A classificação fiscal BB cream proteção solar NCM foi definida pela Receita Federal como 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da TIPI. Esta determinação esclarece a correta classificação deste produto cosmético multifuncional cada vez mais popular no mercado de beleza.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 99119
Data de publicação: 24/04/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Classificação
Os produtos conhecidos como BB cream (Beauty Balm ou Blemish Balm) ganharam popularidade no mercado cosmético por oferecerem múltiplas funções em um único produto. Diante das características multifuncionais deste tipo de cosmético, surgiram dúvidas sobre sua correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), emitiu solução de consulta para esclarecer definitivamente a classificação fiscal BB cream proteção solar NCM, estabelecendo critérios objetivos baseados na composição e finalidade principal do produto.
Descrição do Produto
De acordo com a solução de consulta, o produto objeto da classificação é descrito como:
- Creme compacto para maquiagem do rosto
- Concentra funções de uniformização do tom da pele
- Promove correção de imperfeições
- Incrementa o brilho da pele
- Confere hidratação instantânea e duradoura
- Oferece proteção contra raios ultravioleta com FPS 30
- Acondicionado em pote plástico de 8 g
- Comercialmente denominado BB cream
Fundamentação da Classificação
A classificação fiscal BB cream proteção solar NCM seguiu as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC), conforme indicado na solução de consulta:
RGI-1: Aplicação dos textos das posições. No caso, o produto se enquadra na posição 33.04, que compreende “Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros”.
RGI-6: Classificação em nível de subposições. O produto foi classificado na subposição de primeiro nível 3304.9 (“Outros”) e de segundo nível 3304.99 (“Outros”).
RGC-1: Aplicação para determinar o item 3304.99.90 (“Outros”).
Decisão Final
Com base na análise técnica e nas regras de classificação, a Receita Federal determinou que o BB cream em questão deve ser classificado no código NCM 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da TIPI.
É importante destacar que, embora o produto contenha protetor solar (FPS 30), a função principal do BB cream foi considerada a de maquiagem/cosmético para o rosto, não se enquadrando na classificação específica de produtos anti-solares.
Implicações Práticas
A determinação da classificação fiscal BB cream proteção solar NCM como 3304.99.90 traz diversas implicações práticas para fabricantes, importadores e comerciantes deste tipo de produto:
- Tributação: A classificação determina as alíquotas aplicáveis de tributos federais, como IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de Importação.
- Documentação: A correta classificação é essencial para o preenchimento de documentos fiscais e aduaneiros.
- Cumprimento regulatório: Empresas devem atender aos requisitos específicos da ANVISA para produtos cosméticos classificados nesse código.
- Licenciamento: Processos de importação e exportação dependem da correta classificação fiscal.
Importante ressaltar que produtos similares, mas com composição e funcionalidades diferentes, podem receber classificação distinta, sendo necessária a análise caso a caso.
Diferenciação de Outros Produtos Cosméticos
Uma questão relevante na classificação fiscal BB cream proteção solar NCM é a diferenciação entre este produto e outros cosméticos com funções similares:
- Protetores solares: Classificados no código NCM 3304.99.90 Ex 01, quando sua função principal é a proteção contra raios UV.
- Bases e corretivos: Classificados no código NCM 3304.91.00, quando sua função principal é apenas maquiagem, sem propriedades adicionais significativas.
- CC creams (Color Correction): Podem receber classificação similar, dependendo de suas características específicas.
O que diferencia o BB cream, no caso analisado, é sua natureza multifuncional, onde a maquiagem é considerada a função preponderante, apesar das propriedades adicionais.
Base Legal
A classificação está fundamentada nas seguintes normas:
- Resolução Camex nº 125, de 2016 (aprova a TEC – Tarifa Externa Comum)
- Decreto nº 8.950, de 2016 (aprova a TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)
- Decreto nº 435, de 1992 (aprova as NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado)
- IN RFB nº 807, de 2008 (atualiza as NESH)
Para consulta detalhada, é possível acessar a solução de consulta original no site da Receita Federal.
Considerações Finais
A definição da classificação fiscal BB cream proteção solar NCM como 3304.99.90 oferece segurança jurídica para as empresas que produzem, importam ou comercializam este tipo de produto no Brasil. Esta classificação demonstra como a Receita Federal lida com produtos cosméticos modernos que combinam múltiplas funcionalidades.
É importante que as empresas do setor estejam atentas a estas classificações, pois a incorreta aplicação do código NCM pode resultar em penalidades fiscais, além de complicações em processos de importação e exportação.
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