Industrialização de cacos de vidro: beneficiamento ou transformação para fins de IPI

A industrialização de cacos de vidro: beneficiamento ou transformação para fins de IPI é tema de grande relevância para empresas que atuam na reciclagem e processamento de resíduos vítreos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre essa questão por meio da Solução de Consulta nº 69/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma associação representando empresas especializadas na compra, reciclagem e revenda de sucata de vidro. Estas empresas realizam dois tipos de operações:

• Separação e limpeza de cacos de vidro para posterior revenda à indústria vidreira;
• Processo de beneficiamento de sucata de vidro, resultando na produção de cacos de vidro fragmentados, destinados ao mercado cerâmico, de microesferas de vidro e outros segmentos.

A dúvida central da consulente relacionava-se à natureza do processo produtivo aplicado aos cacos de vidro – se caracterizava mero beneficiamento ou efetiva transformação – e, consequentemente, sua correta classificação fiscal e o regime tributário aplicável.

Processo Produtivo em Análise

O processo de produção dos denominados “cacos de vidro fragmentados” envolve as seguintes etapas:

1. Transporte da sucata de vidro (caco de vidro bruto) por esteiras transportadoras;
2. Moagem em moinhos onde o material é quebrado em pedaços menores (fragmentados);
3. Separação em cinco tamanhos diferentes por meio de peneiras;
4. Retirada de umidade através de pontos de gás;
5. Armazenamento em big bags.

Segundo a consulente, ao final desse processo, não se verifica diferença substancial entre o insumo (caco de vidro bruto) e o produto resultante (caco de vidro fragmentado), mantendo-se a mesma composição química, embora com características físicas diferentes, especialmente quanto à granulometria.

Industrialização segundo a Legislação do IPI

Para compreender corretamente a questão, é necessário analisar o conceito de industrialização conforme estabelecido no Regulamento do IPI (Ripi/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. De acordo com os arts. 3º e 4º deste regulamento:

“Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.”

“Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:”

• Transformação: a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova;
• Beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
• Montagem: a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto;
• Acondicionamento ou reacondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem;
• Renovação ou recondicionamento: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

Análise da Receita Federal

A Receita Federal analisou que a operação descrita pela consulente (transporte, moagem, separação e retirada de umidade destinadas à produção de cacos de vidro fragmentados) poderia enquadrar-se em duas modalidades de industrialização: beneficiamento ou transformação.

A industrialização de cacos de vidro: beneficiamento ou transformação para fins de IPI foi esclarecida pela Receita Federal ao apontar que:

• O beneficiamento certamente ocorre na operação descrita, uma vez que há modificação física do produto original (alteração das dimensões e granulometria), com consequente alteração de seu acabamento e aparência, resultando em seu aperfeiçoamento para utilização pelos adquirentes;
• A transformação pode ocorrer caso a classificação fiscal do produto resultante seja diferente daquela da matéria-prima.

De acordo com o Parecer Normativo CST nº 398/1971, a diferença mais marcante entre as duas modalidades está na própria definição fiscal:

• Na transformação, há um deslocamento do produto primitivo para nova classificação fiscal (posição ou inciso diferente na Tabela de Incidência do IPI – TIPI);
• No beneficiamento, o produto sofre apenas um “melhoramento”, sem que a sua classificação se altere.

Impactos na Classificação Fiscal

A Receita Federal destacou que a correta classificação fiscal do produto resultante deve preceder a análise do tipo de industrialização, pois traz reflexos diretos, afetando o próprio campo de incidência do IPI.

Para exemplificar, o fisco mencionou que, dependendo da granulometria resultante do processo, o produto poderia ser considerado tecnicamente como “vidro em pó” (ou “pó de vidro”), classificável na posição 3207 da TIPI, em vez de permanecer na classificação 7001.00.00 (“cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas”).

Essa distinção é fundamental, pois de acordo com os arts. 8º e 24, inciso II, do Ripi/2010, para caracterizar-se como contribuinte do imposto, é indispensável que das operações de industrialização resultem produtos tributados pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isentos.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que a atividade realizada a partir de “cacos de vidro em estado bruto (sucata)”, mediante processo que compreende transporte da matéria-prima, moagem, retirada de umidade e separação, destinada à produção de “cacos de vidros fragmentados”, constitui:

1. Operação de industrialização na modalidade beneficiamento;
2. Podendo também caracterizar industrialização por transformação, caso a classificação fiscal do produto resultante seja diferente daquela da matéria-prima.

Quanto às demais questões apresentadas pela interessada sobre classificação fiscal e suspensão de PIS/Cofins, a consulta foi declarada ineficaz, pois:

• A classificação fiscal de mercadorias foge ao escopo do processo de consulta sobre interpretação, devendo ser tratada em processo específico de Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias;
• A aplicabilidade do regime de suspensão do PIS/Cofins está definida em disposição literal da lei (arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005).

Impactos Práticos para as Empresas

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para empresas que atuam na reciclagem e processamento de vidro:

• Confirma que o processo de moagem e fragmentação de cacos de vidro constitui industrialização na modalidade beneficiamento;
• Estabelece que, para determinar se ocorre transformação, é necessário verificar se a classificação fiscal do produto resultante é diferente da matéria-prima;
• Ressalta a importância da correta classificação fiscal dos produtos, que tem impacto direto no enquadramento tributário da operação;
• Indica que empresas que trabalham apenas com sucata que não seja de “vidro óptico” podem estar fora do campo de incidência do IPI se o produto resultante for classificado na posição 7001.00.00 – Ex 01 (NT – não tributado).

As empresas que atuam nesse segmento devem atentar para a correta classificação fiscal de seus produtos, podendo, em casos complexos, utilizar o processo específico de Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias junto à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

O conhecimento preciso sobre a industrialização de cacos de vidro: beneficiamento ou transformação para fins de IPI é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir a correta aplicação da legislação tributária.

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