A Alíquota Zero de PIS/Cofins-Importação em Reagentes para Determinação Sanguínea foi mantida mesmo após a mudança na classificação fiscal desses produtos, conforme esclarecido na recente Solução de Consulta nº 266 – COSIT, publicada em 23 de setembro de 2024. Esta decisão traz segurança jurídica para importadores de produtos destinados a uso hospitalar e laboratorial, especialmente os reagentes para determinação de grupos sanguíneos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 266 – COSIT
Data de publicação: 23 de setembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da consulta tributária
A análise teve origem na dúvida de uma empresa do ramo farmacêutico que importa mercadorias para revenda no mercado interno, incluindo reagentes destinados à determinação dos grupos ou fatores sanguíneos. Estes produtos estavam anteriormente classificados na NCM 3006.20.00, gozando do benefício tributário de alíquota zero para PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, conforme previsto no Decreto nº 6.426/2008.
Com a entrada em vigor da Resolução GECEX nº 272/2022 em 1º de abril de 2022, houve uma modificação na Tabela TIPI, resultando na extinção do código NCM 3006.20.00 e na transferência desses reagentes para o código 3822.13.00. A consulente questionou se essa mudança implicaria a perda do direito à fruição da alíquota zero dos tributos mencionados.
Base legal analisada
A Receita Federal fundamentou sua análise em dispositivos legais específicos, com destaque para:
- Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 11, inciso II
- Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, inciso III e Anexo III
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 290 (inciso IV), 480 e Anexo V
A Solução de Consulta destacou que o benefício fiscal em questão está vinculado às operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público e laboratórios de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM mencionadas expressamente na legislação vigente.
Precedentes administrativos relevantes
A decisão se apoiou em entendimentos já firmados pela COSIT, especialmente nas Soluções de Consulta nº 62/2018 e nº 213/2024, que abordaram situações similares de manutenção da aplicação da alíquota zero para produtos que sofreram alteração em sua classificação fiscal devido a mudanças no Sistema Harmonizado.
No precedente da Solução de Consulta nº 62/2018, a COSIT já havia esclarecido que “a referência legal ao código ora extinto continua a mesma, devendo, portanto, o benefício concedido permanecer aplicável apenas, e necessariamente, aos produtos que nele se classificavam à época da publicação da lei instituidora e de seu decreto regulamentador”.
O princípio da continuidade na classificação fiscal
Um aspecto fundamental para o posicionamento da Receita Federal foi o entendimento de que as alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não devem, por si só, modificar o alcance dos benefícios fiscais previstos em lei. Segundo a COSIT:
“Quando da alteração do SH/NCM, o intérprete, através de um processo lógico, poderá fazer a integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico. […] Pode-se, assim, preservar a intenção original do legislador, sem que seja necessária a alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.”
Este princípio interpretativo garante a segurança jurídica aos contribuintes, evitando que mudanças meramente classificatórias resultem em perda de benefícios fiscais legitimamente concedidos.
Reconhecimento normativo da continuidade do benefício
A Solução de Consulta destacou que a continuidade do benefício fiscal já está formalmente reconhecida na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu artigo 480 e Anexo V explicitamente inclui o código 3822.13.00 entre aqueles que gozam da alíquota zero para as contribuições em questão.
Este reconhecimento normativo reforça a consistência da interpretação adotada pela Receita Federal e oferece maior segurança jurídica aos contribuintes que importam os reagentes para determinação dos grupos ou fatores sanguíneos.
Conclusão e efeitos práticos
A Receita Federal concluiu que, a partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou fatores sanguíneos, anteriormente classificados no código NCM 3006.20.00 e agora enquadrados no código 3822.13.00, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, desde que atendidos os requisitos legais e normativos pertinentes.
É importante destacar que, conforme esclarecido na decisão, a incidência da alíquota zero não depende de nenhum ato individual da Receita Federal concernente ao sujeito passivo – o próprio contribuinte deve verificar se o produto importado e comercializado corresponde às definições que permitem o seu enquadramento nos dispositivos legais aplicáveis.
Para os importadores desses reagentes, a decisão confirma a continuidade do tratamento tributário favorecido, eliminando a insegurança jurídica quanto à preservação do benefício após a alteração da classificação fiscal dos produtos.
Considerações para importadores e contribuintes
Os contribuintes que importam reagentes para determinação de grupos sanguíneos devem estar atentos a alguns aspectos importantes:
- Verificar se seus produtos efetivamente correspondem à descrição técnica dos reagentes anteriormente classificados na NCM 3006.20.00;
- Confirmar se a destinação dos produtos está em conformidade com a exigência legal (uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos, laboratórios de análises, etc.);
- Manter documentação que comprove tanto a classificação quanto a destinação dos produtos importados, para fins de fiscalização;
- Observar eventuais alterações futuras na legislação ou na classificação fiscal que possam impactar o benefício.
A decisão da Receita Federal esclarece de maneira definitiva que a simples alteração do código NCM, decorrente de atualização na Nomenclatura Comum do Mercosul, não implica na perda automática do benefício fiscal, desde que o produto continue a atender aos requisitos estabelecidos na legislação original.
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