Impossibilidade créditos PIS COFINS serviços telecomunicações indústria

A Impossibilidade créditos PIS COFINS serviços telecomunicações indústria foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 99042, publicada em 2017. Esta orientação esclarece definitivamente que gastos com serviços de telecomunicações no setor industrial não geram direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 99042
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
• Vinculação: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou orientação específica sobre o tratamento tributário aplicável aos gastos com telecomunicações realizados por empresas do setor de comércio e indústria de ferro e aço. O entendimento, vinculado à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, define que tais despesas não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.

Contexto da Norma

O regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, permite o aproveitamento de créditos sobre determinados custos e despesas expressamente previstos na legislação. Entre as possibilidades de creditamento, encontra-se o conceito de insumos necessários à produção ou fabricação de bens.

Ao longo dos anos, o conceito de insumos gerou diversos questionamentos e controvérsias, especialmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que adotou interpretação mais ampla do que a tradicionalmente defendida pela Receita Federal. No entanto, no caso específico dos serviços de telecomunicações, a RFB mantém posicionamento restritivo.

A consulta que originou esta solução buscava esclarecer se uma empresa do setor de comércio e indústria de ferro e aço poderia apropriar créditos de PIS/COFINS sobre despesas com serviços de telecomunicações.

Principais Disposições

De acordo com a análise da Receita Federal, os gastos com telecomunicações em empresas industriais do setor de ferro e aço não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS pelos seguintes motivos:

• Não são aplicados ou consumidos diretamente no processo de fabricação dos produtos;
• Não estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo;
• Não existe previsão legal expressa que autorize seu enquadramento nos demais incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

A Solução de Consulta reitera o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que já havia analisado o tema e concluído pela impossibilidade de créditos de PIS COFINS para serviços de telecomunicações na indústria.

A fundamentação legal baseia-se no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS), bem como na regulamentação da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (artigo 66) e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (artigo 8º).

Impactos Práticos

Para as empresas do setor industrial, especialmente aquelas que atuam no comércio e fabricação de produtos de ferro e aço, a orientação traz consequências diretas na apuração dos tributos federais:

1. Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre despesas com telefonia, internet e outros serviços de telecomunicações;
2. Necessidade de revisão dos procedimentos de apuração fiscal, caso a empresa estivesse considerando tais despesas como geradoras de créditos;
3. Potencial necessidade de retificação de declarações fiscais anteriores, se o contribuinte vinha tomando créditos indevidamente sobre essas despesas;
4. Aumento efetivo da carga tributária, uma vez que os valores pagos com serviços de telecomunicações não poderão ser recuperados via sistema de creditamento.

É importante destacar que a impossibilidade de créditos de PIS COFINS para serviços de telecomunicações na indústria também se aplica por analogia a outros setores produtivos, uma vez que o fundamento da decisão está na caracterização do que constitui insumo para fins tributários.

Análise Comparativa

O entendimento manifestado nesta Solução de Consulta representa a manutenção da visão restritiva da Receita Federal sobre o conceito de insumos, apesar da jurisprudência mais ampla estabelecida pelo STJ. Para contextualizar:

• Antes da decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR: a Receita Federal adotava o critério da essencialidade e relevância para definir insumos, mas com interpretação extremamente restritiva, limitada a elementos fisicamente incorporados ao produto;
• Após a decisão do STJ: prevaleceu o entendimento de que insumos são bens ou serviços que, mesmo que não se incorporem fisicamente ao produto, sejam essenciais ou relevantes para o processo produtivo;
• Posição atual: apesar da ampliação do conceito pelo STJ, a Receita Federal continua considerando que serviços de telecomunicações não atendem nem mesmo ao critério ampliado de essencialidade e relevância para o processo produtivo.

Esta divergência entre o entendimento administrativo e o judicial cria um ambiente de insegurança jurídica, onde contribuintes podem optar por seguir a orientação restritiva da Receita Federal ou, assumindo riscos de autuação, adotar a interpretação mais ampla amparada pela jurisprudência.

Considerações Finais

A Impossibilidade créditos PIS COFINS serviços telecomunicações indústria representa um posicionamento claro da administração tributária federal sobre um tema relevante para o planejamento tributário empresarial. Embora essa orientação esteja vinculada especificamente a empresas do setor de ferro e aço, seu fundamento é aplicável a outros segmentos industriais.

Os contribuintes devem avaliar cuidadosamente seu procedimento fiscal relacionado a essas despesas, considerando que:

1. O aproveitamento de créditos sobre telecomunicações, com base apenas na interpretação judicial mais ampla, pode resultar em autuações fiscais;
2. Eventuais questionamentos sobre esse entendimento devem ser feitos pela via judicial, uma vez que o posicionamento administrativo está consolidado;
3. A realização de planejamento tributário deve considerar a impossibilidade de recuperação tributária desses valores no âmbito administrativo.

Por fim, é importante que as empresas mantenham-se atualizadas sobre eventuais mudanças legislativas ou novas interpretações judiciais que possam alterar esse cenário, especialmente considerando a complexidade e dinamismo da legislação tributária brasileira.

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