A Consórcio Empresarial Tributação IRPJ CSLL ganha novos contornos com a Solução de Consulta nº 1.002 de janeiro de 2018, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece quando um consórcio entre empresas do mesmo grupo econômico pode ser reconhecido para fins tributários. A decisão traz importantes diretrizes sobre a caracterização de consórcios e a correta tributação de serviços intragrupo, especialmente em operações internacionais.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 1.002 – SRRF01/Disit
Data de publicação: 09 de janeiro de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF
Contexto da Consulta
No caso analisado, uma empresa brasileira havia firmado contrato de consórcio com uma empresa estrangeira do mesmo grupo econômico para, segundo declarado, “reunir esforços com vistas à aquisição, à distribuição e à venda de produtos no Brasil”. A empresa brasileira emitiria todas as faturas e notas fiscais de venda em seu próprio nome, pelo valor integral das operações, mas parte da receita seria destinada à empresa estrangeira.
A consulente questionou se o recolhimento do IRPJ e da CSLL deveria incidir apenas sobre a parcela da receita que lhe caberia após a divisão com a consorciada estrangeira. Também indagou sobre a correta retenção de impostos na remessa de valores ao exterior e sobre o recolhimento de PIS/COFINS sobre a totalidade da receita de vendas.
Principais Disposições
A Receita Federal analisou o contrato apresentado e concluiu que, apesar de denominado “contrato de consórcio”, o acordo não se enquadrava no conceito legal de consórcio típico previsto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Destacou que:
- Um consórcio típico deve ter por objeto a execução de empreendimento específico e determinado, com prazo definido
- O contrato analisado previa um prazo de 20 anos (prorrogáveis), considerado pela RFB como “quase indeterminado”
- O objetivo declarado do consórcio confundia-se com a própria atividade-fim da empresa brasileira (aquisição, distribuição e venda de produtos)
- Havia previsão de divisão de lucros entre as consorciadas, com garantia de remuneração para a empresa estrangeira (“componente de lucro”)
Ao descaracterizar o consórcio, a RFB entendeu que a relação entre as empresas constituía, na verdade, um contrato de prestação de serviços intragrupo, com características distintas de um acordo de compartilhamento de custos (“cost sharing”).
Caracterização de Consórcio Típico vs. Prestação de Serviços
A Consórcio Empresarial Tributação IRPJ CSLL depende do correto enquadramento da operação. A RFB traçou importantes distinções entre:
Consórcio Típico (Lei 6.404/1976):
- Empreendimento específico e determinado
- Prazo limitado e definido
- Ausência de objetivo de distribuição de lucros
- Manutenção da autonomia das empresas consorciadas
- Operações claramente praticadas pelo consórcio
Contrato de Prestação de Serviços Intragrupo:
- Serviços prestados de forma individualizada por uma empresa a outra
- Caráter profissional, com fim lucrativo
- Atividades-meio transformadas em atividade-fim da prestadora
- Remuneração inclui parcela de lucro
- Sinalagmático (preço como contraprestação pelos serviços)
A solução de consulta ainda fez referência expressa a entendimentos anteriores, como o Acórdão nº 101-86.540/94 do antigo Conselho de Contribuintes, que já havia firmado que “inocorrendo a unicidade do empreendimento, como também constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorcial”.
Implicações Tributárias da Descaracterização
Ao considerar o contrato como prestação de serviços intragrupo entre partes vinculadas, a RFB determinou as seguintes consequências tributárias:
Para fins de IRPJ e CSLL:
A dedutibilidade das despesas remetidas à empresa estrangeira deve observar:
- Análise da necessidade/usualidade dos serviços (art. 299 do RIR/1999)
- Aplicação das regras de preços de transferência do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996
- Utilização dos métodos PIC (Preços Independentes Comparados) ou CPL (Custo de Produção Mais Lucro)
Para remessas ao exterior:
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, por se tratarem de serviços de assistência administrativa e semelhantes, conforme o art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000.
Para PIS/COFINS:
Obrigatoriedade de recolhimento sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa brasileira, com direito à apropriação dos créditos correspondentes.
Embora não tenha sido objeto direto da consulta, a RFB também mencionou a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) à alíquota de 10% sobre os valores remetidos ao exterior a título de serviços de assistência administrativa e semelhantes.
Análise Comparativa
A decisão evidencia a substancial diferença de tratamento tributário entre um consórcio típico e uma prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo:
| Aspecto | Consórcio Típico | Prestação de Serviços Intragrupo |
|---|---|---|
| Base de cálculo IRPJ/CSLL | Proporcional à participação no empreendimento | Totalidade da receita, com dedução limitada pelos preços de transferência |
| Remessas ao exterior | Distribuição de resultados | Pagamento de serviços (sujeito a IRRF e CIDE) |
| PIS/COFINS | Proporcional às operações do consórcio | Sobre a totalidade das receitas |
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 1.002/2018 estabelece parâmetros importantes para a análise da Consórcio Empresarial Tributação IRPJ CSLL, alertando contribuintes sobre os riscos de utilizar estruturas contratuais que não refletem sua essência econômica. A RFB deixa claro que não reconhecerá como consórcio arranjos que:
- Não possuam empreendimento específico e determinado
- Tenham prazo excessivamente longo ou indeterminado
- Prevejam a realização de atividades ordinárias intragrupo
- Estabeleçam divisão de lucros garantidos a uma das partes
Empresas que mantêm ou planejam estabelecer consórcios, especialmente com partes relacionadas no exterior, devem verificar se seus contratos atendem aos requisitos legais para a caracterização como consórcio típico. Caso contrário, precisam avaliar as implicações tributárias decorrentes da requalificação da operação como prestação de serviços intragrupo, considerando a aplicação das regras de preços de transferência e as retenções nas remessas internacionais.
A decisão demonstra a importância da análise da substância sobre a forma nas estruturas corporativas, especialmente quando envolvem empresas do mesmo grupo econômico, reforçando a necessidade de alinhamento entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica do negócio.
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