Importação armas competição: incompatibilidade RTS e isenção tributária

A Importação armas competição por atletas que participam de eventos esportivos oficiais recebeu importante esclarecimento da Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit nº 77/2017. A decisão trouxe diretrizes claras sobre a impossibilidade de aplicação simultânea do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e das isenções específicas previstas na Lei nº 10.451/2002 para equipamentos esportivos.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 77/2017 – Cosit
• Data de publicação: 24 de janeiro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta que originou esta Solução foi apresentada por um atirador esportivo matriculado na Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), que pretendia importar armas de competição sem similar nacional para participação em campeonatos mundiais e jogos olímpicos.

O atleta questionou a possibilidade de aplicar simultaneamente dois regimes favorecidos: o Regime de Tributação Simplificada (RTS), aplicável às importações de até US$ 3.000,00 via remessa postal ou encomenda aérea internacional, e as isenções de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstas na Lei nº 10.451/2002, específicas para equipamentos esportivos sem similar nacional.

A dúvida central era se poderia utilizar o procedimento simplificado do RTS, que facilita o despacho aduaneiro, e simultaneamente obter as isenções tributárias destinadas a atletas em competições oficiais.

Entendimento da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) esclareceu que o Regime de Tributação Simplificada (RTS) constitui um regime tributário específico com características próprias e predefinidas, sendo incompatível com a aplicação das isenções previstas na Lei nº 10.451/2002. Vejamos os principais pontos:

Características do Regime de Tributação Simplificada

O RTS é um regime tributário que:

• Aplica-se a bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional até US$ 3.000,00;
• Prevê cobrança de Imposto de Importação à alíquota fixa de 60%;
• Concede isenção automática do IPI;
• Isenta da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação;
• Oferece simplificação procedimental no despacho aduaneiro.

A única hipótese de isenção do Imposto de Importação no âmbito do RTS ocorre para remessas postais internacionais de valor não superior a US$ 50,00, quando remetente e destinatário forem pessoas físicas.

Isenções para Armas de Competição

A Lei nº 10.451/2002 estabelece isenções de II e IPI na Importação armas competição sem similar nacional, desde que:

• Sejam destinadas a competições desportivas oficiais (jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, mundiais ou nacionais);
• O importador seja atleta habilitado e atenda aos requisitos específicos dos artigos 9º e 10 da mesma lei;
• O interessado obtenha Ato Declaratório do Ministério do Esporte.

Impossibilidade de Aplicação Simultânea

A Cosit concluiu que há incompatibilidade entre os dois benefícios fiscais, sendo impossível aplicar simultaneamente o RTS e as isenções da Lei nº 10.451/2002, pelos seguintes motivos:

• O RTS tem natureza de regime tributário completo, com regras específicas de tributação;
• A incidência do Imposto de Importação com alíquota de 60% é característica definidora do RTS;
• As únicas exceções à cobrança do II no RTS estão expressamente previstas na legislação que o instituiu.

Alternativas para a Importação de Armas de Competição

A Solução de Consulta, entretanto, apresentou alternativas para facilitar a Importação armas competição por atletas:

Uso da Declaração Simplificada de Importação (DSI)

Embora o RTS não seja compatível com as isenções específicas, o atleta pode utilizar a Declaração Simplificada de Importação (DSI), instrumento que simplifica o procedimento de despacho aduaneiro, desde que:

• O valor não ultrapasse US$ 3.000,00;
• A importação seja realizada por pessoa física;
• A quantidade e frequência não caracterizem destinação comercial;
• Sejam atendidos os demais requisitos legais, incluindo os previstos nos artigos 9º e 10 da Lei nº 10.451/2002.

Dessa forma, o atleta pode se beneficiar da simplificação procedimental da DSI sem abrir mão das isenções tributárias específicas para sua categoria.

Restrições Importantes

A Receita Federal destacou uma importante restrição: é expressamente vedado o uso da Declaração de Remessa Expressa (DRE) na importação de armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros, trazidas para o País como encomenda aérea internacional.

Esta vedação está estabelecida no art. 4º, § 2º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que trata do controle aduaneiro informatizado de remessas expressas.

Impactos Práticos para Atletas

A decisão traz importantes consequências práticas para os atletas que pretendem realizar a Importação armas competição para participação em eventos esportivos oficiais:

Opção pelo RTS

Se optar pelo RTS, o atleta deverá:

• Pagar Imposto de Importação à alíquota de 60%;
• Beneficiar-se da isenção de IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
• Utilizar procedimentos simplificados de despacho.

Opção pelas Isenções da Lei nº 10.451/2002

Se optar pelas isenções específicas para atletas, deverá:

• Obter Ato Declaratório do Ministério do Esporte;
• Atender aos requisitos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 10.451/2002;
• Comprovar a inexistência de similar nacional para o equipamento importado;
• Demonstrar a destinação do equipamento para competições oficiais;
• Utilizar a Declaração Simplificada de Importação (DSI) se o valor for inferior a US$ 3.000,00.

Documentação e Licenças Especiais

Independentemente da opção tributária, o atleta deve:

• Obter autorização prévia do Exército Brasileiro;
• Realizar o desembaraço alfandegário junto ao Exército;
• Cumprir os demais requisitos de controle de produtos controlados.

Análise Comparativa das Opções

Para os atletas que pretendem realizar a Importação armas competição, a escolha entre os regimes dependerá principalmente da análise da carga tributária total:

* A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação podem ser devidas, caso não haja outro dispositivo legal que garanta sua isenção.

Na maioria dos casos, o regime de isenções da Lei nº 10.451/2002 tende a ser mais vantajoso, especialmente para equipamentos de maior valor, já que a alíquota de 60% do RTS representa uma carga tributária significativa.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Cosit nº 77/2017 trouxe importante esclarecimento sobre a Importação armas competição por atletas, definindo com clareza a impossibilidade de cumulação do RTS com as isenções específicas da Lei nº 10.451/2002.

Embora os dois benefícios não possam ser aplicados simultaneamente, a Receita Federal garantiu uma alternativa para facilitar o procedimento de importação, através da Declaração Simplificada de Importação (DSI), permitindo que os atletas usufruam das isenções específicas sem abrir mão da simplificação no despacho aduaneiro.

Esta orientação fornece segurança jurídica aos atletas brasileiros que precisam importar equipamentos específicos para competições internacionais, contribuindo para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento no país.

É importante ressaltar que qualquer importação de armas e munições, mesmo para fins esportivos, continua sujeita ao controle rigoroso do Exército Brasileiro, conforme a legislação específica sobre produtos controlados, sendo imprescindível a obtenção das licenças e autorizações adequadas antes de iniciar o processo de importação.

A íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 77/2017 pode ser consultada no Portal da Receita Federal do Brasil.

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