O Rateio perdas Cooperativas Trabalho dedução IRPF é tema de grande relevância para profissionais autônomos que participam de cooperativas. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu regras importantes sobre quando esses valores podem ser deduzidos no livro-caixa para fins de Imposto de Renda Pessoa Física.
Solução de Consulta sobre Dedução de Rateio de Perdas em Cooperativas
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 147
Data de publicação: 27 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 147/2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de dedução, no livro-caixa de profissionais autônomos, de valores relativos ao rateio de perdas de cooperativas de trabalho.
Contextualização da Consulta
A consulta trata de um tema essencial para o regime tributário das cooperativas de trabalho e seus associados: a possibilidade de deduzir, no livro-caixa do profissional autônomo cooperado, os valores correspondentes ao rateio de perdas da cooperativa.
As cooperativas, por sua natureza jurídica específica, possuem particularidades na apuração de seus resultados, que podem ser decorrentes tanto de atos cooperativos (aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados) quanto de atos não cooperativos (operações com terceiros não associados).
A Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) estabelece regras para o tratamento desses resultados, incluindo a forma como eventuais perdas devem ser rateadas entre os cooperados.
Diferenciação entre Atos Cooperativos e Não Cooperativos
A solução de consulta faz uma importante distinção entre dois tipos de operações realizadas pelas cooperativas:
- Atos cooperativos: São aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79 da Lei nº 5.764/1971).
- Atos não cooperativos: São operações realizadas com terceiros não associados, que geram resultados contabilizados separadamente.
Esta diferenciação é fundamental para determinar o tratamento tributário aplicável ao Rateio perdas Cooperativas Trabalho dedução IRPF.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal apresentou dois entendimentos distintos, vinculando-se a soluções de consulta anteriores:
1. Rateio de Perdas Decorrentes de Atos Cooperativos
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa, quando decorrentes de atos cooperativos, poderá ser deduzido no livro-caixa do cooperado que seja profissional autônomo. Esta dedução é permitida a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto.
A norma vincula este entendimento à Solução de Consulta COSIT nº 518, de 1º de novembro de 2017, e esclarece que a dedução é válida independentemente da forma como o pagamento do rateio foi realizado pelo cooperado.
Este entendimento baseia-se na compreensão de que as perdas decorrentes de atos cooperativos estão diretamente relacionadas à atividade profissional do cooperado e, portanto, são necessárias à manutenção de sua fonte produtora de renda.
2. Rateio de Prejuízos Decorrentes de Atos Não Cooperativos
Em contrapartida, os valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativas de trabalho, quando resultantes de atos não cooperativos, não podem ser deduzidos pelo cooperado dos rendimentos do trabalho não assalariado recebidos por intermédio da cooperativa.
Essa impossibilidade de dedução justifica-se porque tais valores não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 242, de 19 de agosto de 2019.
A RFB entende que prejuízos oriundos de operações com terceiros não são inerentes à atividade profissional do cooperado e, portanto, não cumprem o requisito de necessidade previsto na legislação para dedução no livro-caixa.
Impactos Práticos para os Cooperados
Esta distinção tem importantes reflexos práticos para os profissionais autônomos que participam de cooperativas de trabalho:
- É necessário que o cooperado tenha claro conhecimento sobre a natureza dos valores rateados (se decorrentes de atos cooperativos ou não cooperativos);
- A cooperativa deve fornecer documentação que discrimine adequadamente os valores rateados e sua origem;
- O profissional deve guardar comprovantes do pagamento do rateio de perdas para eventual comprovação perante o fisco;
- O lançamento no livro-caixa deve observar a natureza da despesa, seguindo as orientações da RFB.
A análise criteriosa da origem das perdas rateadas é essencial para evitar glosas de despesas e possíveis autuações fiscais em procedimentos de fiscalização do Imposto de Renda.
Base Legal Aplicável
A decisão da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas), especialmente nos artigos 3º, 4º, 7º, 21, 44, 79, 80, 81, 86, 87, 89 e 111;
- Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, artigo 6º, inciso III, que trata das deduções de despesas no livro-caixa;
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigos 68 e 69, que regulamentam as deduções permitidas para o cálculo do rendimento tributável dos profissionais autônomos.
A Solução de Consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal.
Considerações Finais
O Rateio perdas Cooperativas Trabalho dedução IRPF representa um tema de elevada complexidade técnica, que demanda análise cuidadosa por parte dos profissionais autônomos cooperados e seus contadores. A distinção entre atos cooperativos e não cooperativos é fundamental para o correto tratamento tributário dessas despesas.
O contribuinte deve estar atento aos documentos fornecidos pela cooperativa, que devem discriminar adequadamente a natureza dos valores rateados. Além disso, é importante que a escrituração no livro-caixa seja realizada de forma precisa, observando as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.
Recomenda-se que os profissionais cooperados busquem orientação especializada para assegurar o correto tratamento tributário dessas despesas, evitando questionamentos em futuras fiscalizações e garantindo o legítimo aproveitamento das deduções permitidas pela legislação.
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