A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 34/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), esclareceu importantes aspectos sobre a incidência de PIS/Pasep e COFINS sobre receitas financeiras de instituições de educação e caráter cultural e científico. Este posicionamento é essencial para entidades sem fins lucrativos que buscam compreender seu enquadramento tributário.
Contextualização da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma fundação privada que se apresentava como entidade imune a impostos federais, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A instituição questionava, principalmente, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações de recursos próprios e de terceiros.
O caso ganhou relevância especialmente após a publicação do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/Pasep (0,65%) e COFINS (4%) sobre receitas financeiras no regime não-cumulativo.
Diferença entre Imunidade e Isenção Tributária
Um aspecto fundamental esclarecido na solução de consulta é a diferença entre os institutos da imunidade e da isenção, que são formas exonerativas com origens distintas:
- Imunidade: tem previsão constitucional (art. 150, VI, “c” e art. 195, §7º da CF);
- Isenção: decorre de previsão legal infraconstitucional (Lei nº 9.532/1997 e MP nº 2.158-35/2001).
Esta distinção é crucial para determinar o regime de tributação aplicável às receitas financeiras das instituições de educação e de caráter cultural e científico.
Tratamento da Contribuição para o PIS/Pasep
A Solução de Consulta nº 34/2018 estabelece que as instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997 serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, tanto na hipótese de entidades imunes a impostos quanto de entidades isentas.
Este entendimento baseia-se no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determina expressamente esta forma de contribuição para tais entidades.
Tratamento da COFINS
Quanto à COFINS, o tratamento varia conforme a classificação da entidade:
Para entidades imunes às contribuições para a seguridade social:
As entidades beneficentes de assistência social que atendem às condições do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (certificação e requisitos específicos) estão imunes à COFINS sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as financeiras. Esta imunidade tem fundamento no art. 195, §7º da Constituição Federal.
Para entidades isentas da COFINS:
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que atendem aos requisitos do art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001 são isentas da COFINS apenas em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.
A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 define como receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Portanto, as receitas financeiras não são consideradas como receitas derivadas das atividades próprias para fins da isenção da COFINS.
Tributação das Receitas Financeiras
Um ponto crucial esclarecido na Solução de Consulta nº 34/2018 refere-se à tributação específica das receitas financeiras:
1. Para entidades imunes às contribuições (beneficentes certificadas):
As receitas financeiras não serão tributadas pela COFINS, pois estão abrangidas pela imunidade constitucional.
2. Para entidades isentas (não beneficentes):
- No regime cumulativo da COFINS: as receitas financeiras não serão tributadas, pois não fazem parte da base de cálculo (faturamento);
- No regime não-cumulativo da COFINS: as receitas financeiras serão tributadas à alíquota de 4%, conforme Decreto nº 8.426/2015.
A definição do regime (cumulativo ou não-cumulativo) dependerá da forma de tributação do IRPJ: regime não-cumulativo quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou regime cumulativo quando a base for o lucro presumido ou arbitrado.
Aplicação do Decreto nº 8.426/2015
A Receita Federal esclareceu que o §1º do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 aplica-se à pessoa jurídica que aufere, concomitantemente, receitas sujeitas à apuração cumulativa e à apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
No entanto, não há previsão para o rateio das receitas oriundas de aplicações financeiras. Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação no regime de apuração não-cumulativa, toda receita financeira deverá ser oferecida à tributação nas alíquotas previstas no Decreto.
Requisitos para Fruição dos Benefícios Fiscais
A Receita Federal reforçou que, para fruição dos benefícios fiscais (imunidade ou isenção), as entidades de educação, assistência social e de caráter cultural e científico devem atender rigorosamente aos requisitos previstos na legislação:
- Para imunidade a impostos: atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN e art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
- Para imunidade às contribuições sociais: certificação como entidade beneficente de assistência social e atendimento aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009;
- Para isenção de PIS/COFINS: atendimento aos requisitos do art. 12, §2º e art. 15, §3º da MP nº 2.158-35/2001.
É importante ressaltar que a mera qualificação estatutária como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para garantir a imunidade ou isenção tributária, sendo necessário o cumprimento integral dos requisitos legais.
Síntese do Entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 34/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das receitas financeiras de instituições de educação e de caráter cultural e científico:
- Entidades beneficentes certificadas (imunes): não tributam PIS/Pasep nem COFINS sobre nenhuma receita, incluindo as financeiras;
- Entidades de educação e cultural-científicas não beneficentes: contribuem para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários (1%) e para COFINS sobre receitas financeiras (4%) apenas no regime não-cumulativo.
Esta interpretação reforça a necessidade de que as instituições sem fins lucrativos mantenham rigoroso controle sobre sua qualificação tributária e sobre a natureza de suas receitas para correto enquadramento fiscal.
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