Como excluir ICMS Substituição Tributária não destacado em documentos fiscais da base de cálculo de tributos federais? A Receita Federal esclareceu essa importante questão através da Solução de Consulta nº 37/2017, trazendo segurança jurídica para empresas que atuam como substitutas tributárias do ICMS.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 37 – Cosit
Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta nº 37/2017 da Cosit esclarece se é possível excluir o ICMS retido por substituição tributária da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quando o contribuinte está impedido por legislação estadual de destacar esse imposto no documento fiscal. A norma produz efeitos a partir da data de sua publicação, beneficiando empresas que atuam como substitutas tributárias.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada por uma situação específica em que o contribuinte, sujeito ao Lucro Presumido, estava operando sob regime especial junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Nesse regime, as mercadorias comercializadas se sujeitavam à substituição tributária do ICMS, porém o Procedimento Tributário Administrativo (PTA) estadual impedia expressamente o destaque do ICMS-ST no DANFE emitido para os clientes.
Essa situação gerou dúvida quanto à possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo dos tributos federais, já que tradicionalmente a legislação permitia tal exclusão quando o imposto estivesse destacado no documento fiscal. A empresa precisava saber se os valores informados apenas nos registros N26 e N27 da NF-e, sem destaque visual no DANFE, poderiam ser excluídos do faturamento para fins de tributação federal.
Principais Disposições
A Solução de Consulta apresenta uma interpretação importante sobre a definição de receita bruta para fins de tributação federal. De acordo com o entendimento da Receita Federal, é possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mesmo quando não há destaque formal no documento fiscal, desde que:
- O contribuinte esteja formalmente impedido de efetuar o destaque do ICMS-ST no documento fiscal;
- Seja possível comprovar a incidência do imposto na operação;
- Fique demonstrada a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido.
A fundamentação da Receita Federal baseou-se no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), que estabelece que “na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”.
A análise também considerou a Solução de Divergência Cosit nº 1/2003, que já havia tratado de situação análoga, reconhecendo a possibilidade de exclusão quando há impedimento formal de destaque do imposto.
Impactos Práticos
Esta interpretação traz importantes implicações práticas para as empresas que operam como substitutas tributárias do ICMS:
- Redução da carga tributária: Permite excluir valores significativos da base de cálculo dos tributos federais, diminuindo o montante a recolher;
- Segurança jurídica: Oferece respaldo legal para procedimentos contábeis e fiscais anteriormente sujeitos a questionamentos;
- Adequação a regimes especiais: Reconhece particularidades de regimes especiais estaduais que impedem o destaque formal do ICMS-ST;
- Necessidade de controle interno: Exige comprovação da incidência do imposto e da condição de depositário, demandando controles internos rigorosos.
É importante ressaltar que a exclusão é válida tanto para empresas no regime do Lucro Presumido (caso da consulente) quanto para empresas no regime cumulativo do PIS e COFINS. A decisão não abordou o regime não-cumulativo.
Análise Comparativa
Anteriormente à Solução de Consulta nº 37/2017, havia insegurança jurídica sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST não destacado no documento fiscal. A legislação parecia exigir o destaque formal como condição para a exclusão, conforme se observava no art. 22, inciso IV, do Decreto nº 4.524/2002, que regulamentava o PIS/PASEP e a COFINS:
“Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo […] podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: […] IV – do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;”
Com a Solução de Consulta nº 37/2017, a Receita Federal confirmou o entendimento já esboçado na Solução de Divergência Cosit nº 1/2003, no sentido de que, havendo impedimento formal para o destaque, a exigência deste não poderia ser imposta ao contribuinte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 37/2017 representa um importante precedente administrativo para empresas que atuam como substitutas tributárias do ICMS e são impedidas por legislações estaduais de destacar o imposto em documentos fiscais.
Para se beneficiar desse entendimento, recomenda-se que as empresas:
- Mantenham documentação que comprove o impedimento formal de destaque do ICMS-ST;
- Implementem controles contábeis que permitam identificar e comprovar os valores de ICMS-ST incidentes nas operações;
- Documentem adequadamente a condição de mero depositário do tributo estadual;
- Considerem a possibilidade de revisão de períodos anteriores, respeitados os prazos decadenciais, para eventual recuperação de tributos recolhidos indevidamente.
É importante destacar que a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto aos aspectos relacionados a obrigações acessórias e procedimentos declaratórios, por se tratar de pedido com característica de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é compatível com o processo de consulta fiscal.
As empresas devem avaliar cuidadosamente sua situação específica e, se necessário, buscar orientação especializada para implementar corretamente o entendimento firmado nesta Solução de Consulta.
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