Exclusão de receitas financeiras da base de cálculo PIS/COFINS regime cumulativo

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: SC Disit/SRRF 6ª RF nº 6014/2018

Data de publicação: 08 de maio de 2018

Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal

Introdução

A Exclusão receitas financeiras base cálculo PIS COFINS regime cumulativo foi tema de importante esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta Disit/SRRF 6ª RF nº 6014/2018. Esta orientação define quais receitas integram a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo após a publicação da Lei nº 11.941/2009, especialmente quanto ao tratamento das receitas financeiras.

Contexto da Norma

Historicamente, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS sofreu diversas alterações legislativas que geraram insegurança jurídica quanto à sua abrangência. Até 1998, o faturamento era considerado apenas como receitas de vendas de mercadorias e serviços. Com a Lei nº 9.718/1998, houve uma tentativa de ampliar essa base para incluir todas as receitas, incluindo as financeiras.

No entanto, o STF declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava o conceito de faturamento. Posteriormente, a Lei nº 11.941/2009 revogou formalmente este dispositivo, consolidando o entendimento de que a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo estaria restrita ao faturamento, definido como receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Principais Disposições

A Solução de Consulta em análise estabelece importantes diretrizes sobre a base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo:

• A partir de 28 de maio de 2009 (data da publicação da Lei nº 11.941/2009), a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo ficou restrita ao faturamento, correspondente à receita bruta conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
• A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços;
• Especificamente para empresas que se dedicam à prestação de serviços técnicos e ao comércio de máquinas e equipamentos para mineração, as receitas financeiras provenientes de rendimentos sobre aplicações financeiras não integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.

É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 516, de 30 de outubro de 2017, o que confere maior segurança jurídica ao entendimento exposto, uma vez que representa a interpretação oficial da Receita Federal do Brasil sobre o tema.

Fundamentação Legal

O entendimento expresso na Solução de Consulta baseia-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que definem a base de cálculo das contribuições;
• Art. 79, XII, da Lei nº 11.941/2009, que revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998;
• Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que define o conceito de receita bruta para fins fiscais.

Impactos Práticos

A Exclusão receitas financeiras base cálculo PIS COFINS regime cumulativo gera importantes efeitos práticos para as empresas sujeitas a este regime tributário:

1. Redução da carga tributária: Ao excluir as receitas financeiras da base de cálculo, as empresas podem obter economia tributária significativa, especialmente aquelas que possuem expressivos valores aplicados no mercado financeiro;
2. Planejamento tributário: As empresas podem estruturar suas operações separando claramente as atividades operacionais das financeiras, otimizando a tributação;
3. Revisão de apurações anteriores: Empresas que incluíram indevidamente receitas financeiras na base de cálculo após maio de 2009 podem avaliar a possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior, respeitados os prazos prescricionais.

A delimitação clara do conceito de receita bruta tributável é fundamental para a correta apuração das contribuições, evitando tanto o recolhimento indevido quanto possíveis autuações por parte do fisco.

Análise Comparativa

Vale ressaltar que o tratamento tributário das receitas financeiras difere substancialmente entre os regimes cumulativo e não-cumulativo de PIS e COFINS:

• Regime Cumulativo: As receitas financeiras estão excluídas da base de cálculo, conforme esclarecido nesta Solução de Consulta;
• Regime Não-Cumulativo: As receitas financeiras estão sujeitas à incidência de PIS (0,65%) e COFINS (4%), conforme restabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015, após um período de alíquota zero.

Esta diferença de tratamento representa um importante aspecto a ser considerado no planejamento tributário das empresas, podendo influenciar até mesmo a escolha do regime tributário, quando há esta possibilidade.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Disit/SRRF 6ª RF nº 6014/2018 traz importante segurança jurídica ao confirmar a Exclusão receitas financeiras base cálculo PIS COFINS regime cumulativo para empresas que operam neste regime. Este entendimento está alinhado com a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, especialmente após a publicação da Lei nº 11.941/2009.

As empresas sujeitas ao regime cumulativo devem avaliar cuidadosamente sua apuração de PIS e COFINS, assegurando-se de que estão excluindo corretamente as receitas financeiras da base de cálculo, o que pode representar significativa economia tributária.

É fundamental, no entanto, manter a adequada segregação contábil entre receitas operacionais (tributáveis) e receitas financeiras (não tributáveis no regime cumulativo), de modo a sustentar o tratamento tributário adotado em caso de fiscalização.

Simplifique sua Conformidade Tributária com Inteligência Artificial

Evite dúvidas sobre a tributação de receitas financeiras! A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, interpretando normas complexas instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS