A Tributação redução encargos PERT Lucro Real é um tema relevante para empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária. A Receita Federal esclareceu, por meio de Solução de Consulta, que os valores de juros e multas reduzidos ao aderir ao programa devem ser tributados. Vamos entender os detalhes e impactos dessa orientação.
Solução de Consulta: DISIT/SRRF 04 nº 4017/2019
Data de publicação: 04/07/2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 4ª Região
Contexto da Norma
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi instituído pela Lei nº 13.496/2017 como uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos junto à Receita Federal. Um dos benefícios do programa é a redução de juros e multas, o que gera um ganho financeiro para as empresas.
A questão central abordada pela Solução de Consulta é o tratamento tributário dessa redução de encargos. Quando o contribuinte adere ao PERT e obtém desconto em multas e juros previamente contabilizados como despesa, como esse valor de redução deve ser tratado para fins de tributação?
A Receita Federal vinculou seu entendimento à Solução de Consulta COSIT nº 65/2019, que estabelece o tratamento fiscal para essas reduções no âmbito do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Tratamento para fins de IRPJ
De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF 04 nº 4017/2019, no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como despesa, devem integrar a base de cálculo do IRPJ no momento da adesão ao PERT.
Isso ocorre porque, quando a empresa contabilizou originalmente esses juros e multas como despesa, houve uma redução do lucro tributável. Portanto, ao obter a redução desses encargos, há um ganho que deve ser oferecido à tributação, seguindo o princípio da correlação entre despesas dedutíveis e receitas tributáveis.
A fundamentação legal para esse entendimento está baseada no:
- Art. 41, caput e § 5º, da Lei nº 8.981/1995
- Art. 441, II, do Decreto nº 9.580 (RIR/2018)
- Art. 177 da Lei nº 6.404/1976
Impactos para a CSLL
De forma similar ao IRPJ, a Solução de Consulta estabelece que a redução dos juros e multas também impacta a base de cálculo da CSLL. Na apuração do Resultado do Exercício Ajustado, esses valores de redução devem ser considerados como recuperação de custos ou despesas.
A Tributação redução encargos PERT Lucro Real para fins de CSLL segue a mesma lógica aplicada ao IRPJ: se os encargos reduziram a base tributável quando contabilizados como despesa, sua recuperação deve aumentar a base tributável.
A base legal para esse tratamento está no:
- Art. 2º da Lei nº 7.689/1988
- Art. 177 da Lei nº 6.404/1976
Efeitos para PIS e COFINS não-cumulativos
Um ponto que merece destaque na Tributação redução encargos PERT Lucro Real é o impacto nas contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo. A Solução de Consulta deixa claro que o valor da redução dos encargos (juros de mora e multas compensatórias) também compõe a base de cálculo dessas contribuições.
Isso significa que, além da tributação pelo IRPJ e CSLL, a empresa que aderiu ao PERT terá que considerar esse ganho também para fins de PIS (alíquota de 1,65%) e COFINS (alíquota de 7,6%), resultando em uma tributação adicional de 9,25% sobre o valor reduzido.
A fundamentação legal para esse tratamento está no:
- Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
Exemplo prático de aplicação
Para entender melhor a Tributação redução encargos PERT Lucro Real, vamos considerar um exemplo:
Uma empresa tributada pelo Lucro Real que possuía um débito de R$ 1.000.000,00, sendo R$ 600.000,00 de principal e R$ 400.000,00 de juros e multas, aderiu ao PERT e obteve uma redução de 70% nos juros e multas, ou seja, R$ 280.000,00.
Considerando que esses R$ 400.000,00 já haviam sido contabilizados como despesa em períodos anteriores, a redução de R$ 280.000,00 deve ser tratada da seguinte forma:
- IRPJ: Incidência de 15% + adicional de 10% (se aplicável) sobre R$ 280.000,00
- CSLL: Incidência de 9% sobre R$ 280.000,00
- PIS: Incidência de 1,65% sobre R$ 280.000,00
- COFINS: Incidência de 7,6% sobre R$ 280.000,00
Assim, a carga tributária total sobre a redução obtida no PERT pode chegar a aproximadamente 43,25% (considerando as alíquotas máximas de IRPJ e CSLL).
Impactos financeiros e contábeis
A Tributação redução encargos PERT Lucro Real tem impactos significativos no planejamento financeiro das empresas. Ao aderir ao PERT, é fundamental que o contribuinte considere não apenas o valor líquido da redução obtida, mas também a tributação subsequente.
Do ponto de vista contábil, a empresa deverá:
- Reconhecer a redução dos encargos como uma reversão da provisão anteriormente contabilizada
- Reconhecer a receita correspondente à redução obtida
- Calcular e provisionar os tributos incidentes sobre essa receita
Essa tributação pode impactar significativamente o fluxo de caixa, reduzindo o benefício líquido obtido com a adesão ao programa de regularização.
Considerações finais
A Tributação redução encargos PERT Lucro Real evidencia a necessidade de uma análise tributária completa antes da adesão a programas de regularização fiscal. O que inicialmente parece ser apenas um benefício pode resultar em obrigações tributárias significativas.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 65/2019, o que significa que esse entendimento deve ser seguido por todas as unidades da Receita Federal, conferindo maior segurança jurídica ao tema.
Empresas que já aderiram ao PERT e não ofereceram à tributação os valores de redução de encargos devem avaliar a possibilidade de retificação das declarações pertinentes para evitar questionamentos futuros pelo Fisco.
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