A alíquota zero de IOF em contratos de crédito com liberação parcelada foi tema da Solução de Consulta nº 104/2021, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) em 21 de junho de 2021. Este documento trouxe importante esclarecimento sobre a interpretação da expressão “operações de crédito contratadas” para fins de aplicação do benefício fiscal temporário concedido durante a pandemia da Covid-19.
O caso analisado pela Solução de Consulta nº 104/2021
A consulta foi apresentada por uma empresa que, em dezembro de 2019, celebrou contrato de financiamento com um banco de desenvolvimento para viabilizar a construção de uma usina de geração de energia. O contrato tinha formato de “abertura de crédito”, sem disponibilização imediata de valores, com acesso aos recursos de forma parcelada e conforme condições contratuais específicas.
A efetiva disponibilização dos recursos ocorreu em maio de 2020, quando o banco, na condição de responsável tributário, reteve o IOF incidente sobre a operação. A consulente questionava se seria aplicável a alíquota zero do IOF, considerando que a liberação dos recursos ocorreu durante o período beneficiado pela desoneração tributária temporária.
Redução temporária da alíquota do IOF durante a pandemia
Os Decretos nº 10.305/2020, nº 10.414/2020 e nº 10.504/2020 alteraram o Decreto nº 6.306/2007 (conhecido como Regulamento do IOF), introduzindo os §§ 20 e 20-A no art. 7º, que estabeleceram alíquota zero de IOF para:
- Operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020;
- Operações de crédito contratadas entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
Essa medida foi adotada como parte das ações governamentais para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, reduzindo o custo do crédito para pessoas físicas e jurídicas.
A controvérsia: quando se considera “contratada” a operação de crédito?
O ponto central da discussão girava em torno da interpretação da expressão “operações de crédito contratadas” contida nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Para a consulente, essa expressão deveria referir-se ao momento da efetiva disponibilização dos recursos (liberação das parcelas) e não à data de assinatura do contrato.
A contribuinte defendia que a operação de crédito somente se materializaria com a entrega dos recursos, argumentando que:
- O contrato assinado em dezembro de 2019 seria uma mera promessa de mutuar, e não a operação de crédito em si;
- O mútuo é negócio jurídico real e unilateral, tornando-se perfeito apenas com a entrega dos recursos financeiros;
- Só haveria “operação de crédito contratada” no momento da efetiva liberação dos recursos.
O entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 104/2021 analisou detalhadamente a legislação aplicável ao IOF sobre operações de crédito, especialmente os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.306/2007, e concluiu que:
“Para fins de incidência do IOF, a expressão ‘operações de crédito contratadas’ contida nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, refere-se à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido.”
Segundo a análise da Receita Federal, a alíquota zero de IOF em contratos de crédito com liberação parcelada somente se aplica às operações cujo contrato tenha sido firmado dentro dos períodos específicos estabelecidos na legislação (entre 3 de abril e 26 de novembro de 2020 ou entre 15 de dezembro e 31 de dezembro de 2020).
A interpretação literal do texto não deixa margem para entendimento diverso. A Cosit esclareceu que se a intenção normativa fosse conceder o benefício fiscal considerando o momento de liberação de cada parcela, os decretos teriam utilizado expressão diferente, mais adequada para esse fim.
Base legal para a tributação de operações com liberação parcelada
Para melhor compreensão do tema, é importante recordar que o art. 3º do Decreto nº 6.306/2007 define o fato gerador do IOF como “a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”.
O § 1º do mesmo artigo estabelece que nas hipóteses de crédito sujeito a liberação parcelada, o fato gerador é considerado ocorrido “no momento da liberação de cada uma das parcelas”. Isso significa que, embora a incidência ocorra no momento de cada liberação, a contratação da operação se dá uma única vez, quando o acordo é firmado.
Já o art. 7º, inciso I, alínea “b” do mesmo Decreto prevê que quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou o valor do principal de cada parcela, quando previsto mais de um pagamento.
Aplicação prática da decisão
Com base no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 104/2021, podemos extrair as seguintes orientações práticas:
- Não são beneficiadas pela alíquota zero do IOF as operações de crédito contratadas antes de 3 de abril de 2020 (como no caso da consulente), ainda que a liberação dos recursos ocorra nos períodos beneficiados;
- São beneficiadas pela alíquota zero do IOF as operações de crédito contratadas dentro dos períodos específicos (3/4/2020 a 26/11/2020 ou 15/12/2020 a 31/12/2020), mesmo que a liberação das parcelas ocorra posteriormente;
- Para contratos de crédito rotativo (como cheque especial), a regra é aplicar a alíquota vigente no dia da apuração do saldo devedor, conforme esclarecido no guia de “Medidas Tributárias Adotadas no Combate ao Covid: Perguntas e Respostas”.
É importante observar que o § 21 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 prevê situações específicas em que a alíquota zero também se aplica, como prorrogações, renovações e novações de operações anteriores, desde que não haja substituição de devedor.
Conclusão e implicações para os contribuintes
A Solução de Consulta nº 104/2021 trouxe importante esclarecimento sobre a alíquota zero de IOF em contratos de crédito com liberação parcelada, definindo claramente que o momento determinante para a aplicação do benefício fiscal é a data de contratação da operação, e não a data de liberação das parcelas.
Para os contribuintes, essa decisão implica na necessidade de atenção ao planejamento tributário relacionado às operações de crédito, especialmente em períodos onde há alterações nas alíquotas do IOF. A correta identificação da data de contratação da operação é essencial para determinar o regime tributário aplicável.
Vale ressaltar que as conclusões desta Solução de Consulta se aplicam especificamente ao período de desoneração temporária do IOF durante a pandemia. No entanto, o entendimento sobre o que caracteriza uma “operação de crédito contratada” permanece válido para outras situações em que a legislação utilize expressão semelhante.
Os contribuintes que realizaram operações de crédito durante o período da pandemia devem verificar se o tratamento tributário dado pelo agente responsável pela retenção do IOF está alinhado com a interpretação da Receita Federal expressa nesta Solução de Consulta.
A íntegra da Solução de Consulta nº 104/2021 está disponível no site da Receita Federal para consulta.
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