A Tributação IPI sobre importação de cigarros com preços diferenciados por unidades da federação foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 190 – Cosit, de 30 de outubro de 2018. Esta orientação traz importantes diretrizes para importadores que adotam estratégias de precificação distintas em diferentes estados do país.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 190 – Cosit
Data de publicação: 30 de outubro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 190/2018 foi emitida em resposta a um questionamento de empresa importadora de cigarros que pretendia adotar preços diferenciados por unidades da federação. A norma esclarece a base de cálculo do IPI para cigarros importados classificados no código 2402.20.00 da TIPI, estabelecendo critérios para determinação do valor tributável quando há diferenciação de preços entre estados.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por empresa importadora de cigarros que optou pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, conforme o art. 17 da Lei nº 12.546/2011. A consultante, que até então praticava preços uniformes em todo o território nacional, manifestou interesse em adotar preços diferenciados por estados da federação por razões econômicas e mercadológicas.
A legislação aplicável ao caso está contida na Lei nº 12.546/2011 e no Decreto nº 7.555/2011, que estabelecem as regras específicas para a tributação de cigarros pelo IPI. A questão central envolve a determinação da base de cálculo quando há preços distintos para a mesma marca comercial em diferentes unidades federativas.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, o IPI incidente sobre cigarros importados classificados no código 2402.20.00 da TIPI (exceto os classificados no Ex 01) deve ser apurado e recolhido uma única vez pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro.
O valor tributável dos cigarros, para fins de aplicação da alíquota ad valorem do IPI, é determinado com base no preço de venda no varejo. Conforme o art. 14, §2º da Lei nº 12.546/2011, o IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593/1977.
A norma estabelece que, na hipótese de adoção de preços diferenciados para uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado na unidade da Federação à qual os produtos se destinarão. Importante destacar que esta regra independe do local onde tenha sido efetuado o desembaraço aduaneiro.
Para aplicação desta regra, considera-se como marca comercial o nome a ela associado, bem como as características físicas do produto, inclusive em relação ao tipo de embalagem e comprimento do cigarro, conforme dispõe o §2º do art. 3º do Decreto nº 7.555/2011.
Impactos Práticos
Para os importadores de cigarros, a orientação da Receita Federal traz implicações significativas na gestão tributária e nas estratégias de precificação. A principal consequência é que, ao adotar preços diferenciados por estado, a empresa deverá considerar para o cálculo do IPI o maior preço praticado no estado de destino dos produtos, não o preço praticado no estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro.
Na prática, isso significa que o importador precisa ter clareza sobre o destino final dos produtos antes mesmo do desembaraço aduaneiro, uma vez que o recolhimento do IPI ocorre neste momento e deve considerar o preço de venda no varejo que será praticado no estado de destino.
Esta regra pode impactar diretamente as estratégias de precificação das empresas importadoras, pois alterações de preços entre estados precisam ser consideradas no planejamento tributário e podem afetar a competitividade dos produtos em diferentes regiões do país.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 190/2018 reforça o entendimento já previsto na legislação, trazendo maior segurança jurídica para os importadores que adotam ou pretendem adotar preços diferenciados por estado. A norma esclarece um ponto que poderia gerar interpretações divergentes, deixando claro que o fator determinante para a base de cálculo do IPI é o preço praticado no estado de destino do produto, não o local do desembaraço.
Vale ressaltar que a tributação do IPI na importação de cigarros segue regras específicas, diferentes de outros produtos industrializados. A alíquota aplicável é de 300% para os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI (exceto Ex 01), conforme o art. 14 da Lei nº 12.546/2011. Além disso, as empresas podem optar pelo regime especial, no qual o valor do imposto é obtido pelo somatório de duas parcelas: uma calculada mediante alíquota ad valorem e outra específica, fixada em reais por vintena.
Esta sistemática difere substancialmente da regra geral do IPI para outros produtos, em que o imposto é calculado com base no valor aduaneiro acrescido de tributos incidentes na importação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 190/2018 traz importante esclarecimento para os importadores de cigarros que praticam ou pretendem praticar preços diferenciados por estado. O entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de planejamento tributário adequado, considerando que o IPI será calculado com base no maior preço praticado no estado de destino.
É fundamental que os importadores de cigarros estejam atentos a esta regra e mantenham controles eficientes para identificar o destino dos produtos antes do desembaraço aduaneiro, evitando assim possíveis autuações fiscais decorrentes do recolhimento insuficiente do imposto.
Cabe destacar que a consulta apresentada pela empresa também continha questionamentos sobre procedimentos operacionais específicos, como códigos de recolhimento e segregação de estoques, que não foram respondidos por não se enquadrarem no objeto do processo de consulta fiscal, que se limita à interpretação da legislação tributária.
Para acessar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 190/2018, os interessados podem consultar o portal da Receita Federal.
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