Tributação IRPJ CSLL anestesiologia lucro presumido serviços hospitalares

A Tributação IRPJ CSLL anestesiologia lucro presumido serviços hospitalares foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 260, de 26 de maio de 2017. A decisão traz importantes orientações sobre a aplicação dos percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido para empresas que prestam serviços de anestesiologia.

Síntese da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 260/2017
• Data de publicação: 26/05/2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua na prestação de serviços de anestesiologia, questionando a aplicabilidade dos percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) no regime do lucro presumido, conforme previsto no art. 15, §1º, III, alínea “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/1995.

Contexto Legal e Normativo

Para compreender a Tributação IRPJ CSLL anestesiologia lucro presumido serviços hospitalares, é necessário conhecer o arcabouço normativo que disciplina a matéria:

A Lei nº 9.249/1995, em seu art. 15, §1º, III, alínea “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, estabelece que o percentual de presunção aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de lucro presumido é de 32% para serviços em geral, exceto para:

• Serviços hospitalares;
• Serviços de auxílio diagnóstico e terapia;
• Patologia clínica;
• Imagenologia;
• Anatomia patológica e citopatologia;
• Medicina nuclear;
• Análises e patologias clínicas.

Para esses serviços excetuados, o percentual aplicável é de 8%, desde que sejam cumpridos dois requisitos cumulativamente:

1. A prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e
2. Atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

De forma semelhante, o art. 20 da mesma lei estabelece o percentual de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL para os mesmos serviços que se beneficiam do percentual reduzido do IRPJ.

Entendimento da Receita Federal sobre Serviços Hospitalares

Para elucidar o conceito de serviços hospitalares e sua abrangência, a Receita Federal emitiu dois importantes Atos Declaratórios Interpretativos:

ADI SRF nº 18/2003: Define serviços hospitalares como “os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias”.

ADI RFB nº 19/2007: Estabelece que, para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem:

• Dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes;
• Garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento;
• Contar com equipe clínica organizada e assistência permanente prestada por médicos;
• Possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas;
• Dispor de serviços de laboratório e radiologia;
• Oferecer serviços de cirurgia e/ou parto;
• Manter registros médicos organizados.

Esses critérios foram incorporados à Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu art. 30.

Ampliação dos Serviços Beneficiados

A Lei nº 11.727/2008 ampliou o rol de serviços que podem utilizar os percentuais reduzidos, não restringindo apenas aos serviços hospitalares. Como explicado na Solução de Consulta, essa alteração não transformou os serviços médicos listados em serviços hospitalares, mas apenas estendeu o benefício dos percentuais reduzidos a esses outros serviços de saúde, desde que cumpridos os requisitos já mencionados.

A IN RFB nº 1.234/2012, em seu art. 31, parágrafo único, ampliou ainda mais esse entendimento, especificando que também se aplicam os percentuais reduzidos aos seguintes serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia:

• Exames por métodos gráficos;
• Procedimentos endoscópicos;
• Radioterapia;
• Quimioterapia;
• Diálise;
• Oxigenoterapia hiperbárica.

Análise dos Serviços de Anestesiologia

A Tributação IRPJ CSLL anestesiologia lucro presumido serviços hospitalares foi analisada pela Receita Federal considerando a natureza específica desses serviços. De acordo com a Resolução RDC nº 50 da ANVISA, os serviços de anestesiologia estão previstos na atribuição 4 (Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia), atividade 4.6 (Realização de procedimentos cirúrgicos e endoscópicos), subatividade 4.6.2 (assegurar a execução dos procedimentos pré-anestésicos e executar procedimentos anestésicos no paciente).

No entanto, para aplicação dos percentuais reduzidos, a Receita Federal faz distinção entre:

1. Procedimentos anestésicos prestados em estabelecimentos de terceiros: Não podem ser tributados com os percentuais reduzidos, pois o prestador não tem como atender ao requisito de estrutura própria conforme as normas da ANVISA;
2. Consultas avaliativas pré-anestésicas realizadas em estabelecimento próprio: Podem ser tributadas com os percentuais reduzidos, desde que o contribuinte seja organizado sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal adequada que atenda às normas da ANVISA.

Condições para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

A Solução de Consulta deixa claro que, para usufruir dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), os serviços de anestesiologia devem atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Serem prestados pelo próprio contribuinte, nas instalações de seu estabelecimento de saúde;
2. O estabelecimento deve dispor de estrutura material e de pessoal capaz de assegurar a execução dos serviços, conforme as normas da ANVISA;
3. A comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal;
4. O contribuinte deve estar organizado sob a forma de sociedade empresária.

Conclusão da Receita Federal

Considerando a análise realizada, a Receita Federal concluiu que:

“Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, relativamente à receita bruta obtida pela prestação de serviços de anestesiologia, quando referidos serviços não são prestados nas próprias instalações do estabelecimento de saúde do contribuinte; quando não são atendidas às normas da Anvisa, para execução desses serviços ou quando o contribuinte não esteja organizado sob a forma de sociedade empresária.”

Essa orientação está em consonância com outros entendimentos da Receita Federal, como a Solução de Consulta COSIT nº 36/2015, que trata da tributação dos serviços hospitalares de assistência psicossocial, psiquiátrica e psicológica, de reabilitação social e internamento.

Implicações Práticas para Prestadores de Serviços de Anestesiologia

As empresas que prestam serviços de anestesiologia devem atentar para as seguintes orientações práticas:

• Analisar o local onde os serviços são prestados (instalações próprias ou de terceiros);
• Verificar se possuem estrutura material e de pessoal adequada conforme exigido pela ANVISA;
• Conferir se estão organizadas sob a forma de sociedade empresária;
• Obter alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal que comprove o atendimento às normas da ANVISA;
• Segregar as receitas conforme o tipo de serviço prestado, aplicando o percentual de presunção adequado para cada atividade.

É importante ressaltar que a mera constituição como pessoa jurídica não é suficiente para caracterizar uma sociedade empresária. É necessário que haja uma organização econômica da atividade, com agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações) desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas que busquem atingir os objetivos sociais da organização.

A Tributação IRPJ CSLL anestesiologia lucro presumido serviços hospitalares, portanto, demanda uma análise cuidadosa da estrutura operacional da empresa e do cumprimento de diversos requisitos legais e normativos para a correta aplicação dos percentuais de presunção na determinação da base de cálculo dos tributos.

Para consulta completa sobre o tema, é possível acessar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 260/2017 no site da Receita Federal do Brasil.

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