A Alíquota Zero PIS COFINS Produtos Laboratórios Análises Clínicas foi tema de importante definição pela Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal esclareceu que o benefício tributário permanece válido mesmo após a extinção do código NCM originalmente previsto na legislação, desde que os produtos mantenham as características técnicas que os enquadravam no benefício.
Solução de Consulta: Nº 99003 DISIT/SRRF09
Data de publicação: 09/07/2018
Órgão emissor: Disit da 9ª Região Fiscal
Contexto da Consulta sobre Alíquota Zero de PIS/COFINS
O caso analisado pela Receita Federal trata da aplicabilidade da alíquota zero de PIS/COFINS para produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clínicas que eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A questão surgiu porque este código específico foi extinto pela Resolução Camex nº 125, de 2016, gerando dúvidas sobre a manutenção do benefício fiscal.
A consulta foi motivada pela preocupação de contribuintes que comercializam produtos para laboratórios de análises clínicas e que precisavam de segurança jurídica para continuar aplicando o benefício da alíquota zero, mesmo após a reclassificação dos produtos em novos códigos NCM.
Legislação Aplicável
O benefício da Alíquota Zero PIS COFINS Produtos Laboratórios Análises Clínicas foi instituído pelo Decreto nº 6.426, de 2008, com fundamento no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 1º, inciso III, do referido decreto, combinado com seu Anexo III, reduziu a zero as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita bruta de venda, no mercado interno, de produtos classificados em determinados códigos da NCM, incluindo o 3002.10.29.
Entretanto, a Resolução Camex nº 125, de 2016, promoveu alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul, extinguindo diversos códigos, entre eles o 3002.10.29, o que gerou incertezas quanto à manutenção do benefício fiscal para os produtos anteriormente classificados nesse código.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a Solução de Consulta analisada, a Receita Federal adotou uma interpretação favorável aos contribuintes. O entendimento é que a mera extinção do código NCM não tem o condão de revogar o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008, desde que os produtos continuem atendendo aos requisitos da legislação de regência.
A autoridade fiscal fundamentou seu posicionamento no princípio da legalidade tributária e na hierarquia das normas jurídicas, considerando que a alteração promovida por Resolução da Camex (ato infralegal) não pode afetar benefício concedido por Decreto Presidencial com base em autorização legal.
O entendimento está vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 62, de 29 de março de 2018, que tratou de caso semelhante, demonstrando a consolidação desta interpretação no âmbito da administração tributária federal.
Aplicação Prática do Benefício
Para os contribuintes que comercializam produtos destinados a laboratórios de análises clínicas anteriormente classificados no código 3002.10.29 da NCM, é fundamental observar que:
- O benefício da Alíquota Zero PIS COFINS Produtos Laboratórios Análises Clínicas permanece aplicável, independentemente da nova classificação fiscal;
- É necessário comprovar que o produto, embora reclassificado, é o mesmo que estava contemplado pelo benefício à época da publicação do Decreto nº 6.426/2008;
- A empresa deve manter documentação técnica que comprove as características do produto e sua destinação específica para uso em laboratórios de análises clínicas;
- Recomenda-se manter arquivada a documentação que demonstre a classificação anterior do produto no código extinto.
Impactos Fiscais e Contábeis
A manutenção do benefício da alíquota zero representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor, uma vez que as alíquotas regulares da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS seriam de 1,65% e 7,6%, respectivamente, no regime não-cumulativo, ou 0,65% e 3%, no regime cumulativo.
Do ponto de vista contábil, as empresas devem:
- Registrar corretamente as operações com alíquota zero nas notas fiscais;
- Manter controle adequado dos produtos beneficiados;
- Realizar o preenchimento correto das obrigações acessórias, como EFD-Contribuições;
- Incluir em suas políticas fiscais internas os procedimentos de verificação da aplicabilidade do benefício.
Análise Comparativa
Este entendimento da Receita Federal segue uma linha interpretativa já adotada em casos semelhantes, nos quais prevalece a essência sobre a forma. Assim, a simples alteração de classificação fiscal, por motivos de atualização da tabela NCM, não deve prejudicar benefícios fiscais concedidos por lei ou decreto com base na classificação vigente à época de sua publicação.
Esta interpretação traz segurança jurídica ao setor e evita o aumento da carga tributária decorrente de meras alterações formais na tabela de classificação fiscal de mercadorias, que ocorrem periodicamente por questões técnicas ou de comércio internacional.
É importante destacar que a Solução de Consulta analisada tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme dispõe o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Isso significa que todos os auditores fiscais devem seguir este entendimento em procedimentos de fiscalização.
Considerações Finais
A decisão da Receita Federal sobre a Alíquota Zero PIS COFINS Produtos Laboratórios Análises Clínicas traz segurança jurídica para o setor, principalmente para empresas que comercializam produtos destinados a laboratórios de análises clínicas que anteriormente eram classificados no código NCM 3002.10.29.
Este entendimento respeita a hierarquia das normas jurídicas e reconhece que o benefício fiscal foi concedido em função da natureza e destinação dos produtos, e não meramente em função de sua classificação fiscal, que é passível de alterações técnicas periódicas.
Recomenda-se aos contribuintes que mantenham documentação adequada para comprovar que os produtos comercializados, mesmo que atualmente classificados em outros códigos NCM, são aqueles que estavam contemplados pelo benefício fiscal à época da publicação do Decreto nº 6.426/2008.
Para consulta completa ao texto da Solução de Consulta, os interessados podem acessar o site oficial da Receita Federal.
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