A Isenção de Imposto de Renda sobre Juros pagos a Agências Governamentais do Canadá foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 125 – Cosit, de 11 de setembro de 2018. Esta norma traz importantes orientações sobre a aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda celebrada entre Brasil e Canadá.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 125 – Cosit
- Data de publicação: 11 de setembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta nº 125 – Cosit esclarece dúvidas a respeito da tributação de rendimentos auferidos por agências pertencentes exclusivamente ao Governo do Canadá no Brasil, principalmente no que tange à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros e Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Contexto da Norma
A Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá foi incorporada à legislação tributária brasileira pelo Decreto nº 92.318, de 23 de janeiro de 1986. Esta convenção estabelece regras específicas sobre a tributação de rendimentos, incluindo juros pagos entre os países signatários.
A consulta que originou esta Solução buscava compreender o alcance da isenção prevista no artigo XI, parágrafo 3, da referida Convenção, especialmente quanto aos juros e outros rendimentos pagos a agências pertencentes exclusivamente ao Governo do Canadá, bem como a caracterização dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins da aplicação deste benefício fiscal.
Principais Disposições
A Solução de Consulta nº 125 – Cosit trouxe três entendimentos principais:
1. Isenção de IRRF sobre juros: A Receita Federal confirmou que estão isentos do Imposto de Renda no Brasil os juros pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo do Canadá, conforme estabelecido no artigo XI, parágrafo 3, do Decreto nº 92.318/1986.
2. Demais rendimentos de investimentos: Quanto aos rendimentos que não se caracterizam como juros, a Solução esclarece que, embora exista previsão de isenção de imposto de renda no Brasil decorrente de tratamento recíproco entre os Governos (art. 688 do RIR/1999), este benefício não se estende às agências de propriedade do Governo do Canadá, devendo ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional.
3. Juros sobre Capital Próprio (JCP): A Receita Federal entendeu que os Juros sobre Capital Próprio estão abrangidos pelo conceito de “juros” previsto no artigo XI da Convenção Brasil-Canadá e, portanto, também estão isentos do imposto de renda no Brasil quando pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo do Canadá.
Base Legal e Fundamentação
A fundamentação da Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos:
- Decreto nº 92.318, de 23 de janeiro de 1986 (Convenção Brasil-Canadá), especialmente o Artigo XI, parágrafos 3 e 4;
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), artigos 98 e 111;
- Instrução Normativa RFB nº 11, de 21 de fevereiro de 1986, art. 29;
- Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017, art. 76;
- Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º (que instituiu os Juros sobre Capital Próprio).
Análise do Enquadramento dos JCP como “Juros”
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta é a análise sobre a natureza dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de aplicação da Convenção Brasil-Canadá. A Receita Federal concluiu que os JCP estão abrangidos pelo conceito de “juros” previsto no artigo XI, parágrafo 3, da Convenção pelos seguintes motivos:
- O parágrafo 4 do Artigo XI da Convenção define “juros” de forma ampla, incluindo “rendimentos que pela legislação tributária do Estado de que provenham sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas”;
- Na legislação brasileira, o JCP é considerado como despesa financeira para a empresa pagadora e como receita financeira para a beneficiária, assemelhando-se aos juros para fins tributários;
- A Instrução Normativa RFB nº 11/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 tratam o JCP como receita financeira, reforçando sua natureza similar aos juros.
A Solução de Consulta também reconhece que o JCP foi instituído pela Lei nº 9.249/1995, portanto, após a entrada em vigor da Convenção Brasil-Canadá (1986), o que explica a ausência de menção expressa a esse tipo de rendimento no texto do acordo internacional.
Impactos Práticos
Os impactos práticos desta Solução de Consulta são significativos para as relações econômicas entre Brasil e Canadá, especialmente para:
- Agências governamentais canadenses que investem no Brasil: Estão isentas de IRRF tanto sobre juros convencionais quanto sobre JCP recebidos de fontes brasileiras;
- Instituições brasileiras que remuneram capital de agências canadenses: Não precisam reter imposto de renda na fonte ao pagar juros ou JCP para agências de propriedade exclusiva do Governo do Canadá;
- Planejamento tributário internacional: A Solução fornece segurança jurídica para operações financeiras entre os dois países, permitindo um melhor planejamento tributário.
É importante observar, entretanto, que a isenção não se estende automaticamente a outros tipos de rendimentos que não se caracterizem como juros, mesmo que exista tratamento recíproco entre os governos do Brasil e do Canadá.
Limitação da Isenção
A Solução de Consulta deixa claro que a interpretação de normas que concedem isenção tributária deve ser literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, a isenção prevista no artigo 688 do RIR/1999 (baseada no art. 5º da Lei nº 154/1947), que beneficia governos estrangeiros quando há reciprocidade de tratamento, não se estende às agências de propriedade dos governos estrangeiros.
Dessa forma, rendimentos de investimentos que não se caracterizam como juros (como dividendos, ganhos de capital, etc.) auferidos por agências governamentais canadenses no Brasil continuam sujeitos à tributação normal, a menos que outra disposição específica da Convenção Brasil-Canadá preveja tratamento diferenciado.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 125 – Cosit de 2018 representa um importante esclarecimento sobre a aplicação da Convenção Brasil-Canadá, especialmente no que se refere à Isenção de Imposto de Renda sobre Juros pagos a Agências Governamentais do Canadá. O entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) estão abrangidos pelo conceito de “juros” para fins da aplicação da isenção traz segurança jurídica para as relações econômicas entre os dois países.
Vale ressaltar que essa Solução de Consulta é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 443, de 18 de setembro de 2017, que já havia confirmado a isenção de IRRF sobre juros pagos a agências do Governo do Canadá, mas que não havia abordado especificamente a questão dos JCP.
Os contribuintes que realizam operações com agências governamentais canadenses devem estar atentos a estas orientações para aplicar corretamente o tratamento tributário adequado, evitando tanto o recolhimento indevido quanto a falta de retenção quando esta for exigida.
Para conhecer mais sobre este tema, é recomendável consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 125 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.
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