Aplicação de alíquota reduzida no Lucro Presumido para serviços de saúde

A alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde é um tema de grande relevância para empresas do setor. Recentemente, a Receita Federal esclareceu os requisitos necessários para que prestadores de serviços de saúde possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção do lucro, conforme Solução de Consulta.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Vinculada à Solução de Consulta COSIT n° 147/2023
Data de publicação: 20 de julho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da norma

A tributação de serviços de saúde no regime de Lucro Presumido tem sido objeto de diversas interpretações ao longo dos anos. A legislação prevê percentuais reduzidos para determinados serviços, mas os critérios para enquadramento nem sempre foram claros. Esta Solução de Consulta vem justamente esclarecer quais requisitos devem ser cumpridos para que as empresas do setor possam aplicar as alíquotas reduzidas.

Historicamente, a Lei nº 11.727/2008 ampliou o conceito de serviços hospitalares para fins tributários, permitindo que outros serviços de saúde, além dos estritamente hospitalares, pudessem usufruir dos percentuais reduzidos de presunção do lucro.

Percentuais aplicáveis e requisitos

De acordo com a Solução de Consulta, para que uma empresa de serviços de saúde possa aplicar a alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde, é necessário que sejam cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos:

• A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
• A empresa deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Os serviços devem se enquadrar como serviços hospitalares ou como serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Quando estes requisitos são atendidos, aplicam-se os seguintes percentuais para determinação da base de cálculo:

• 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ;
• 12% sobre a receita bruta para fins de CSLL.

Caso qualquer um destes requisitos não seja cumprido, o percentual a ser aplicado será de 32% sobre a receita bruta, tanto para IRPJ quanto para CSLL.

Detalhamento dos serviços elegíveis

Um ponto crucial da Solução de Consulta é a clara definição dos serviços que podem usufruir da alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde. Além dos serviços hospitalares propriamente ditos, a norma abrange os serviços listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que incluem:

1. Patologia clínica (análises clínicas);
2. Anatomia patológica e citopatologia;
3. Medicina nuclear;
4. Radiologia e imagenologia;
5. Métodos gráficos de diagnóstico;
6. Métodos endoscópicos;
7. Fisioterapia;
8. Hemoterapia;
9. Radioterapia;
10. Quimioterapia;
11. Diálise;
12. Oxigenoterapia hiperbárica.

É fundamental observar que não basta a empresa prestar estes serviços; ela precisa também estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas sanitárias aplicáveis.

Impactos práticos para as empresas

A aplicação da alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde representa uma economia tributária significativa para as empresas qualificadas. Vejamos um exemplo prático:

Uma clínica de diagnóstico por imagem com receita trimestral de R$ 1.000.000,00:

• Com percentual reduzido: Base de cálculo do IRPJ = R$ 80.000,00 (8% da receita) e base de cálculo da CSLL = R$ 120.000,00 (12% da receita);
• Sem percentual reduzido: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL = R$ 320.000,00 (32% da receita).

A diferença na base de cálculo é tão expressiva que pode determinar a viabilidade econômica de alguns negócios no setor de saúde, especialmente considerando a carga adicional dos adicionais de IRPJ e as contribuições de PIS e COFINS.

Sociedade empresária: requisito fundamental

Um dos requisitos mais importantes destacados pela Solução de Consulta é a necessidade de a empresa estar organizada como sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato. Isso significa que:

• De direito: a empresa deve estar formalmente constituída como sociedade empresária, conforme o Código Civil (art. 982);
• De fato: a empresa deve exercer atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, caracterizando-se como empresário nos termos do art. 966 do Código Civil.

Esta exigência exclui as sociedades simples e os profissionais autônomos da possibilidade de aplicar a alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde, mesmo que prestem serviços idênticos aos listados na norma.

Normas da Anvisa: outro requisito essencial

Além da forma societária, a empresa deve atender às normas da Anvisa aplicáveis à sua atividade. Isso inclui:

• Licença sanitária válida;
• Responsável técnico devidamente habilitado;
• Instalações adequadas conforme normas específicas;
• Procedimentos operacionais padronizados;
• Demais exigências conforme a atividade específica.

O não cumprimento destas normas, mesmo que a empresa esteja constituída como sociedade empresária e preste os serviços listados, impede a aplicação dos percentuais reduzidos.

Considerações finais

A Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de saúde que operam no regime de lucro presumido, ao definir claramente os critérios para aplicação da alíquota reduzida no lucro presumido para serviços de saúde.

As empresas que já aplicam os percentuais reduzidos devem revisar se atendem a todos os requisitos, enquanto aquelas que ainda aplicam o percentual de 32% podem avaliar a possibilidade de adequação para usufruir do benefício fiscal.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta declara ineficaz questionamentos sobre fatos já definidos em disposições literais de lei ou disciplinados em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta, reforçando a necessidade de as empresas se manterem atualizadas sobre a legislação tributária.

Para consultar o inteiro teor da decisão, acesse o site da Receita Federal.

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