A recente aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados gerou muita discussão e polêmica, com a inclusão da carne na cesta básica com alíquota zero, críticas ao processo apressado de aprovação, a atuação de lobistas e grupos de interesse no Congresso, a expansão do mecanismo de cashback e a inclusão de “penduricalhos” no texto final. Neste blog, analisaremos os principais pontos dessa reforma tributária e a influência dos diferentes setores e lobbies no processo de aprovação.

Inclusão da carne na cesta básica com alíquota zero

A inclusão da carne na cesta básica com alíquota zero foi um dos pontos mais debatidos durante a aprovação da reforma tributária. Até a véspera da votação, tanto o relator, deputado Reginaldo Lopes, quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira, indicavam que a proteína animal não seria contemplada com isenção de tributos. No entanto, a necessidade de negociar votos e garantir a aprovação do texto levou à aceitação do destaque proposto pelo PL.

Impacto na alíquota geral

O próprio Ministro da Fazenda havia alertado que a inclusão da proteína animal poderia elevar a alíquota em 0,53%. Isso gerou preocupações sobre o impacto no custo final da reforma tributária. A decisão de incluir a carne na cesta básica foi uma tentativa de antecipar a movimentação da oposição, que tinha votos suficientes para aprovar o destaque.

Benefícios questionáveis

Do ponto de vista técnico, muitos especialistas argumentam que a medida não beneficia diretamente as pessoas de baixa renda como se esperava. O mecanismo de cashback poderia ter sido uma alternativa mais eficaz para garantir que os mais necessitados fossem beneficiados sem aumentar a alíquota geral. A inclusão da carne na cesta básica acabou sendo mais uma concessão política do que uma medida técnica bem fundamentada.

Críticas ao processo apressado de aprovação da reforma

O processo de aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados foi marcado por uma rapidez que gerou muitas críticas. Em um único dia, foram apresentadas e rejeitadas 804 emendas, e o projeto passou por quatro versões diferentes em apenas dez horas. Essa velocidade comprometeu a análise detalhada e o debate aprofundado que uma reforma dessa magnitude exige.

Déficit democrático

Especialistas como o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara destacaram que esse ritmo acelerado resultou em um déficit democrático. O projeto deveria ter passado por comissões específicas para ser devidamente escrutinado. No entanto, o processo foi conduzido por um grupo de trabalho composto por sete deputados, escolhidos pelo presidente da Câmara, sem a devida participação de todos os parlamentares.

Falta de reflexão

Apesar de a reforma tributária só começar a ser implementada em 2026, a pressa na aprovação deixou de lado uma reflexão mais profunda sobre as implicações das mudanças propostas. A ausência de um debate mais amplo e detalhado pode levar a problemas na aplicação das novas regras, comprometendo a eficácia da reforma.

Essas críticas ressaltam a importância de um processo legislativo mais transparente e participativo, especialmente quando se trata de reformas estruturais que impactam toda a sociedade.

Atuação dos lobistas e grupos de interesse no Congresso

A influência dos lobistas e grupos de interesse na aprovação da reforma tributária foi notável. A presença desses atores no Congresso Nacional, especialmente durante as votações decisivas, evidenciou a força que exercem sobre o processo legislativo.

Legitimidade e transparência

Embora o lobby seja uma prática legítima e parte integrante do processo democrático, a sua atuação deve ser transparente e republicana. No caso da reforma tributária, observou-se uma atuação intensa de lobistas no Salão Verde e no plenário da Câmara dos Deputados, muitos dos quais ex-deputados, ex-senadores e ex-ministros, contratados por grupos de interesse específicos.

Emendas e interesses específicos

Um exemplo claro dessa influência foi a apresentação de 804 emendas ao texto substitutivo da reforma tributária. Algumas dessas emendas foram apresentadas de última hora e tinham origem em sugestões de organizações específicas, como a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). Em um caso, um deputado não retirou a referência à OCB do texto da emenda, evidenciando a origem do pedido.

Princípios de justiça tributária

O debate sobre a reforma tributária também revelou a tensão entre a força econômica dos setores e os princípios de justiça tributária. A inclusão da carne na cesta básica, por exemplo, foi resultado da pressão da bancada do agronegócio. Essa dinâmica levanta questões sobre a capacidade da técnica legislativa de prevalecer sobre os interesses econômicos.

Expansão do mecanismo de cashback

O mecanismo de cashback foi uma das soluções propostas para tornar a reforma tributária mais justa e eficiente. Embora a isenção de tributos sobre a carne tenha sido preferida no último momento, o cashback continua sendo uma ferramenta importante para beneficiar os consumidores de baixa renda.

Itens essenciais

O cashback foi ampliado para incluir itens essenciais como energia elétrica, saneamento básico e gás de cozinha. Essa medida visa aliviar o peso dos tributos sobre os mais necessitados, garantindo que parte dos impostos pagos seja devolvida aos consumidores. Essa abordagem é vista como uma forma de tornar o sistema tributário mais equitativo.

Beneficiários do cashback

Segundo estudos do Centro de Cidadania Fiscal, o cashback pode beneficiar uma parcela significativa da população brasileira. A devolução dos tributos pagos sobre itens essenciais ajuda a reduzir a carga tributária sobre as famílias de baixa renda, que gastam uma maior proporção de sua renda em produtos básicos.

Testes e expansão futura

A implementação do cashback em serviços essenciais pode servir como um teste para futuras expansões. Se bem-sucedido, o mecanismo pode ser aplicado a outros produtos e serviços, contribuindo para uma maior justiça tributária. A experiência com o cashback em serviços pode abrir caminho para sua aplicação em alimentos e outros bens de consumo.

A reforma tributária é um passo importante para modernizar o sistema tributário brasileiro. A atuação dos lobistas e a expansão do cashback são apenas alguns dos elementos que moldam essa complexa legislação. A busca por um sistema mais justo e eficiente continua, e o acompanhamento atento das próximas etapas é fundamental.

Críticas a “penduricalhos” incluídos na reforma

A reforma tributária, embora necessária e com uma ideia central positiva, acabou recebendo diversas adições que geraram críticas. Esses “penduricalhos” são alterações e novas contribuições que foram incluídas no texto final, muitas vezes sem um debate adequado.

Novos tributos na Amazônia

Um dos exemplos mais notáveis foi a criação de uma nova contribuição para empresas na Amazônia. Essa medida surgiu de última hora, sem que houvesse uma discussão ampla sobre seus impactos. A inclusão repentina de tributos específicos para determinadas regiões levanta preocupações sobre a equidade e a transparência do processo legislativo.

Impostos sobre mineração e petróleo

Outro ponto controverso foi a introdução do chamado “imposto do pecado” sobre mineração e petróleo. Esse tributo visa desincentivar atividades consideradas socialmente reprováveis, mas acabou por afetar diretamente a exportação de minério de ferro e petróleo, que são itens importantes na balança comercial do Brasil. A medida foi vista como uma “jabuticaba”, algo peculiar e exclusivo ao Brasil, gerando mais dúvidas do que soluções.

Contribuições substitutivas

Além disso, foi criada uma contribuição substitutiva de fundos em 17 estados, alguns dos quais já eram considerados inconstitucionais. Essas adições complexificam ainda mais o sistema tributário, contrariando o objetivo inicial da reforma de simplificação e eficiência.

Esses “penduricalhos” destacam a necessidade de uma análise mais cuidadosa e transparente das propostas legislativas. A inclusão de medidas sem o devido debate pode comprometer a eficácia e a justiça da reforma tributária.