Abrangência do REIDI: Entenda quais bens e serviços têm direito à suspensão de PIS/COFINS

Gustavo Ribeiro9 de agosto de 20255 Mins read123

A Abrangência do REIDI foi esclarecida pela Solução de Consulta nº 22/2024 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que analisou minuciosamente quais bens e serviços podem se beneficiar da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o REIDI representa um importante mecanismo de incentivo fiscal para projetos de infraestrutura no Brasil, especialmente nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O que é o REIDI e seus benefícios tributários

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas seguintes hipóteses:

Venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos;
Venda ou importação de materiais de construção;
Prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no país;
Locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.

O requisito fundamental é que esses bens e serviços sejam utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada no regime.

Critérios para enquadramento no REIDI

A Solução de Consulta COSIT nº 22/2024 estabeleceu importantes parâmetros para determinar a Abrangência do REIDI, esclarecendo que os benefícios alcançam bens e serviços que possuam relação direta com a obra de infraestrutura. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra não estão incluídos nos benefícios do regime.

É essencial destacar que, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, o que reforça a necessidade de uma análise rigorosa dos requisitos legais.

Bens e serviços que NÃO se beneficiam do REIDI

A Receita Federal esclareceu que não fazem jus aos benefícios do REIDI os seguintes itens:

Serviços auxiliares sem relação direta com a obra

Segurança patrimonial (vigilância e portaria);
Transporte de funcionários para as frentes de serviço;
Aluguel de veículos leves para fiscalização e acompanhamento;
Serviços de limpeza predial dos escritórios;
Serviços de hotelaria para equipes gestoras;
Programa de testagem de álcool e drogas nos profissionais;
Serviços de ambulância e equipe médica;
Ginástica laboral e massagem para equipes administrativas.

Insumos não considerados materiais de construção

Consumo de diesel para equipamentos de grande porte;
Fornecimento de galpões lonados para armazenagem de insumos.

Serviços ambientais e sociais

Serviços referentes a desapropriação e gestão fundiária;
Plano de Ação ao Combate à Malária;
Estudos e programas ambientais voltados para comunidades indígenas;
Compensação ambiental;
Afugentamento da fauna;
Programa de Educação Ambiental.

Ao analisar esses itens não contemplados, percebe-se que o fisco adota uma interpretação restritiva do conceito de “serviços aplicados em obras de infraestrutura”, considerando apenas aqueles que têm relação direta com a execução física da obra.

Bens e serviços que SE beneficiam do REIDI

Por outro lado, a Abrangência do REIDI contempla diversos bens e serviços diretamente relacionados à execução da obra de infraestrutura, como:

Máquinas e equipamentos

Aparelhos de Mudança de Via (AMV) com dormentes;
Sistemas de soldagem de trilhos;
Manipuladores de trilhos (Trem Robel);
Vagões plataforma para transporte de dormentes.

Materiais de construção

Perfis metálicos para montagem de vigas;
Pré-moldados de concreto (aduelas, manilhas, canaletas);
Trilhos, dormentes de concreto e madeira;
Brita para formação de lastro ferroviário;
Materiais de fixação (grampos elásticos, palmilhas, talas de junção).

Serviços técnicos aplicados na obra

Projeto Executivo da Ferrovia e Obras de Arte Especiais;
Fiscalização, controle de qualidade e validação de ensaios;
Sondagens geotécnicas de solos e rochas;
Certificação e validação de projetos executivos;
Estudos técnicos relacionados à segurança e viabilidade da obra;
Monitoramento ambiental diretamente ligado à obra;
Serviços de terraplenagem, drenagem e montagem de estruturas;
Transporte específico de materiais de construção para a obra.

Jurisprudência administrativa sobre o REIDI

A Solução de Consulta COSIT nº 22/2024 se baseou em precedentes administrativos importantes, como:

Solução de Consulta COSIT nº 87/2016: estabeleceu que serviços de vigilância patrimonial não se enquadram no REIDI;
Solução de Consulta COSIT nº 532/2017: definiu que serviços de fretamento para transporte de operários não fazem jus ao regime;
Solução de Consulta COSIT nº 577/2017: esclareceu que a locação de veículos automotores sem motoristas não se beneficia do REIDI.

Esses precedentes demonstram uma interpretação consistente da Receita Federal no sentido de que os serviços meramente auxiliares, que não são aplicados diretamente na obra de infraestrutura, estão fora do escopo do regime especial.

Critérios para interpretação da lei

Um aspecto fundamental na análise da Abrangência do REIDI é o entendimento de que, por se tratar de um regime tributário que implica renúncia de receitas, as normas que desoneram tributos devem ser interpretadas estritamente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional.

O termo “aplicação” é interpretado juridicamente como “acomodação, execução”. Assim, serviços aplicados em obras de infraestrutura são aqueles que se destinam à execução direta da obra, não abrangendo atividades meramente auxiliares ou de suporte administrativo.

Considerações práticas para empresas habilitadas

Com base na Solução de Consulta analisada, empresas habilitadas no REIDI devem atentar para os seguintes aspectos:

Avaliar com rigor técnico se os bens e serviços adquiridos estão diretamente relacionados à obra de infraestrutura;
Segregar adequadamente as aquisições que fazem jus ao benefício daquelas que não estão contempladas;
Manter documentação que comprove a efetiva utilização ou incorporação dos bens e serviços na obra;
Compreender que serviços auxiliares, mesmo que importantes para a execução do projeto como um todo, podem não estar abrangidos pelo regime.

A análise caso a caso é essencial, uma vez que a mesma categoria de bem ou serviço pode ter tratamento distinto, dependendo de sua aplicação específica na obra de infraestrutura.

A importância para o planejamento tributário

A correta identificação dos bens e serviços que se enquadram no REIDI é fundamental para o planejamento tributário das empresas que atuam no setor de infraestrutura, permitindo melhor previsibilidade de custos e otimização fiscal.

Empresas que implementam projetos de infraestrutura devem analisar cuidadosamente o enquadramento legal de suas aquisições e estabelecer procedimentos internos adequados para garantir a correta aplicação do regime especial.

Conclusão

A Abrangência do REIDI, conforme esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 22/2024, restringe-se aos bens e serviços que possuem relação direta com as obras de infraestrutura. O benefício fiscal não alcança serviços meramente auxiliares ou de suporte, mesmo que sejam necessários para a execução do projeto como um todo.

A interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme determina o art. 111 do CTN, impõe limites claros ao alcance do REIDI, exigindo que as empresas beneficiárias adotem critérios rigorosos na identificação dos itens que podem efetivamente se beneficiar da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

Para os contribuintes que atuam no desenvolvimento de projetos de infraestrutura, entender a Abrangência do REIDI é essencial para o correto planejamento tributário e para evitar questionamentos por parte da Receita Federal em eventuais procedimentos fiscalizatórios.