A Tributação remessas Canadá serviços técnicos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 6.029, publicada em 29 de junho de 2017 pela Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (SRRF06/Disit). O documento esclarece questões relacionadas ao tratamento tributário aplicável às remessas financeiras destinadas ao Canadá, especificamente aquelas referentes à remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que atua no setor de telecomunicações e mantém contrato com uma pessoa jurídica sediada no Canadá para aquisição de capacidade satelital. A consulente questionava se haveria incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos realizados à empresa canadense.
O ponto central da dúvida estava relacionado à interpretação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda celebrada entre Brasil e Canadá (promulgada pelo Decreto nº 92.318/1986), especialmente quanto à aplicação do artigo 7º (Lucros das Empresas) ou do artigo 12 (Royalties).
Fundamentação da Solução de Consulta
A Receita Federal fundamentou sua resposta com base na Solução de Consulta COSIT nº 5, de 12 de janeiro de 2017, que já havia se manifestado sobre matéria idêntica. O entendimento se baseia em diversos dispositivos legais:
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 98
- Convenção Brasil-Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318/1986
- Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 3º
- Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 717 e 722
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, art. 1º
- Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 17
Análise da Convenção Brasil-Canadá
A Tributação remessas Canadá serviços técnicos deve observar o disposto na Convenção Brasil-Canadá, que possui prevalência sobre a legislação interna, conforme estabelece o art. 98 do CTN. A Solução de Consulta analisou detalhadamente o artigo XII da Convenção, que trata dos royalties, e o parágrafo 8 do Protocolo da Convenção, que esclarece a abrangência de determinadas expressões.
De acordo com o parágrafo 8 do Protocolo da Convenção, a expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico” (mencionada no parágrafo 3 do artigo XII) inclui os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos.
Assim, verificou-se que estão presentes os requisitos especificados no inciso I do art. 1º do ADI RFB nº 5/2014:
- Autorização para que os pagamentos efetuados a título de royalties sejam tributáveis no Brasil
- Previsão expressa de que os pagamentos efetuados a título de royalties e os efetuados por conta de assistência técnica e serviços técnicos tenham o mesmo tratamento tributário
Aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014
A Tributação remessas Canadá serviços técnicos é orientada pelo ADI RFB nº 5/2014, que estabelece em seu art. 1º que o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção.
O inciso I do referido artigo determina que, quando o protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento aos royalties, e a Convenção autorize a tributação no Brasil, deve-se aplicar o artigo que trata de royalties.
No caso da Convenção Brasil-Canadá, o parágrafo 2, alínea “b” do artigo XII estabelece que a alíquota máxima que deve incidir sobre as remunerações em questão é de 15% (quinze por cento).
Alíquota Aplicável e Responsabilidade pelo Recolhimento
A legislação brasileira, por meio do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, estabeleceu que fica reduzida para 15% a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties.
Portanto, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, independentemente de ter havido transferência de tecnologia.
Quanto à responsabilidade, conforme os arts. 717 e 722 do RIR/1999, a retenção do imposto compete à fonte pagadora, que fica obrigada ao seu recolhimento, ainda que não o tenha retido.
Métodos para Evitar a Dupla Tributação
A Solução de Consulta também destacou que a própria Convenção Brasil-Canadá prevê métodos para eliminar a dupla tributação em seu artigo XXII. Esses métodos garantem que, quando um residente do Brasil receber rendimentos tributáveis no Canadá, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto cobrado sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Canadá.
Da mesma forma, quando um residente do Canadá receber rendimentos tributáveis no Brasil, o Canadá permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil.
Considerações Importantes
A Solução de Consulta esclareceu que a SC Disit/SRRF07 nº 277/2001, mencionada pela consulente, não tem efeito vinculante amplo, produzindo efeitos apenas em relação ao próprio consulente, uma vez que foi proferida na vigência da IN SRF nº 2/1997, antes da edição da IN RFB nº 1.396/2013.
Além disso, o documento ressaltou que o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 1/2000, objeto de análise no REsp nº 1.167.467/RS citado pela consulente, foi expressamente revogado pelo art. 3º do ADI RFB nº 5/2014.
Conclusão
A Tributação remessas Canadá serviços técnicos segue, portanto, regras específicas estabelecidas pela Convenção Brasil-Canadá e pelo ADI RFB nº 5/2014. Os rendimentos pagos a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, independentemente de ter havido transferência de tecnologia.
A fonte pagadora é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, mesmo que não tenha efetuado a retenção. Essa orientação é fundamental para empresas que mantêm relações comerciais com o Canadá, especialmente no setor de serviços técnicos, evitando problemas fiscais e garantindo o correto cumprimento da legislação tributária.
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