Produtor rural pessoa jurídica sem empregados impossibilitado de optar por contribuição sobre folha de salários

A Produtor rural pessoa jurídica sem empregados impossibilitado de optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários foi o tema da recente Solução de Consulta nº 286 – Cosit, publicada pela Receita Federal do Brasil em 10 de outubro de 2019. A decisão esclarece uma importante questão para empresas rurais que não possuem funcionários em seu quadro funcional.

A questão central foi: um empregador rural pessoa jurídica que não possui funcionários ou trabalhadores avulsos pode optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários ao invés da contribuição sobre a receita bruta?

Entendendo a Solução de Consulta COSIT 286/2019

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 286 – Cosit
• Data de publicação: 10 de outubro de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, atuante no ramo de produção e comercialização de soja e milho. A empresa questionou a interpretação do artigo 25, parágrafo 7º, da Lei nº 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 13.606/2018, que trata da opção de recolhimento da contribuição previdenciária pelo produtor rural.

Contexto da legislação previdenciária rural

A Lei nº 13.606/2018 trouxe significativa alteração para os produtores rurais pessoas jurídicas ao incluir o parágrafo 7º ao artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, permitindo que estes contribuintes optem entre dois regimes de tributação previdenciária:

1. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural: alíquota de 1,7% sobre a receita bruta da comercialização da produção, mais 0,1% para financiamento de benefícios por acidente de trabalho; ou
2. Contribuição sobre a folha de salários: nos termos dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Essa faculdade representa uma importante flexibilidade para os produtores rurais que podem, conforme sua realidade operacional, escolher o regime mais vantajoso. Entretanto, a norma estabelece um requisito formal para exercer essa opção: o pagamento da contribuição sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Questionamento central e fundamentos da decisão

O produtor rural consultante, sem empregados em seu quadro funcional, questionou se poderia ser questionado pela fiscalização federal por ter feito a opção do recolhimento sobre a folha de salários, mesmo amparado pela faculdade prevista no parágrafo 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.

A Receita Federal, por meio da Cosit, fundamentou sua análise em dois aspectos principais:

1. A interpretação literal do caput do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, que estabelece como regra para o produtor rural pessoa jurídica a contribuição sobre a receita bruta, sendo a contribuição sobre a folha de salários uma alternativa facultativa;
2. O parágrafo 7º do mesmo artigo, que condiciona a opção pela folha de salários à existência de pagamento da contribuição sobre a folha de salários em janeiro ou na primeira competência após o início da atividade rural.

A Solução de Consulta nº 286/2019 concluiu que a inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação baseada na folha de salários, uma vez que é condição essencial a existência de empregados para que haja o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha.

Impactos práticos para os produtores rurais

Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para os produtores rurais pessoas jurídicas que não possuem empregados ou trabalhadores avulsos em seu quadro. Na prática:

• O produtor rural pessoa jurídica sem empregados impossibilitado de exercer a opção pela tributação sobre a folha de salários deverá obrigatoriamente recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da sua produção (1,7% + 0,1%);
• Não há como manifestar a opção pela tributação sobre a folha de salários sem ter efetivamente empregados ou trabalhadores avulsos;
• A regra para os produtores rurais pessoas jurídicas sem empregados é única: contribuição sobre a receita bruta da comercialização;
• Apenas com a contratação de empregados ou trabalhadores avulsos, o produtor poderá, no ano seguinte, exercer a opção pela tributação sobre a folha de salários.

É importante destacar que a opção, quando viável, deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição sobre a folha de salários em janeiro de cada ano (ou na primeira competência após o início da atividade rural) e é irretratável para todo o ano-calendário.

Análise comparativa das formas de tributação

Para os produtores rurais pessoas jurídicas que possuem a possibilidade de optar entre as formas de tributação, é essencial uma análise comparativa para identificar qual regime é mais vantajoso:

• Tributação sobre a receita bruta: mais vantajosa para produtores com grande faturamento e poucos empregados;
• Tributação sobre a folha de salários: geralmente mais vantajosa para produtores com maior número de empregados e menor faturamento proporcional.

No entanto, para o produtor rural pessoa jurídica sem empregados impossibilitado de fazer essa escolha, resta apenas seguir o regime padrão sobre a receita bruta.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 286/2019 traz importante esclarecimento sobre a interpretação da legislação previdenciária rural, estabelecendo critérios objetivos para o exercício da opção pelo produtor rural. A impossibilidade de opção pela tributação sobre folha para quem não tem empregados é uma consequência lógica do próprio texto legal, que condiciona essa opção ao pagamento efetivo da contribuição sobre a folha.

Os produtores rurais pessoas jurídicas devem estar atentos a essa orientação da Receita Federal para evitar questionamentos fiscais. Caso desejem ter a possibilidade de optar pelo regime de tributação sobre a folha de salários no futuro, precisarão necessariamente contar com empregados ou trabalhadores avulsos em seu quadro.

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