Créditos PIS COFINS vale-pedágio representam um tema de grande relevância para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 207, de 24 de junho de 2019, esclareceu importantes aspectos sobre o tratamento tributário do vale-pedágio nas operações de transporte.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa de transporte rodoviário de cargas que questionava a possibilidade de considerar os gastos com vale-pedágio obrigatório como insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS.
O ponto central da análise envolve a interpretação da Lei nº 10.209/2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório, e suas interfaces com a legislação das contribuições sociais, especificamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem o regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS.
Regime Legal do Vale-Pedágio
Conforme estabelecido pela Lei nº 10.209/2001, o pagamento de pedágio por veículos de carga é de responsabilidade do embarcador (contratante do serviço de transporte). O art. 2º dessa lei determina expressamente que:
“O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.”
Para usufruir desse tratamento tributário especial, o valor do vale-pedágio e os dados do modelo próprio devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do embarque.
Situação Analisada pela RFB
Na consulta em questão, a transportadora informou que adquire o vale-pedágio por conta própria, sem receber antecipação ou ressarcimento direto do embarcador, incorporando esse custo indiretamente no valor do frete. Além disso, declarou não destacar o valor em campo específico dos documentos de transporte, apenas mencionando-o no campo de informações adicionais.
Com base nesses fatos, a consulente questionou se poderia:
- Excluir o valor do vale-pedágio da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; ou
- Considerar esse gasto como insumo para creditamento dessas contribuições.
Entendimento da Receita Federal
A análise da Receita Federal foi dividida em duas partes principais:
1. Exclusão da base de cálculo
Quanto à possibilidade de exclusão do valor do vale-pedágio da base de cálculo das contribuições, a RFB foi categórica: não é possível. Isso porque, segundo o art. 34 do Decreto nº 4.524/2002, a exclusão só é permitida quando o valor é recebido do embarcador e destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.
A Receita Federal esclareceu, alinhando-se à Solução de Consulta COSIT nº 583/2017, que:
- O embarcador deve antecipar o vale-pedágio ao transportador (exceto em casos de transporte fracionado);
- Quando o transportador arca com o pagamento do vale-pedágio sem ressarcimento direto, não há previsão legal para exclusão da base de cálculo.
2. Creditamento como insumo
Em relação à possibilidade de apropriação de créditos, a RFB adotou posicionamento favorável ao contribuinte. Com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que incorporou o entendimento do STJ no REsp 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos, a Receita concluiu que:
Os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Isso porque o vale-pedágio é utilizado para viabilizar o deslocamento da carga nas rodovias, sendo essencial para a prestação do serviço de transporte.
Fundamentação da Decisão
O entendimento da RFB baseou-se nos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ para definição de insumos. Conforme o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018:
- O critério da essencialidade refere-se a itens dos quais dependa, intrínseca e fundamentalmente, a prestação do serviço;
- O critério da relevância identifica itens cuja finalidade, embora não indispensável, integra o processo de prestação do serviço.
A RFB concluiu que “o vale-pedágio adquirido pela consulente é utilizado para fazer frente a despesas de deslocamento da carga impostas legalmente (pedágio cobrado por concessionárias de rodovias) e, deste modo, para viabilizar a prestação de serviços de transporte”, atendendo aos critérios mencionados.
Condições para o Aproveitamento de Créditos
É importante destacar que a possibilidade de creditamento dos valores gastos com vale-pedágio como insumo está condicionada a algumas premissas:
- A empresa deve ser uma transportadora submetida ao regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;
- Os gastos com vale-pedágio devem ser suportados pela própria transportadora, sem ressarcimento direto;
- O valor deve ser efetivamente utilizado na prestação do serviço de transporte de cargas.
A Receita Federal ressaltou ainda que não realizou análise da regularidade do procedimento adotado pela transportadora perante as regras da Lei nº 10.209/2001, por escapar à sua competência.
Impactos Práticos para Transportadoras
A Solução de Consulta COSIT nº 207/2019 traz impactos significativos para as empresas de transporte rodoviário de cargas:
- Opção estratégica: As transportadoras podem escolher entre duas alternativas:
- Receber o vale-pedágio antecipadamente do embarcador, com destaque específico no documento, excluindo o valor da base de cálculo; ou
- Arcar com o custo e aproveitar os créditos de PIS/COFINS como insumo.
- Avaliação econômica: É importante que cada empresa avalie qual situação lhe é mais vantajosa, considerando suas alíquotas efetivas e estrutura de custos.
- Procedimentos operacionais: Para as empresas que optarem pelo creditamento, é recomendável manter documentação adequada para comprovar o efetivo uso do vale-pedágio nas operações de transporte.
Vale ressaltar que a consulta não abordou questões relacionadas à regularidade do procedimento da transportadora perante a legislação do vale-pedágio obrigatório, cujo cumprimento é fiscalizado pela ANTT.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 207/2019 representa um importante precedente administrativo ao reconhecer a possibilidade de creditamento dos gastos com vale-pedágio como insumo para transportadoras no regime não cumulativo do PIS/COFINS.
Para as empresas do setor, é fundamental avaliar adequadamente seu modelo operacional e determinar a estratégia mais eficiente em relação ao vale-pedágio: exclusão da base de cálculo (quando antecipado pelo embarcador) ou aproveitamento de créditos (quando suportado pela própria transportadora).
Em qualquer caso, é essencial manter a documentação adequada e observar as exigências específicas da legislação tributária e da regulamentação do vale-pedágio, garantindo segurança jurídica nas operações.
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