A Reforma Tributária estabelece um tratamento especial para os alimentos através da criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), conforme previsto no art. 8º da EC nº 132/2023.

Reforma tributária: Características principais

• – Alíquota zero para produtos da CBNA
• – Foco em alimentos in natura ou minimamente processados
• – Priorização de produtos consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda
• – Consideração da diversidade regional e cultural da alimentação brasileira
• – Objetivo de garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada

Reforma tributária: estrutura de alíquotas

Alíquota zero

• – Produtos da Cesta Básica Nacional
• – Produtos hortícolas
• – Frutas
• – Ovos
• – Produtos que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados

Alíquota reduzida (60%)

• – Alimentos destinados ao consumo humano não incluídos na CBNA
• – Listados no Anexo VII do PLP
• – Divididos em doze grupos principais

Reforma tributária: ajustes técnicos importantes

Vinculação aos códigos NCM

• – Aprimoramento da redação dos itens nos Anexos
• – Vinculação aos códigos NCM específicos
• – Objetivo de evitar questionamentos judiciais
• – Maior segurança jurídica na classificação

Ajustes de equidade competitiva

Óleos vegetais:

• – Transposição do óleo de milho da CBNA para o Anexo VII
• – Tratamento igualitário com outros óleos vegetais
• – Manutenção do óleo de soja e babaçu na CBNA por:
•   – Alto consumo por famílias de baixa renda (óleo de soja)
•   – Caráter regional (óleo de babaçu)

Produtos regionais

• Restrição do benefício da redução de alíquota em 60% para frutas de casca rija com caráter regional
• Foco na produção que gera emprego e renda local

Padronização de tratamento

Uniformização tributária para:

• Castanhas
• Amêndoas
• Frutas secas
• Produtos hortícolas secos
• Cogumelos
• Frutas frescas

Impacto fiscal

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, os ajustes técnicos não resultarão em impacto na alíquota de referência, pois já era esperada a adaptação do mercado aos requisitos para gozo das regras tributárias mais benéficas.

Benefícios esperados

• – Maior eficiência econômica
• – Redução de litígios
• – Simplificação do sistema
• – Segurança jurídica
• – Preservação da competitividade entre produtos similares
• – Proteção aos produtos regionais