Retenção de Tributos Federais em Serviços de Agenciamento de Cargas e Despacho Aduaneiro

A Retenção de Tributos Federais em Serviços de Agenciamento de Cargas e Despacho Aduaneiro é um tema que gera dúvidas para empresas que atuam no comércio exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu regras importantes sobre estas retenções através da Solução de Consulta nº 162 – Cosit, publicada em 26 de setembro de 2018.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 162 – Cosit
Data de publicação: 26 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Retenção de Tributos em Serviços de Agenciamento

A legislação tributária federal estabelece regras específicas para retenção de tributos em serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. No caso das atividades de comércio exterior, muitas empresas questionam se há obrigatoriedade de retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), PIS/PASEP, COFINS e CSLL nos pagamentos efetuados por serviços de agenciamento de cargas, agenciamento marítimo e despacho aduaneiro.

A consulta foi formulada por uma empresa que atua nas seguintes atividades, conforme seus registros no CNAE:

• 52.50-8.02 – Atividades de despachantes aduaneiros
• 52.50-8.03 – Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
• 53.32-0-00 – Atividades de agenciamento marítimo

Análise da Retenção por Tipo de Serviço

1. Serviço de Agenciamento de Cargas

De acordo com a Solução de Consulta, o agente de cargas é definido pelo §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66 como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”.

A RFB entendeu que quando o agente de cargas atua como intermediador de negócios, ele realiza atividade de mediação, enquadrando-se no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450/1985, que determina a retenção do IRRF sobre:

“Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.”

Portanto, as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas estão sujeitas à retenção do IRRF à alíquota de 1,5%, conforme determina o art. 651, I, do RIR/99 (atual art. 714 do RIR/2018).

Quanto à retenção das contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CSLL), a RFB esclareceu que, caso o agente não preste nenhum dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, nem qualquer dos serviços profissionais listados no §1º do art. 647 do RIR/99, não haverá retenção na fonte destas contribuições.

2. Serviço de Agenciamento Marítimo

Quanto ao agenciamento marítimo, aplica-se a mesma lógica do agenciamento de cargas. Se a atividade configurar mediação na realização de negócios, haverá retenção do IRRF. A Solução de Consulta faz referência ao Parecer CST nº 976/1987, mencionando que não incide IRRF sobre serviços de agenciamento marítimo quando o agente apenas executa os atos autorizados no contrato, sem realizar a intermediação propriamente dita.

Assim, o elemento crucial para determinar a incidência do IRRF é a ocorrência efetiva de mediação no negócio, e não apenas a nomenclatura utilizada para identificar o serviço.

Para a retenção das contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CSLL), vale a mesma regra aplicada ao agenciamento de cargas: só haverá retenção se o serviço prestado estiver entre aqueles listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 ou no §1º do art. 647 do RIR/99.

3. Serviço de Despachante Aduaneiro

O serviço de despachante aduaneiro recebeu tratamento diferenciado na Solução de Consulta. A RFB concluiu que este serviço está expressamente previsto no item 36 do §1º do art. 647 do RIR/99, que lista os “serviços caracterizadamente de natureza profissional”. Por isso:

• Está sujeito à retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas
• Está sujeito à retenção das contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CSLL), conforme determina o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e o inciso IV do §2º do art. 1º da IN RFB nº 459/2004

Fundamentos Legais das Retenções

A análise realizada pela Receita Federal baseia-se nos seguintes dispositivos:

Para o Imposto de Renda Retido na Fonte:

• Lei nº 7.450/1985, art. 53, inciso I – Retenção sobre comissões, corretagens ou remuneração por representação comercial ou mediação
• Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 647 – Retenção sobre serviços de natureza profissional
• Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 651, I – Retenção sobre comissões e intermediação
• Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §1º – Definição de agente de carga

Para a retenção das contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CSLL):

• Lei nº 10.833/2003, art. 30 – Lista de serviços sujeitos à retenção
• IN SRF nº 459/2004, art. 1º, §2º, IV – Definição de serviços profissionais para fins de retenção

Impactos Práticos para as Empresas

A definição clara sobre quais serviços estão sujeitos à retenção na fonte traz impactos significativos para a gestão tributária das empresas que atuam no comércio exterior:

1. Para prestadores dos serviços:

• Necessidade de emitir notas fiscais com destaque da retenção, quando aplicável
• Planejamento do fluxo de caixa considerando os valores retidos
• Controle adequado dos créditos tributários decorrentes das retenções

2. Para tomadores dos serviços:

• Obrigação de reter e recolher os tributos nos casos aplicáveis
• Responsabilidade pelo recolhimento em caso de não retenção
• Necessidade de controles específicos para cada tipo de serviço contratado

Critérios Determinantes para Retenção

Com base na Solução de Consulta analisada, podemos estabelecer os seguintes critérios para determinar se há ou não retenção:

Para o IRRF:

• Verificar se o serviço envolve mediação/intermediação de negócios
• Analisar se o serviço está listado no §1º do art. 647 do RIR/99 como serviço profissional
• Considerar a natureza efetiva do serviço, independentemente da nomenclatura utilizada

Para PIS/PASEP, COFINS e CSLL:

• Verificar se o serviço está expressamente listado no art. 30 da Lei nº 10.833/2003
• Analisar se o serviço é considerado profissional conforme o §1º do art. 647 do RIR/99
• Observar que a lista de serviços é taxativa (numerus clausus)

Conclusões Importantes da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 162 – Cosit estabeleceu as seguintes orientações para as atividades de comércio exterior analisadas:

1. Nas atividades em que o agente de cargas realiza mediação, as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas estão sujeitas à retenção do IRRF (1,5%).
2. Não há retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL para serviços de agenciamento de cargas e agenciamento marítimo, exceto se esses serviços se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação.
3. O serviço de despachante aduaneiro está expressamente previsto como serviço profissional, estando sujeito à retenção tanto do IRRF quanto das contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CSLL).

Esta orientação da Receita Federal traz maior segurança jurídica para as empresas que atuam no setor, permitindo adequar seus procedimentos às exigências da legislação tributária federal.

Vale ressaltar que a consulta fiscal é um importante instrumento à disposição do contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária. Quando respondida pela Receita Federal, a solução de consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que a situação de fato descrita na consulta corresponda à realidade.

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