A Não Incidência PIS COFINS Exportação Serviços Regras Ingresso Divisas é tema central da Solução de Consulta COSIT nº 99.012, de 20 de janeiro de 2017, que esclarece pontos fundamentais sobre a aplicação das desonerações tributárias em operações de exportação de serviços. Este documento apresenta orientações importantes para empresas que prestam serviços internacionais e precisam entender quando é necessário o efetivo ingresso de divisas no país.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 99.012
- Data de publicação: 20 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.012, vinculada à Solução de Divergência nº 1 – COSIT, de 13 de janeiro de 2017, estabeleceu regras claras sobre a aplicação da não incidência e isenção de PIS/COFINS nas receitas decorrentes de exportação de serviços. Esta norma tem efeitos imediatos para todas as empresas brasileiras que prestam serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Contexto da Norma
O tratamento tributário das receitas de exportação de serviços é regulado principalmente pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS), bem como pelo inciso III do art. 14 c/c § 1º da MP 2.158-35/2001 e inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/Pasep).
Historicamente, havia divergências interpretativas sobre a necessidade de efetivo ingresso de divisas para que as empresas pudessem usufruir das desonerações tributárias previstas na legislação. Com a publicação da Lei nº 11.371/2006, especialmente seu artigo 10, o cenário jurídico foi alterado, permitindo que as empresas mantenham recursos no exterior em determinadas condições.
A presente Solução de Consulta vem justamente esclarecer como aplicar estes dispositivos legais diante da atual legislação monetária e cambial brasileira, que passou por significativa flexibilização nos últimos anos.
Principais Disposições
Regras diferenciadas conforme local de recebimento
A Não Incidência PIS COFINS Exportação Serviços Regras Ingresso Divisas estabelece tratamentos distintos dependendo de onde a empresa brasileira recebe o pagamento pelos serviços prestados:
- Recebimento no exterior: Quando a empresa brasileira recebe o pagamento diretamente no exterior, ela pode manter integralmente os recursos fora do país, não sendo exigido o efetivo ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 11.371/2006.
- Recebimento no Brasil: Quando o pagamento pelos serviços é recebido em território nacional, a aplicação das desonerações tributárias (não incidência e isenção) depende obrigatoriamente do ingresso de divisas decorrente do pagamento.
Caracterização do ingresso de divisas
A Solução de Consulta esclarece que, para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, incluindo suas regras operacionais. A Circular nº 3.691/2013 do Banco Central do Brasil estabelece os procedimentos operacionais a serem seguidos.
Considerando a flexibilização da legislação monetária e cambial, o requisito de ingresso de divisas é considerado cumprido em qualquer modalidade de pagamento autorizada que enseje a conversão de moedas internacionais, que pode ocorrer:
- Em momento anterior à operação de pagamento
- Concomitante à operação de pagamento
- Posterior à operação de pagamento
Importante destacar que a conversão pode ocorrer mesmo em valores líquidos, cabendo como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento previsto pela legislação.
Impactos Práticos
A clarificação das Não Incidência PIS COFINS Exportação Serviços Regras Ingresso Divisas traz diversos impactos para as empresas exportadoras de serviços:
Para empresas que mantêm contas no exterior, a possibilidade de não repatriar os recursos recebidos representa uma vantagem significativa, permitindo melhor planejamento financeiro internacional e redução de custos com operações de câmbio.
Empresas que recebem pagamentos no Brasil precisam estar atentas aos procedimentos cambiais e garantir que a conversão de moedas seja devidamente documentada para comprovar o ingresso de divisas e, consequentemente, assegurar o direito à desoneração tributária.
A flexibilização quanto ao momento da conversão de moedas (anterior, concomitante ou posterior à operação) traz maior liberdade operacional, permitindo que as empresas escolham o melhor momento para realizar a conversão, considerando as oscilações cambiais.
Em casos de dúvidas sobre o cumprimento da legislação monetária e cambial, as empresas devem consultar as autoridades competentes, como o Banco Central do Brasil, para evitar questionamentos futuros pela Receita Federal.
Análise Comparativa
Antes da Lei nº 11.371/2006 e da consolidação deste entendimento, havia maior insegurança jurídica quanto à possibilidade de manter recursos no exterior. Empresas exportadoras de serviços frequentemente enfrentavam questionamentos sobre a necessidade de comprovação do efetivo ingresso de divisas no país para usufruir das desonerações tributárias.
Com a atual interpretação, houve uma modernização do entendimento, alinhando-o com a realidade do comércio internacional de serviços, onde muitas empresas possuem operações globais e necessitam manter recursos em diferentes países.
A Não Incidência PIS COFINS Exportação Serviços Regras Ingresso Divisas também reconhece as diversas modalidades de pagamento internacional atualmente disponíveis, não se limitando apenas às tradicionais operações de câmbio, desde que estejam em conformidade com a legislação monetária e cambial vigente.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 99.012 representa um importante avanço na compreensão do regime tributário aplicável às exportações de serviços, trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor.
Recomenda-se que as empresas exportadoras de serviços realizem uma análise detalhada de seus processos de recebimento de pagamentos internacionais, verificando se estão em conformidade com as orientações estabelecidas e adequando seus controles internos para garantir a documentação necessária à comprovação do ingresso de divisas, quando aplicável.
Em caso de recebimentos no exterior, é fundamental manter a documentação que comprove a prestação do serviço a residente ou domiciliado no exterior, bem como o efetivo pagamento recebido em conta mantida fora do país.
Para recebimentos no Brasil, além da comprovação da prestação do serviço, deve-se garantir a documentação cambial que demonstre o efetivo ingresso de divisas, conforme as modalidades previstas na legislação monetária e cambial brasileira.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 99.012/2017, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
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