documentação que demonstre o cumprimento das condições estabelecidas pela norma.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta se vincula à Solução de Divergência nº 4-COSIT, de 20/01/2017, e à Solução de Consulta nº 222-COSIT, de 09/05/2017, demonstrando uma interpretação consistente da Receita Federal sobre o tema.
As empresas do setor devem avaliar cuidadosamente seu enquadramento e a destinação de seus produtos para garantir a correta aplicação das alíquotas de PIS/COFINS, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco. A Solução de Consulta COSIT nº 96/2022 traz parâmetros importantes para essa avaliação.
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